(DOC. VP 195.6724.0002.9900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução e embargos de devedor. Honorários advocatícios. Ações autônomas.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas demandas, sendo possível, ainda, a imposição única dos honorários no julgamento dos embargos, desde que se determine que o montante atenda a ambas as ações. 2 - A tese posta a debate foi uni

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote