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601 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... ()
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602 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.... ()
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603 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno que não impugna fundamento autônomo e suficiente, por si só, para manutenção da conclusão de não conhecimento do recurso especial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A ausência de impugnação a fundamento autônomo capaz de sustentar por si só todo o julgado impõe o não conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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604 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.... ()
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605 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.... ()
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606 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c cobrança. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c cobrança.... ()
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607 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Cancelamento. Maioridade. Lei complementar estadual 180/78. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O presente recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir a questão relativa no sentido de que «a impetrante sabia que a pensão seria paga até os 21 anos de idade; não denunciou o erro, como deveria, ao perceber a continuidade do pagamento; e agora luta para continuar recebendo um beneficio a que não tem direito, depois de tê-lo recebido indevidamente por onze anos. E comportamento e pretensão que não podem ser referendado em juízo. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. ... ()
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608 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Recurso especial. Não conhecido. Súmula 283/STF. Aplicação por analogia. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... ()
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609 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenizatória. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenizatória.... ()
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610 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Atos concretos. Inadequação. A ação direta de inconstitucionalidade pressupõe impugnação de ato normativo abstrato e autônomo.
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611 - TAMG. Honorários advocatícios. Sucumbência. Direito autônomo do advogado de executar a sentença, nesta parte. Transação das partes que só vale, quanto à verba honorária, se houver expressa concordância do advogado credor. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23.
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612 - TJMG. AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - QUITAÇÃO DÉBITO - COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AUTONOMA - POSSIBILIDADE.
Nos termos do art. 85, §18 do CPC, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. não é cabível o prosseguimento da ação após o reconhecimento da quitação pela parte credora. O apelante poderá ajuizar ação autônoma a fim de cobrar os valores relativos aos honorários advocatícios.... ()
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613 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Uso indevido de imagem. Matéria discutida nos autos ainda não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Desnecessidade de suspensão do feito. Inexistência de prescrição do direito autoral. Continuidade da comercialização. Razão autônoma e suficiente para manutenção não impugnada. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogi a. Existência de ato ilícito ensejador de reparação pelos danos morais sofridos. Conclusão da corte estadual pautada em fatos e provas. Redução do valor indenizatório. Revisão do julgado. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não obstante a indicação dos REsps 2011252/SP e 2011265/SP, como representativos da controvérsia, a matéria neles veiculada, objeto da presente insurgência, ainda não tramita no rito dos recursos repetitivos, razão pela qual não há falar em suspensão deste processo. ... ()
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614 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos autônomos da decisão monocrática do relator. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A incidência da Súmula 182/STJ e a expressa previsão legal contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, terá incidência nas hipóteses em que o agravante não apresenta impugnação aos fundamentos da decisão monocrática do Ministro do STJ ou se houver na decisão agravada capítulo autônomo impugnado parcialmente, ou seja, não impugnação de um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo (excerto do voto-vista proferido pelo Min. Mauro Campbell no EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). ... ()
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615 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, assim como a absolvição em relação ao crime de receptação, seja em razão do princípio da consunção, seja em virtude da violação do sistema acusatório. Subsidiariamente, requer seja aplicada a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... ()
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616 - TJRJ. Apelação. Revisão de alimentos destinados aos filhos menores. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Possibilidade de revisão dos alimentos em se comprovando mudança na situação econômico-financeira de quem os presta ou na de quem os recebe. Alimentos que se pretende rever foram estabelecidos em setembro de 2020, em anterior ação de divórcio consensual c/c alimentos (fls. 59/66), sendo ajustado o valor equivalente à metade do salário mínimo para cada filho e, na hipótese de vínculo empregatício, o percentual de 15% dos rendimentos do alimentante para cada um dos menores. Alimentos acordados à época da Pandemia da COVID-19, quando os profissionais autônomos, como é o caso do apelante, sofreram uma queda substancial dos seus rendimentos. Apelante que trabalha como motorista autônomo para a indústria cinematográfica, a qual, por certo, teve um grande incremento desde o fim da pandemia, presumindo-se, pois, que a sua situação financeira é melhor do que aquela vivenciada no momento do acordo dos alimentos, tanto mais se considerarmos os seus ganhos indicados nos recibos de fls. 341/354. Demonstrada a alteração da situação financeira do apelante para melhor a fim de justificar a majoração dos alimentos devidos aos filhos. Valor de um salário mínimo para cada alimentando que será suficiente para cobrir metade de seus gastos, conforme discriminados à fl. 04 e, em se considerando que também à genitora se impõe igual obrigação de suprir as necessidades dos filhos, tem-se que a verba alimentar foi corretamente fixada, com observância do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - TST. Horas extras.
