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551 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de indenização por danos materiais.... ()
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552 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Ação civil pública. Petição inicial inépta. Sindicato. Relação de consumo não verificada. Súmula 563/STJ. Ilegitimidade ativa. Isenção de custas concedida. Ausência de interesse de recorrer. Violação e dissídio não demonstrados. Súmula 284/STF. Não impgunação. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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553 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não prequestionamento do tema pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A parte agravante alega que todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados especificamente em Recurso Especial e que houve o prequestionamento do tema. ... ()
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554 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial civil. Demissão. Primeira penalidade anulada judicialmente. Retorno dos efeitos da segunda penalidade, derivada de processo autônomo. Possibilidade. Precedente. Ofensa à coisa julgada. Prescrição da segunda pena. Inexistente. Liquidez e certeza do direito. Ausência.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de decisão do Governador de Estado que reconheceu a eficácia de penalidade de demissão, não aplicada antes, em razão dos servidores já terem sido previamente demitidos em outro processo administrativo. ... ()
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555 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. VÍNCULO DE EMPREGO COM EMPRESA QUE OFERECE FERRAMENTA TECNOLÓGICA PARA CAPTAÇÃO DE USUÁRIO-CLIENTE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convencimento no sentido da inexistência do vínculo de emprego entre as partes, em razão do não preenchimento dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, notadamente a subordinação jurídica. 2. Consignou que «o reclamante laborava em caráter totalmente autônomo, com plena liberdade para definir os critérios de sua atuação. Arcava com os gastos de seu veículo, assumia os custos e os riscos da atividade que desenvolvia como motorista e trabalhava quando melhor lhe conviesse, recusando corridas. Podia ficar dias sem trabalhar e até mesmo ceder o veículo e cadastro para uso de terceiros, o que se mostra incompatível com a subordinação característica da relação de emprego, ainda que se considere a modalidade intermitente nos termos do art. 443, §3º, da CLT. Ainda que «o motorista escolhia a hora que iniciava o trabalho e não precisava informar se não trabalhasse, bastando desligar o aplicativo. Concluiu que «a prestação de serviços se deu de forma autônoma, sem vínculo empregatício entre as partes. 3. Nesse contexto, o exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária. Recurso de revista não conhecido .... ()
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556 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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557 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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558 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Tributário. ISS. Construção sob o regime de contratação direta entre os adquirentes das unidades autônomas e o construtor/incorporador (proprietário do terreno). Atividade que não se caracteriza como prestação de serviço.
«1.Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é «a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis (Lei 4.591/1964, art. 43). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS. ... ()
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559 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. FACULTATIVIDADE. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação revisional ajuizada por Nathan Rodrigues dos Santos contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando à exclusão de cláusulas contratuais de financiamento para aquisição de veículo, alegando abusividade na capitalização de juros, cobrança de tarifas bancárias e contratação de seguro prestamista. O autor pleiteia a revisão do débito e das parcelas do financiamento, além da restituição dos valores pagos. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da capitalização mensal de juros e se a taxa de juros pactuada é abusiva; (ii) analisar a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem; (iii) apurar a abusividade da contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A capitalização mensal de juros é válida, desde que pactuada de forma clara e expressa, conforme entendimento do STJ (Tema 247), o que é constatado no contrato em questão. 4. O contrato previa taxa de juros mensal de 2,34% e anual de 31,96%, não sendo superior a uma vez e meia a taxa média do mercado à época. 5. As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem são legítimas, pois o réu comprovou a prestação dos serviços, não havendo onerosidade excessiva nas cobranças, conforme Tema Repetitivo 958 do STJ. 6. A contratação do seguro prestamista foi opcional, realizada de forma autônoma e sem imposição, não configurando venda casada. O contrato de financiamento assegurava a liberdade de escolha do consumidor quanto ao seguro, conforme previsto no Tema Repetitivo 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... ()
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560 - TRT3. Ação trabalhista autônoma. Cabimento. Ajuizamento de ação autônoma objetivando atribuição de REsponsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços. Impossibilidade.
«Encontra-se pacificado pelo TST, por sua SBDI-I, o entendimento de que há carência do direito de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, quando o empregado ajuíza ação trabalhista autônoma em face do tomador dos serviços terceirizados objetivando a atribuição de responsabilização subsidiária pelo adimplemento dos haveres trabalhistas reconhecidos em ação anterior, já cobertos pelo manto da coisa julgada material, em que figurou no polo passivo apenas a empresa prestadora dos serviços, real empregadora, pois a responsabilização do tomador dos serviços está condicionada à sua integração no polo passivo da reclamação trabalhista cujo título executivo judicial venha a assegurar ao obreiro a percepção de direitos trabalhistas não satisfeitos a tempo e modo pela empresa prestadora dos serviços.... ()
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561 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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562 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Daer. Motorista. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Recebimento em grau médio. Diferenças. Cabimento. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Reexame necessário. Servidor público. Departamento autônomo de estradas de rodagem. Adicional de insalubridade. Incorporação nos proventos. Legitimidade recursal.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul não possui legitimidade recursal em face do servidor pertencer ao Quadro do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DAER, sendo este o único ente legitimado para figurar no pólo passivo da demanda porquanto possui autonomia administrativa e financeira. ... ()
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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CUMPRIDA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE RESTITUIÇÃO DE «KIT GÁS E PRESTAÇAO DE CONTAS JULGADOS IMPROCEDENTES. NATUREZA JURÍDICA DE PERTENÇA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO BEM PRINCIPAL. CODIGO CIVIL, art. 93 e CODIGO CIVIL, art. 94. OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Aré se insurge contra a sentença que consolidou a posse do veículo nas mãos do credor fiduciante. Pretende a restituição de «kit gás instalado após a aquisição do bem, bem como a juntada do auto de arrematação em leilão extrajudicial, para fins de prestação de contas. ... ()
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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a inclusão de empresas no polo passivo da execução. Recurso da exequente. MÉRITO. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não restou comprovada a sucessão empresarial entre Uniboats e SPARTANO YACHTS. Empresas que exploram atividades econômicas distintas. Ausência de indícios de abuso de personalidade jurídica. Alegação de formação de grupo econômico entre as empresas SPARTANO YACHTS - BROKER E CHARTER, INTERNÁUTICA EMBARCAÇÕES COMPARTILHADAS LTDA e INTERNÁUTICA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI que não conta com respaldo probatório. Prova testemunhal revela que não há confusão patrimonial nem formação de grupo econômico entre as empresas. Identidade de endereço não demonstrada. Centenas de empresas e profissionais autônomos do ramo náutico desenvolvem suas atividades nas marinas do «Saco da Ribeira (Ubatuba/SP) e adjacências. SPARTANO YACHTS que atua como intermediadora de locação de embarcações pertencentes a empresas parceiras. Ata notarial que corrobora a tese de existência, tão somente, de parceria comercial entre as empresas, não grupo econômico. Atuação do representante de SPARTANO YACHTS na prestação autônoma de serviços de intermediação de locação de embarcações, a qual lhe rende comissões. Ciência dos arts. 49-A, parágrafo único, e 50 do Código Civil. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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565 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE TENTADO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CONTRA A VIDA. INVIABILIDADE NESSE MOMENTO, PRESENTES ELEMENTOS INDICIÁRIOS A SUSTENTAREM A PRONÚNCIA.
Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para tanto e que também decidirá acerca dos delitos conexos. Ausente nesta fase prova inequívoca de que o recorrente não tivesse a intenção de prejudicar a gestação da ofendida, não se prestando a tanto a simples inexistência de lesões visíveis em seu ventre, máxime quando sopesado relato dela de que passou a proteger a barriga com braços e pernas quando percebeu a intenção do acusado de promover um aborto. Questão a ser levada ao Júri, já que nesta fase prevalece o princípio do in dubio pro societate. Precedente do STF. ABSORÇÃO DA AMEAÇA PELOS DEMAIS DELITOS POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Questão prematura para esta fase. Necessidade de aprofundamento no exame da prova para se apurar se existente uma ligação entre as condutas ou se ocorridas de forma autônoma com desígnios autônomos, devendo, portanto, ser submetida aos jurados, legítimos juízes da causa. Pronúncia mantida. ... ()
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566 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração introduzida pelo Decreto 2.665/1993, art. 1º, do Estado do Paraná, que modificou dispositivos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.966/92, do referido Estado.
«Não se trata de decreto autônomo o Decreto 2.665/93, pois nada mais fez do que incluir no Regulamento do ICMS (Decreto 1.966/92) o novo tratamento dispensado (Convênio 63/89), no que se refere a créditos do tributo incidentes na aquisição de matérias primas e material secundário na fabricação de papel de imprensa. ... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS - FURTO DE BENS MÓVEIS EM UNIDADE AUTÔNOMA - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Ação julgada procedente em parte contra o condomínio e a empresa por ele contratada - Lide secundária intentada pela seguradora julgada improcedente - Apelo do condomínio - Não acolhimento - Ação indenizatória de danos ajuizada pelos moradores contra o condomínio - Denunciação à lide à empresa contratada para o serviço de portaria e à seguradora - Elementos dos autos que comprovam falha na prestação dos serviços de controle de acesso ao condomínio, pela conduta negligente do preposto em liberar a entrada de terceiros desconhecidos sem identificação, cadastro ou autorização - Convenção condominial que não possui previsão expressa da responsabilidade do Condomínio por eventuais furtos ou roubos ocorridos nas unidades autônomas - Situação fática que, entretanto, autoriza a sua responsabilidade de forma excepcional, em decorrência da regra insculpida no art. 932, III do CC - Precedentes - Lide secundária - Ausência de cobertura securitária - Cláusula geral de responsabilidade civil que exclui de forma expressa o ressarcimento por extravio, roubo ou furto qualificado de quaisquer bens de condôminos - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()
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568 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução e embargos de devedor. Honorários advocatícios. Ações autônomas.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas demandas, sendo possível, ainda, a imposição única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se determine que o montante atenda a ambas as ações. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Teste de alcoolemia, etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Sanção administrativa. CTB, art. 165 e CTB, art. 277, § 3º do CTB. Autonomia das infrações. Identidade de penas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESOLUÇÃO DE CONTRATOS - FORÇA MAIOR
-Contratos de garantia - Standby letters of credit - Garantia autônoma a contrato de execução de obras de infraestrutura firmado com o governo da Líbia - Hipótese em que o cumprimento do contrato principal se tornou impossível em razão da eclosão de guerra civil no país - Esvaziamento do contrato de garantia - Autonomia da garantia que não tem caráter absoluto, pois tem a finalidade específica de garantir o contrato de execução das obras - Pagamento das comissões trimestrais pelo contratante que não representa comportamento contraditório, pois a falta de pagamento ensejaria a execução da garantia: - Resolve-se o contrato de garantia por evento de força maior, pois a deflagração de guerra civil no local onde as obras de infraestrutura deveriam ser realizadas tornam impossível a execução do contrato de prestação de serviços - Fato público, notório e intransponível - Contratante que não pode ficar indefinidamente vinculado, pagando trimestralmente taxas para manter a garantia de um contrato que se tornou inexequível por motivos alheios à sua vontade - Resolução do contrato que desobriga o banco de pagar o beneficiário, pois trata-se de obrigação contratual. ... ()
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571 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões relacionadas ao descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 996, o E. STJ assim decidiu: «1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das consequências decorrentes do atraso na entrega do bem, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões relacionadas ao descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 996, o E. STJ assim decidiu: «1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das consequências decorrentes do atraso na entrega do bem, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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573 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões relacionadas ao descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 996, o E. STJ assim decidiu: «1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das consequências decorrentes do atraso na entrega do bem, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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574 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões relacionadas ao descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 996, o E. STJ assim decidiu: «1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca das consequências decorrentes do atraso na entrega do bem, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - STJ. Direito tributário. Procedimentos fiscais. Cadastro de inadimplentes. Cadin. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Aplicação.
