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701 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a inclusão da excepta no polo passivo do feito e ressalvou a discussão da questão em incidente próprio. Pretensão de dispensa da formação de incidente autônomo e de processamento do pedido de reconhecimento da formação de grupo econômico fraudulento nos autos da execução. Natureza diversa das pretensões de execução e de responsabilização de terceiro. Formação de incidente para o trâmite do pedido de desconsideração evita conflito, dificuldade para a prática de atos executórios, possíveis tumultos com citação errônea e indevido bloqueio de bens de terceiros. Admissão do processamento do pedido, desde que formulado em incidente autônomo. Recurso desprovido
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702 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TELETRABALHO. DETERMINAÇÃO PATRONAL DE RETORNO AO REGIME PRESENCIAL. MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. FALTA DE DIALETICIDADE.
1. A Corte de origem manteve a sentença em que foi reconhecida a ilegalidade da alteração contratual para a modalidade de trabalho presencial por múltiplos fundamentos, entre os quais o de que o retorno do trabalho na modalidade presencial acarretaria prejuízo à saúde do empregado, fundamento não impugnado no recurso de revista . 2. A falta de impugnação recursal de fundamento autônomo e suficiente para justificar a decisão proferida caracteriza falta de dialeticidade (Súmula 422/TST, I) e impede o acesso à via extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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703 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial se baseia na incidência da Súmula 7/STJ como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a afirmar, genericamente, que a matéria dos autos é exclusivamente de direito. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... ()
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704 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial se baseia na incidência da Súmula 7/STJ como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a afirmar, genericamente, que a matéria dos autos é exclusivamente de direito. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... ()
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705 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de norma diversa de tratado ou Lei. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o conceito de tratado ou Lei, inserto no CF/88, art. 105, III, a deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial que aponte como violados princípios ou tese firmada sob o rito de recursos repetitivos.... ()
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706 - TJSP. Transação. Homologação. Discordância do advogado do exequente. Prosseguimento da execução. Admissibilidade. Direito autônomo do advogado em receber os honorários sucumbenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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707 - TJSP. Transação. Homologação. Discordância do advogado do exequente. Prosseguimento da execução. Admissibilidade. Direito autônomo do advogado em receber os honorários sucumbenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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708 - TAMG. Honorários advocatícios. Direito autônomo. Legitimidade do advogado para executar, em nome próprio, a verba honorária. Impossibilidade, outrossim, de compensação com eventual débito de seu patrocinado, ante o caráter alimentar daquela verba. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. (Com doutrina).
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709 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO COMUM. EXTENSÃO DOS PEDIDOS INICIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR OSCILAÇÃO E VARIAÇÃO DE TENSÃO ACIMA DO LIMITE PERMITIDO PELA ANEEL. PRETENSÃO AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, declarando a inexigibilidade dos valores questionados e determinando a compensação financeira em razão da oscilação e variação de tensão da rede elétrica acima do limite permitido, limitada ao período das faturas impugnadas. ... ()
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710 - TST. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À PRESENÇA SIMULTÂNEA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. 1.
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se indeferiu o pedido de efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo. 2. No caso concreto, o requerente, ao tratar apenas do potencial dano financeiro causado pela sentença normativa ao instituir direitos e condições de trabalho à categoria profissional, furta-se do necessário preenchimento simultâneo dos requisitos previstos no CPC, art. 300, na medida em que nada fora assentado pelo requerente quanto à probabilidade de provimento do seu Recurso Ordinário, não havendo qualquer fundamentação de tese jurídica acerca do direito perseguido no seu apelo. 3 . A alegação de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e à autonomia negocial coletiva, porque não previstos os benefícios em norma autônoma preexistente, configura evidente inovação recursal, porquanto suscitada apenas nas razões do presente Agravo Interno, não se revelando apta a ensejar a complementação da Petição Inicial do presente feito. 4 . Ainda que se perquirisse acerca do alegado perigo na demora, isoladamente, tem-se que a fundamentação então deduzida se mostra insuficiente para o fim almejado, na medida em que lastreada tão somente em dano hipotético ao orçamento público, e não em perigo de dano concreto e iminente a justificar o deferimento da tutela cautelar requerida. 5 . Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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711 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários de sucumbência. Direito autônomo do procurador judicial. Inexistência. Compensação com precatório. Possibilidade. Interpretação de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente público com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório.... ()
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712 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial de idoso. Óbito anterior ao julgamento da demanda. Inexistência de direito dos herdeiros à percepção de eventuais parcelas em atraso. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício assistencial. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Direito autônomo do causídico. Execução. Precatório em nome do advogado. Lei 8.906/1994, art. 23.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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714 - STJ. Tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Contrato de mútuo entre pessoas jurídicas. Mutuária sediada no exterior. Empréstimo de moeda nacional. Conversão em dólar. Fato autônomo. Decreto 4.494/2002, art. 2º, § 2º. Operação de crédito externo. Não ocorrência. Incidência do iof câmbio e do iof crédito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência.
«1. A questão discutida limita-se a saber se o contrato de mútuo celebrado entre Sadesa Brasil Indústria e Comércio de Couros Ltda, mutuante, e Sadesa (HK) Limited, mutuária, configura hipótese de «operação de crédito externo, o que ensejaria as disposições do § 2º do Decreto 4.494/2002, art. 2º, tese defendida pela autora e desenvolvida pelo Tribunal a quo, ou simples contrato de mútuo celebrado no Brasil, tese defendida pela Fazenda Nacional, e que ensejaria a dupla incidência do IOF: uma, no momento da operação cambial; e outra, no momento da disponibilidade dos valores. ... ()
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715 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Pedido de anulação de ato de expulsão, com a consequente reintegração às fileiras da corporação. Acórdão recorrido que julgou improcedente a pretensão, com base em dois fundamentos autônomos (expulsão realizada em face da existência do chamado «resíduo administrativo e não comunicação, na esfera administrativa, da sentença absolutória, na esfera criminal, por ausência de provas). Não conhecimento do recurso especial, quanto às teses que visam desconstituir o primeiro fundamento, em virtude da aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, por analogia, e Súmula 211/STJ, o que atrai óbice da Súmula 283/STF, também por analogia. Absolvição por falta de provas, em ação penal. Irrelevância. Independência das esferas penal e administrativa. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem julgou improcedente a pretensão formulada pelo ora agravante, de anulação de ato que importou em sua expulsão das fileiras da Polícia Militar de São Paulo, por dois fundamentos autônomos, a saber: (i) no processo administrativo disciplinar foram julgadas condutas diversas daquelas que ensejaram a abertura do processo criminal, sendo certo que, quanto a tal resíduo administrativo, já teria ocorrido a prescrição do fundo de direito; (ii) na esfera criminal, a absolvição do agravante deu-se por ausência de prova, e não por negativa de autoria. ... ()
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716 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direitos autorais e direitos da personalidade. Gravação de voz. Comercialização e utilização pela ré. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Direitos autorais. Gravação de mensagem telefônica que não configura direito conexo ao de autor, não estando protegida pela Lei de direitos autorais. Proteção à voz como direito da personalidade. Possibilidade de disposição voluntária, desde que não permanente nem geral. Autorização para a utilização da gravação da voz que pode ser presumida no presente caso. Gravação realizada especificamente para as necessidades de quem a utiliza. Utilização correspondente ao fim com que realizada a gravação. Indenização não devida.
«1. Pretensão da autora de condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pela utilização de gravação de sua voz sem sua autorização, com fins alegadamente comerciais, por ser ela objeto de proteção tanto da legislação relativa aos direitos autorais, como aos direitos da personalidade. ... ()
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717 - TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Alegação de ilegitimidade passiva da parte ré. Sentença de procedência. Recurso do réu. Desprovimento.