«A Corte Regional manteve a improcedência do pedido de horas extras sob os seguintes fundamentos: a) o autor, durante o período em que exerceu suas atividades em Lages, manteve com a ré dois contratos de trabalho distintos, nas funções de operador de câmara UP externa e de operador de câmera, com jornadas de seis e duas horas, respectivamente, o que daria direito à percepção de horas extras somente na hipótese de trabalho além do pactuado em cada um desses contratos; e b) só haveria falar em horas extras se o reclamante comprovasse, ônus que lhe competia nos termos dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, ter trabalhado além da jornada pactuada em cada um desses contratos autônomos e distintos, encargo do qual não se desincumbiu, visto não haver elementos que demonstrem o desempenho de horas extras sem a correspondente contraprestação. O reclamante, contudo, em suas razões recursais, nada mencionou a respeito do fundamento relativo ao ônus da prova, o qual, por si só, impossibilitaria o deferimento do pedido de horas extras. Limitou-se o recorrente a afirmar que a existência de outro contrato enseja o pagamento não pela jornada exercida, mas sim pela responsabilidade e habilidade técnica necessárias ao exercício de uma função, assim como que a estipulação de jornada para um segundo contrato, além da 6ª hora diária e da 36ª semanal é forma de burlar a legislação. Nesse caso, a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo capaz de embasar a manutenção da sentença, a qual julgou improcedente o pedido de horas extras, representa óbice ao conhecimento do presente apelo, seja por violação de dispositivo legal, seja por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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618 - STJ. Processual civil. Administração indireta. Prestadora de serviços públicos. Discussão sobre direito ao regime de precatório. Fundamentação constitucional não impugnada. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF. Súmula 126/STJ.
«1. Se o acórdão recorrido apresenta motivação constitucional autônoma, a parte tem o ônus de interpor o Recurso Extraordinário cabível, ressalvada a hipótese de o Supremo Tribunal Federal já ter negado a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate. Sem que o STF tenha se pronunciado a respeito, afigura-se irrelevante para afastar a Súmula 126/STJ o juízo de valor do jurisdicionado quanto à inexistência do aludido requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário. ... ()
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619 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação autônoma amparada em Lei municipal. Preclusão. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a apuração do ITBI nos moldes do art. 7º da Lei do município de São Paulo 11.154/1991, regulamentada pelo Decreto Municipal 46.228/2005. ... ()
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620 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Indulto. Pena de multa. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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621 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/1993. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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622 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARMA DE FOGO FURTADA DE QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO PARA PRÁTICA DE CRIME. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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623 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇO BANCÁRIO DE «ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES". LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MULTA SEM CARATER CONFISCATORIO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a cobrança de ISS sobre receitas bancárias decorrentes de «Adiantamento a Depositantes e condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da dívida. ... ()
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624 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Recolhimento de contribuições previdenciárias pelo município em face de contrato no âmbito do programa de aceleração do crescimento (pac). Responsabilidade civil da construtora. Suposta violação ao CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Alegada ofensa aos arts. 119 do CTN e 876 do cc. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O acórdão recorrido fundamenta a obrigação da agravante no dever de ressarcimento do ente público, independentemente da análise da decadência ou prescrição do crédito tributário, com base na responsabilidade civil e na vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 186, 884 e 927 do CC.... ()
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625 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFILTRAÇÕES EM UNIDADE AUTÔNOMA. ALEGADA RESTRIÇÃO DE ÁREA PRIVATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
A autora alega, em suma, que o condomínio realizou obras na área comum as quais resultaram em diminuição da área privativa de sua unidade autônoma, bem como em infiltrações. Como se sabe, num condomínio edilício, ocorre um misto de propriedades estando de um lado a propriedade individual, exclusiva da unidade condominial (§ 1º) que não deixa de reconhecer a propriedade condominial das áreas comuns (§ 2º) do art. 1.331, Código Civil. A utilização livre da parte comum e das unidades autônomas encontra limitação nas regras de Condomínio Edilício (Convenção de Condomínio, Regulamento, Lei 4.561 de 1964 e Código Civil), no direito de propriedade e direito de vizinhança dos demais condôminos e nas leis urbanísticas. Tendo isso em conta, se restasse comprovado que o Condomínio restringiu a área privativa pertencente à autora, bem como que a obra realizada pelo Condomínio causou danos a essa unidade, o Condomínio deveria ser responsabilizado. Nada obstante, a parte autora não produziu provas suficientes para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Como se sabe, em regra, cumpre: (i) ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC); (ii) ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). O ônus da prova é, portanto, o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Assim sendo, na linha do disposto no CPC, art. 373, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Para comprovar suas alegações, a autora juntou apenas as fotos de doc. 14 pelas quais é impossível verificar em que parte o Condomínio teria invadido área de sua propriedade, assim como, se as infiltrações existentes são de fato provenientes das obras realizadas. Intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a autora não requereu prova pericial, a qual seria imprescindível para identificar a origem das infiltrações, bem como a alegada diminuição de sua unidade autônoma. Apenas pelas fotos juntadas, não é possível aferir a veracidade das alegações autorais. As imagens demonstram que se trata de imóvel em estado precário, em péssimo estado de conservação, com inúmeras manchas de infiltração, não havendo resquícios de realização de obras novas. Além disso, a parte sequer demonstrou com exatidão as condições em que o imóvel se encontrava antes das mencionadas obras, e como ficou após, para que ao menos fosse possível identificar as alterações realizadas. Destarte, forçoso concluir que a autora não produziu provas mínimas de suas alegações, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.... ()
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626 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cessação do benefício após a emissão de certidão de tempo de serviço. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A Corte de origem entendeu que, «Inexistindo vedação na Lei de Benefícios ao recebimento de auxilio-acidente após a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição, não pode o Decreto impor restrições que a Lei não estabelece, do contrário implicaria destoar o princípio da hierarquia que rege as normas jurídicas (fl. 292, e/STJ). ... ()
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627 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS PRESENTES. PROTESTO INDEVIDO APÓS A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a sustação de protesto e revogou a liminar de despejo deferida em ação autônoma. A Agravante, locadora do imóvel, sustenta que o protesto foi legítimo, uma vez que o pagamento realizado pelo Agravado foi parcial e fora do prazo. Argumenta, ainda, que a decisão que revogou a liminar de despejo foi equivocada, pois a ação foi ajuizada para uso próprio e não por falta de pagamento. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública. Compensação com precatório. Possibilidade.
1 - Entendeu o decisum agravado que «é possível a compensação do precatório com a verba honorária devida à Fazenda Pública, já que os honorários de sucumbência, em tais hipóteses, não constituem direito autônomo do procurador judicial, pois integram o patrimônio público da entidade estatal". ... ()
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629 - TJSP. "Recurso inominado - Servidor público inativo do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Barretos (SAAEB) - Pedido de reconhecimento do direito a 01 (uma) promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal - Ação julgada improcedente - Ementa: «Recurso inominado - Servidor público inativo do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Barretos (SAAEB) - Pedido de reconhecimento do direito a 01 (uma) promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal - Ação julgada improcedente - Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal - Recurso provido, afastada a tese relativa à prescrição do fundo de direito".
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630 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública. Compensação com precatório. Possibilidade.
1 - Entendeu o decisum agravado que «é possível a compensação do precatório com a verba honorária devida à Fazenda Pública, já que os honorários de sucumbência, em tais hipóteses, não constituem direito autônomo do procurador judicial, pois integram o patrimônio público da entidade estatal".... ()
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631 - TRT3. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Norma coletiva. Invalidade.