«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direto autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Enunciado 306 da Súmula do STJ. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por entender incidente a Súmula 182/STJ, considerando que não foi impugnada corretamente a aplicação das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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577 - STJ. Processual civil. Tributário. Câmara de Vereadores. Ausência de personalidade jurídica. Precedentes do STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade jurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da referida demanda. (REsp 696.561/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24/10/2005). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1299469/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.4.2012. ... ()
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578 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Ausência de outros elementos probatórios autônomos. Insuficiência de provas para a condenação. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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579 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Débito envolvendo o descumprimento de instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta.
No caso em análise, a execução que dava suporte aos embargos à execução foi extinta sem resolução de mérito, em razão do abandono pelo exequente, por sentença já transitada em julgado. Os embargos à execução, no entanto, não foram julgados simultaneamente e, como o embargante deduziu, nos embargos, pretensão condenatória em face da embragada/exequente, com viés reconvencional, houve julgamento de mérito, com a improcedência dos pedidos formulados, condenando-se a embargante/executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. O recurso se limita a distribuição do ônus sucumbencial. A questão jurídica consiste em saber se extinta a execução por título extrajudicial, subsiste o interesse no julgamento dos embargos à execução; e sobre quem recai o ônus do pagamento dos honorários sucumbenciais. Razões de decidir: 1) Os embargos à execução constituem forma de impugnação autônoma contra o suporte da execução, distribuída por dependência e autuada em apartado, nos termos do CPC, art. 914. 2) Extinta a execução, os embargos não perdem automaticamente o seu objeto. 3) Isso porque os embargos à execução têm natureza jurídica de ação e, portanto, a partir de sua propositura, passam a tramitar duas ações relativamente autônomas, onde os embargos influenciam diretamente o resultado da execução. 4) No caso dos autos, o devedor deduziu pretensão autônoma, e, em que pese a execução ter sido abandonada pelo exequente, tal fato não impede o julgamento dos embargos, os quais, no mérito, foram rejeitados. 5) Os ônus de sucumbência recaem sobre quem saiu vencido, e, considerando que a pretensão do devedor não foi acolhida, deve responder pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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580 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Contrabando de cigarros e corrupção de menores. Concurso formal de crimes. Prática de infrações penais mediante única conduta. Ausência de fundamentos para o reconhecimento de desígnios autônomos. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO SOB REGIME DE PAGAMENTO AUTÔNOMO (RPA).
Pedido de reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Modalidade de contratação temporária mediante pagamento de RPA (recibo de pagamento autônomo) caracteriza o desvirtuamento da contratação temporária. 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional devidos. Tese fixada no Tema 551 de repercussão geral do STF. Nulidade da contratação temporária de servidores por inobservância dos requisitos legais e constitucionais. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). IRDR 0039610-04.2022.8.19.0000. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... ()
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582 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Ação de cobrança de serviços. Mecânico de automóvel. Não enquadramento como profissional liberal, mas como autônomo. Legitimidade passiva do contratante do serviço. Inocorrência de cerceamento de defesa. Súmulas 07 e 211/STJ.
«1 - Ação de cobrança de serviços de mecânica de automóvel prestados em junho de 2003, sendo a demanda proposta em fevereiro de 2010. ... ()
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583 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Princípio da consunção. Condutas autônomas. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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584 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - CRIMES PERMANENTES - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JUNTADA TARDIA DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO JUÍZO DEPRECADO - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO: POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO: MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - TRÁFICO DE DROGAS: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDAS: REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PATAMARES MÍNIMOS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, VI EM DETRIMENTO DO DELITO AUTÔNOMO TIPIFICADO na Lei 10.826/03, art. 12 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NEXO FINALÍSTICO - CONDUTAS AUTÔNOMAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL EM RELAÇÃO AO DELITO APENADO COM DETENÇÃO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - IRRELEVÂNCIA - MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. - A
Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar entorpecente e artefato bélico, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Evidenciado que a defesa técnica foi regularmente intimada da expedição da carta precatória e esteve presente na audiência realizada no Juízo deprecado, tendo, portanto, pleno acesso à prova oral produzida, revela-se descabida a tese de cerceamento do direito de defesa. - Não constatado qualquer mácula a justificar eventual decretação da nulidade do feito, sendo o CPP, art. 563 expresso ao dispor que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, imperiosa a rejeição da preliminar suscitada. - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, e por ser evidente a destinação mercantil da droga apreendida, não há se falar no acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório, sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em Primeira Instância por seus próprios fundamentos. - Carece de interesse recursal o pleito de redução das penas-bases já estipuladas na sentença nos patamares mínimos legais. - Nos termos do enunciado da Súmula 545/STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP". - Não havendo comprovação nos autos de qualquer nexo finalístico entre as condutas de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo e munições tratando-se, portanto, de crimes autônomos, impossível o reconhecimento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, IV em detrimento do delito tipificado na Lei 10.826/03, art. 12. - Havendo con... ()
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585 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DE ÔNUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por M & M Consultoria Mercadológica Ltda. contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença ajuizado em face de Kalil Kassim Elawar. A decisão recorrida reconheceu que apenas detinha poderes para determinar a baixa das constrições efetivadas nos autos e indeferiu o pedido de expedição de mandado de imissão na posse. O agravante sustenta que, uma vez consolidada a arrematação judicial, o bem deve ser entregue livre de quaisquer ônus e ocupações, nos termos do CPC, com a consequente expedição do mandado de imissão na posse nos próprios autos da execução. ... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
Prestação de serviços de transportador autônomo de cargas - Justiça do Trabalho que declinou da competência, diante do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADC 48 - Competência da Justiça Comum Estadual para verificar a relação contratual entre as partes e o cumprimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 - Pretensão de declaração de vínculo empregatício do motorista em razão de fraude na contratação do requerente como motorista autônomo - Contrato de prestação de serviço de natureza civil - «Pejotização do vínculo trabalhista - Inocorrência - Comprovada a inscrição do autor como transportador autônomo (TAC) no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), bem como sua contratação como TAC-agregado, com utilização de veículo de propriedade de seu genitor para desempenho da atividade - Demonstrados os requisitos dos arts. 1º a 4º da Lei 11.442/2007 - Configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista, conforme tese fixada pela C. Suprema Corte - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... ()
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587 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de despejo c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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588 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... ()
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589 - STJ. direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de imissão na posse. ... ()
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590 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. ... ()
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591 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios. ... ()
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592 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de indenização securitária c/c compensação por danos morais. ... ()
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593 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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594 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela.... ()
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595 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acolhimento, na origem, de embargos de declaração com efeitos infringentes. Alegação de ofensa aos arts. 489, 1.022, 1.013 e 1.014 do CPC. Inovação recursal. Não configuração. Dupla fundamentação do acórdão recorrido. Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente para a manutenção do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.... ()
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596 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e falsificação de documento público. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e culpabilidade. Consideração de condenações antigas para valoração negativa dos antecedentes. Modus operandi como fundamento autônomo. Ausência de bis in idem. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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597 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Terceiro prejudicado. Advogado de parte. Acórdão embargado que determinou o cancelamento do pagamento de precatórios. Causídico embargante que titulariza precatório decorrente de verba sucumbencial. Pedido de anulação do decisório embargado. Pretensão de ingresso autônomo na relação jurídico-processual. Ausência de qualquer dos vícios catalogados no CPC/2015, art. 1.022. Exegese do art. 23 do estatuto da advocacia. Pleito tardio. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Trata-se de recurso aclaratório formulado, em nome próprio, por advogado de parte nos presentes autos, em que referido profissional, na qualidade de terceiro prejudicado, postula a anulação do acórdão embargado, em ordem a possibilitar seu pessoal ingresso na lide para defender direito autônomo, segundo diz, fundado no art. 23 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , na medida em que o acórdão embargado, ao decidir pelo cancelamento do pagamento de precatórios, atingiu crédito de sua titularidade, fruto de verba sucumbencial. ... ()
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598 - TJSP. 1. APELAÇÃO.