Empresa pública que alega não ser responsável pelo adimplemento de contratos de prestação de serviços, indicando o Município do Rio de Janeiro como legitimado passivo para a presente demanda. As empresas públicas, criadas por autorização legislativa, possuem autonomia administrativa e financeira em relação ao ente que as constituiu, permitindo-lhes operar com eficiência e atender aos interesses públicos. Ainda que sujeitas ao controle estatal, são autônomas e podem ser demandadas judicialmente, respondendo por suas obrigações e atos praticados, o que assegura a responsabilização e a proteção dos direitos dos envolvidos. Ademais, resta inconteste a prestação do serviço indicado, uma vez que isso não foi objeto de contestação pela parte recorrente. No caso, não se pode responsabilizar o Município do Rio de Janeiro, uma vez que sua responsabilidade é subsidiária e não solidária, sendo a RIO-URBE empresa pública com personalidade jurídica própria, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Portanto, não há dúvidas quanto à legitimidade da recorrente e o dever de adimplir os serviços contratados. Precedentes citados: 0158810-41.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 24/05/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); 0190398-66.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 05/04/2022 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL). Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . MINUTOS RESIDUAIS. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. APLICAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
1. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras referente às horas in itinere e aos minutos residuais limitado à 10/11/2017, data em que se inicia a vigência da Lei 13.467/17. 2. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c/c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços «estatutários do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF/88c/c o CLT, art. 444). 3. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... ()
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719 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de ameaça, porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo. Pedido de absorção do crime menos grave pelo mais gravoso. Crimes autônomos. Momentos distintos. Ausência de nexo de dependência ou subordinação. Acolhimento da tese defensiva. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Pedido de aplicação do concurso formal entre os delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15. Momentos distintos. Inviável a modificação do julgado segundo a pretensão da defesa. Indispensabilidade do revolvimento do acervo fático probatório. Medida interditada no âmbito do remédio heroico. Regime inicial. Concorrência de penas de detenção e reclusão. Soma a ultrapassar quatro anos. Modo intermediário. Regramento legal. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Política salarial. Diferença de reajuste de parcela autônoma. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Em face da ausência de negativa administrativa de pagamento do próprio direito aos reajustes da Parcela Autônoma, reconhece-se a incidência da Súm. 85/STJ. ... ()
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721 - STJ. Recurso. Apelação. Desistência. Natureza jurídica. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 513.
«O pedido de desistência, embora tenha reflexos diretos no recurso, constitui ato processual autônomo, praticado após a interposição da insurgência, razão pela qual a discussão acerca da sua validade, embora prévia e prejudicial ao recurso, não pode ser considerada pressuposto recursal.... ()
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722 - STF. Associação civil. Sociedade civil sem fins lucrativos. União Brasileira de Compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Os princípios constitucionais como limites à autonomia privada das associações. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 53.
«A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais.... ()
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723 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Crédito Direto ao Consumidor - Seguro - Seguro Prestamista - Seguro facultativo - Aplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ (2016/0307286-9), Tema 972 - Proposta assinada pela autora, em documento autônomo e sem ressalvas - Venda casada - Não configuração - Ausência de prova de eventual vício de consentimento, que cabia à autora (art. 373, I, CPC) - Pretensão afastada - Improcedência da ação - Sucumbência exclusiva da autora, observada a gratuidade - CPC, art. 98, § 3º.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - PEDIDO REDUÇÃO - ALIMENTANDA MENOR DE IDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO FIXADO NA ORIGEM - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA REDUZIR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Odireito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência; ... ()
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725 - STJ. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Advogado e a parte. Legitimidade ativa concorrente. CPC/1973, art. 20.
«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução daquelas parcelas.... ()
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726 - STJ. Execução fiscal. Apensação de autos. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 28.
«A apensação de autos de execuções fiscais é providência de caráter administrativo, independe da conexão entre as causas, não interfere no processamento autônomo dos embargos do devedor, enfim, não acarreta prejuízo algum ao direito de defesa.... ()
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727 - STJ. Honorários advocatícios. Execução extinta por transação das partes, arcando cada qual com a verba de seu advogado. Advogados do exeqüente a quem, por força de contrato, pertenciam integralmente os honorários da sucumbência. Direito autônomo dos mesmos de prosseguir na execução, nesta parte. (Com doutrina e precedentes).
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728 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO. INEXISTÊNCIA. MULTA Da Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PARCIAL PROVIMENTO DO 1º APELO E DESPROVIMENTO DO 2º.
I.Tempestividade recursal - Considerando a intimação dos 2ºs apelantes em 11/09/2023 e o prazo de 15 dias úteis, o termo final para interposição do recurso foi 02/10/2023, data do protocolo do apelo. Recurso tempestivo. ... ()
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729 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Incorporação imobiliária. Venda direta de unidade autônoma. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao comprador. Validade. Dever de informação atendido. Decisão em consonância com o tema 938 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem em caso de venda direta. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 938, o E. STJ assim decidiu: «1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre a validade da cobrança da comissão de corretagem, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Empresa optante pelo simples. Demandas ajuizadas pela matriz e pelas filiais. Litispendência caraterizada.
«1. «O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores prevista em um regramento de direito processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa e dos sócios definidos no direito empresarial. (REsp 1355812/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) ... ()
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731 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DA UNIDADE AUTÔNOMA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
Dívida «propter rem - Possibilidade, apenas, de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. RECURSO IMPROVIDO... ()
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732 - STJ. Concurso formal. «Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 70, CP, art. 121 e CP, art. 125.
«1. O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Ou seja, a distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivo que animou o agente ao iniciar a sua conduta. ... ()
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733 - STJ. Transação. Advogado. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 26, § 2º. Incidência dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94.
«Os honorários constituem parcela autônoma do «decisum, não havendo espaço para as partes transacionarem nessa extensão, sem que o advogado tenha expressamente consentido para tal acordo. Inviável a pretensão de se afastar direito dos causídicos, seja porque estes sequer participaram do acordo, seja porque os honorários advocatícios se configuram como parcela autônoma, insuscetível de transação apenas pelos litigantes. Inaplicável á espécie o CPC/1973, art. 26, § 2º, porquanto a verba honorária é parcela autônoma, não pertencente às partes. Dessa forma, tendo sido a transação realizada antes da vigência da Medida Provisória 2.226/2001, incide à espécie o disposto nos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. ... ()
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734 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2015 a 2020 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida com extinção da execução fiscal em razão de lançamentos anteriores e pagamentos do imposto incidente sobre o imóvel em sua totalidade - IPTU relativo aos mesmos exercícios, lançados sobre unidade autônoma, resultante de desdobro do imóvel originário, sobre o qual já houve lançamentos e pagamentos do tributo - Impossibilidade - Ciência do município do desdobro do imóvel e criação de unidade autônoma - Lançamentos dúplices - Insubsistência dos lançamentos sobre a unidade autônoma - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... ()
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735 - TJRS. Direito público. Magistério. Política salarial. Reajuste. Parcela autônoma. Incidência. Lei 10395 de 1995, art. 20. Lei 9934 de 1993. Apelação cível. Servidor público. Política salarial do estado. Lei 10.395/95. Parcela autônoma do magistério. Coisa julgada. Inocorrência.
«Inexiste identidade de causa de pedir entre a ação que busca a aplicação dos índices da Lei 10.395/1995 sobre o vencimento básico e aquela que pretende a sua implantação sobre a parcela autônoma. ... ()
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736 - TJSP. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
Ação de indenização por dano estético. Acidente de trânsito. Denunciação da lide incabível na espécie. Inviável o alargamento na lide primária com a introdução de fato novo, representativo de relação jurídica independente e de tônus subjetivo, em prejuízo único da autora. Medida admissível apenas nas relações diretas de garantia. Havendo interesse, a agravante deve buscar a satisfação dos seus eventuais direitos em base procedimental autônoma, regressiva. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido... ()
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737 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lavagem de capitais. Constrangimento ilegal. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Detalhamento minucioso decorrente do exame do pleito. Possibilidade de julgamento com base em fundamentos diversos daqueles apresentados pelas partes. Indícios suficientes da existência do crime antecedente. Configuração. Autonomia. Recurso improvido.