demanda declaratória de existência de relação de emprego, com pedidos cumulados de cobrança fundada em direitos trabalhistas e indenização de danos morais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. 3. EVENTUAL DESVIRTUAMENTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS QUE DEVE SER EXAMINADO PELA JUSTIÇA COMUM, E NÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. 4. nessecidade de verificação da presença dos requisitos da lei 11.442/2007 no caso em tela. inscrição prévia no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) obrigatória. registro emitido apenas após o primeiro contrato entre as partes. relação de transporte autônomo de cargas reconhecida apenas em relação aos períodos posteriores à emissão do rntr-c. 5. autos que devem ser remetidos à justiça do trabalho para que examine a relação jurídica referente ao primeiro período contratual. 6. recurso provido em parte, COM DETERMINAÇÃO... ()
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599 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Apelação interposta contra r. sentença que condenou o réu por infração ao art. 33, caput, da Lei . 11.343/06, aos arts. 180, caput, 330 e 311, §2º, III, todos do CP, e ao CTB, art. 311. A Defesa insurge-se contra as condenações relativas ao tráfico, à receptação e à adulteração de sinal identificador de veículo. Quanto ao tráfico, aduz insuficiência do conjunto probatório e, subsidiariamente, requer desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28 ou abrandamento da pena. Quanto à receptação, igualmente aduz insuficiência do conjunto probatório e, subsidiariamente, pleiteia absorção do delito de adulteração de sinal identificador de veículo pelo crime de receptação, reconhecimento de concurso formal entre eles ou abrandamento da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: a suficiência do conjunto probatório, para condenação do réu; a possibilidade de desclassificação do tráfico; a possibilidade de aplicação do princípio da consunção ou de reconhecimento de concurso formal, entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo; a adequação das penas impostas. III. Razões de Decidir: Os depoimentos dos policiais são coerentes e suficientes para embasar a condenação pelo crime de tráfico, inexistindo prova da intenção de incriminar o réu injustamente. As circunstâncias do flagrante não autorizam a desclassificação da conduta. A confissão do réu quanto aos crimes de receptação e condução de veículo com sinal identificador adulterado foi corroborada pelos testemunhos policiais e prova pericial. As penas aplicadas são adequadas às particularidades do caso. O princípio da consunção não se aplica, pois os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador são autônomos e tutelam bens jurídicos distintos. Configurado o concurso material de crimes, uma vez que as condutas foram autônomas e independentes, consumadas em momentos diversos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os depoimentos policiais são prova idônea à condenação, quando coerentes e sem indícios de parcialidade. Princípio da consunção não se aplica a crimes autônomos com bens jurídicos distintos. Concurso material de crimes configurado por condutas autônomas. Legislação Citada: CP, arts. 180, caput, 311, §2º, III, 330, caput, 163, p. único, III; Lei 11.343/06, art. 33, caput; Lei 9.503/97, art. 311. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19.09.2022; STJ, AgRg no HC 832.649/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.08.2023. STJ, AgRg no HC 919.085/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26.08.2024. STJ, RHC 82.860/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.08.2017. TJSP, Apelação Criminal 1515728-02.2023.8.26.0228, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.10.2023; TJSP, Apelação Criminal 1500368-43.2024.8.26.0567, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.01.2025... ()
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600 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. UNIDADES ECONÔMICAS OU PROFISSIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos de «ação anulatória de lançamento tributário c/c pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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