«1. Na hipótese, o detalhamento minucioso do caso, inclusive acerca da existência ou não de indícios de autoria, deu-se em decorrência da análise do pleito formulado pelo impetrante, quanto à incompetência da Justiça Federal para processamento do feito. ... ()
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738 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 996/STJ. Julgamento do mérito. Programa minha casa, minha vida. Crédito associativo. Compromisso de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Contra acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. CPC/2015, art. 1.036 c/c o art. 256-H do RISTH. Programa minha casa, minha vida. Crédito associativo. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem. Recursos desprovidos. CF/88, art. 6º. Lei 4.591/1964, art. 2º. Lei 4.591/1964, art. 31. Lei 4.591/1964, art. 32. Lei 4.591/1964, art. 34. Lei 4.591/1964, art. 43. Lei 4.591/1964, art. 44. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 11.977/2009, art. 3º, § 6º. Lei 11.977/2009, art. 7º-B, I e II. Lei 13.786/2018, art. 43-A. CPC/1973, art. 335. CDC, art. 3º, § 1º. CDC, art. 4º. CDC, art. 6º, II e III. CDC, art. 12. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CDC, art. 51, IV, § 1º, II e III. CDC, art. 53. CDC, art. 54, § 4º. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 423. CCB/2002, art. 476. CCB/2002, art. 944. CPC/2015, art. 987, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, § 1º, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 996/STJ - Definir se:
1.1) na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel.
1.2) o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta da unidade autônoma já regularizada.
1.3) é lícito o repasse dos «juros de obra», ou «juros de evolução da obra», ou «taxa de evolução da obra», ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.
1.4) o descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído por indexador geral, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.
Será submetido à deliberação da Segunda Seção, por ocasião do julgamento do mérito do recurso especial, se apropriado atribuir tratamento distinto, a depender da origem e da finalidade do financiamento, na fixação e aplicação das teses firmadas, a saber: a) se alcançam apenas a aquisição de imóvel residencial ou também o comercial; e b) se a aquisição do imóvel se deu a título de investimento ou com o objetivo de moradia da família.
Tese jurídica firmada: - As teses firmadas, para os fins do CPC/2015, art. 1.036, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes:
1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância;
1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.
1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.
1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/9/2018 e finalizada em 11/9/2018 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 47/STJ
IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000/TJSP - (n. 4) - REsp em IRDR»
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 18/9/2018) ... ()
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739 - STJ. Processo civil. Direitos reais. Recurso especial. Ação reinvindicatória. Condomínio edilício. Vaga na garagem. Coisa reivindicanda não individualizada. Impossibilidade.
«1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta. ... ()
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740 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Tráfico internacional de armas e porte/posse de armas. Concurso necessário de crimes. Inexistência. Delitos autônomos.
«1. Os delitos de tráfico internacional de arma de fogo e de porte/posse de arma de fogo são autônomos e independentes, não havendo falar em concurso necessário de crimes. ... ()
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741 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas relativas a direitos autorais de músico autônomo. Verba não utilizada para subsistência. Penhorabilidade admitida. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada. Recurso provido.
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742 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 23.
«5. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. (Súmula 306/STJ).... ()
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743 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Contribuinte individual (autônomo) - Inexistência de cobertura acidentária, ex vi do art. 18, § 1º da Lei 8.213/1991 - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido... ()
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744 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Impossibilidade de compensação com débito do patrocinado em outro processo. Lei 8.906/94, art. 23. CCB, art. 1.009.
«A verba honorária constitui um direito autônomo do advogado, não sendo portanto, passível de compensação com eventual débito existente com o patrocinado em outro processo.... ()
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745 - STF. Mandado de segurança. Desapropriação. Reforma agrária. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Impetrantes com mais de um imóvel rural. Impossibilidade de incidência da cláusula constitucional de inexpropriabilidade. Produtividade fundiária como fundamento autônomo. Controvérsia sobre a produtividade do imóvel. Iliquidez do direito alegado. Segurança denegada. CF/88, art. 185. (Com doutrina).
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746 - TJSP. Embargos de declaração. Assistência judiciária. Alegação de omissão em relação à condição de autônomo do embargante. Vício inexistente. Real inconformismo. Embargos rejeitados
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747 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Extinção de ação rescisória ajuizada contra decisão colegiada da 13ª câmara de direito privado do tjsp. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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748 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Segunda-feira de carnaval. Prova do feriado. Tempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Direito de família. Alimentos. Base de cálculo. Verbas indenizatórias. Coisa julgada. Omissão. Inexistência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo provido. Recurso especial improvido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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749 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Compensação. Precatórios. Fundamento autônomo para manutenção do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF.
«1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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750 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Trabalho voluntário do preso. Direito à indenização pelo labor realizado. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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