«O mandamento constitucional dispõe que as partes podem negociar direitos do trabalhador. Esse permissivo encerra que vantagens compensatórias devem ser concedidas ao trabalhador em troca dos direitos negociados, não se podendo permitir que a autonomia privada coletiva simplesmente elimine esses mesmos direitos, situação que sempre existiu na aplicação do ordenamento justrabalhista e que não se alterou com a inserção do reconhecimento ou recepção desses institutos pela Constituição de 1988. A interpretação das normas autônomas do Direito do Trabalho, pois, e segundo a jurisprudência e doutrina mais modernas (que não se alterou, no entanto, pela introdução da regra do artigo 7o. inciso XXVI), procede-se através do critério do conglobamento por instituto, através do qual se deve compensar desvantagens e benefícios em relação a cada instituto criado pelas normas heterônomas de direito, não se tendo admitido validamente «negociada a renúncia de direito assegurado ao trabalhador, como a parcela em questão, prevista no Lei 7.369/1985, art. 1º, sem a instituição de uma vantagem compensatória. Além disso, a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários restou pacificada, tendo em vista a publicação da Súmula 191 do Colendo TST. Em igual sentido a Orientação Jurisprudencial 279 SDI-1 do Colendo TST dispõe que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Sendo assim, reputo inválidas as cláusulas constantes nos Acordos Coletivos celebrados entre a Ré e o Sindicato da categoria do Autor, que tratam da base de cálculo do adicional de periculosidade, visto que transigiram sobre direitos irrenunciáveis e indisponíveis relativos à saúde do trabalhador, infenso à negociação coletiva.... ()
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632 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de revisão contratual em que o autor pleiteia a nulidade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade na cobrança do seguro e da tarifa de avaliação do bem, com condenação à devolução simples dos valores pagos. Recurso de apelação interposto pelo banco réu. ... ()
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633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. DETERMINADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS SEM CONCURSO PÚBLICO E FORA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 308, COM REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA À LUZ DO ART. 932, V, «B DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Reclamação trabalhista proposta com vistas à percepção de FGTS referente ao período em que a autora, contratada pelo Município de Petrópolis sem prévia aprovação em concurso público, prestou serviços ditos autônomos, desempenhando função de educadora social, de forma contínua, subordinada e não eventual, mediante pagamento de salário. ... ()
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635 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RETIFICOU DE OFÍCIO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AJUIZADO NO CURSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O JUÍZO ORIGINÁRIO ENTENDEU QUE O VALOR DO INCIDENTE DEVERIA CORRESPONDER AO MONTANTE DO DÉBITO EXEQUENDO. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O INCIDENTE NÃO POSSUI VALOR ECONÔMICO AUTÔNOMO, TRATANDO-SE DE MEIO PROCESSUAL PARA EXTENSÃO SUBJETIVA DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO NO BOJO DE EXECUÇÃO E SE TAL INCIDENTE COMPORTA ATRIBUIÇÃO DE VALOR ESTIMÁVEL COM BASE NO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONSTITUI AÇÃO AUTÔNOMA E NÃO VEICULA PEDIDO DE NATUREZA PATRIMONIAL INDEPENDENTE, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO DE VALOR INESTIMÁVEL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 134, § 3º, DEVE SE DAR APENAS EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES QUE DEPENDAM DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE. 6. A ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA COMO VALOR DA CAUSA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO INDEVIDA A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 5º, 8º, 134, § 3º, E 292. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.918.813/PR, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025; TJRJ, AI 0058502-87.2024.8.19.0000, REL. DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processo civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso em mandado de segurança. CF/88, art. 73, § 2º, I, e CF/88, art. 130. Membros do Ministério Público do Tribunal de Contas. Atuação funcional. Autonomia. Ausência de subordinação ao presidente da corte de contas. Recurso ordinário provido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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637 - TJMG. Protesto serôdio. Apelação cível. Ação de cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Cheque. Autonomia. Circulação. Desvinculação do negócio subjacente. Protesto serôdio. Apontamento. Art. 48 c/c o art. 33 da Lei 7.357, de 1985. Prazo de apresentação. Danos morais. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido
«- O cheque é título de crédito autônomo e, uma vez que entra em circulação, desvincula-se da causa que lhe deu origem. Forma de proteção ao terceiro de boa-fé. ... ()
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638 - TRT2. Relação de emprego configuração vínculo empregatício. Subordinação. No âmbito do direito do trabalho Brasileiro, a subordinação é primordial na caracterização da relação de emprego, como ponto de distinção entre o trabalhador autônomo e o subordinado (art. 3º, CLT). A doutrina Brasileira, assim como internacional, procura caracterizar a subordinação como. A) econômica; b) técnica; c) jurídica. Como fenômeno jurídico, a subordinação é vista por três prismas. A) o subjetivo; b) o objetivo; c) estrutural. Os diversos prismas do fenômeno jurídico da subordinação não devem ser aplicados de forma excludente e sim com harmonia. Não se pode negar que a reclamante encontrava-se no que a doutrina nacional denominou de «zona cinzenta, isto é, uma relação de trabalho na qual o trabalhador goza de relativa autonomia na execução da atividade, mas, por outro lado, mantém certa dependência da contratante. Contudo, não se pode ignorar que o trabalho da reclamante está inserido dentro da estrutura da segunda reclamada. Vale dizer, a atuação do corretor é essencial para o fechamento do ciclo produtivo econômico, pois o lucro (objetivo da atividade econômica) está na comercialização dos produtos ofertados pela segunda reclamada, o que é realizado pelos corretores. Assim, considerando que as funções da reclamante se inserem na atividade desenvolvida pela reclamada, e que o trabalho era habitual, pessoal e oneroso, ficam preenchidos os requisitos para a caracterização do vínculo de emprego.
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639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento autônomo do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Civil. Seguro. Transporte marítimo internacional. Sinistro. Indenização paga pela seguradora. Sub- Rogação. Direitos e ações do segurado.
1 - Arrimado o acórdão do Tribunal de Justiça em fundamento autônomo, capaz, por si só, para manter o julgamento, a ausência de sua impugnação, nas razões respectivas, atrai a incidência da Súmula 283/STF.... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação de honorários advocatícios com débito da fazenda. Mudança de entendimento do âmbito desta corte. Direito autônomo do procurador. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido destoa dos recentes precedentes do STJ, que, após o julgamento da ADI Acórdão/STF, passou a acompanhar o entendimento da Suprema Corte, no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, constituem direito autônomo do procurador público, porque integram o seu patrimônio particular, portanto não pode haver compensação.... ()
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641 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Possibilidade. Inscrição como autônoma e empresária. Serviços diferenciados. Bitributação. Afastamento. Alíquota variável. Exclusão. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. ISS. Atividade autônoma e empresarial. Duas inscrições municipais. Exclusão da alíquota variável, face alegada bitributação. Descabimento. Prática de atos e serviços diferenciados. Cobrança de ISS para cada atividade. Possibilidade.
«Tratando-se a impetrante de profissional que presta os serviços de médica, na condição de autônoma e ainda de empresária, praticando atos e serviços diferenciados, autônoma e empresarial, não obstante relacionados com a especialização em oftalmologia, não há impedimento à incidência de ISS sobre cada uma das atividades, observadas as alíquotas pertinentes, não se tratando do caso de bitributação, sendo indevida a pretensão de exclusão da alíquota variável sob tal fundamento. Precedente do TJRS. ... ()
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642 - TJSP. Condomínio. Ação anulatória da assembleia condominial. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Ação anulatória de assembleia condominial realizada em 28/11/2022 que elegeu subsíndico. Alegação de ausência dos requisitos para a candidatura exigidos no §1º do art. 15 da Convenção. Convenção que exige que os candidatos, necessariamente, sejam «condôminos titulares de direitos sobre unidade autônoma e nela residentes". Na hipótese, não foi comprovado e ficou incontroverso nos autos que o candidato, embora seja titular de direitos sobre unidade autônoma, não reside no edifício. Ausência de requisitos para o exercício do cargo de subsíndico. Assembleia anulada apenas em relação a eleição do cargo de subsíndico. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de conexão. Inexistência. Contratos distintos e objetos autônomos. Não há conexão entre ações, cujas causas de pedir e pedidos são distintos, especialmente quando fundadas em contratos com objetos diversos e autônomos. Inteligência do CPC, art. 55. A ação declaratória anteriormente ajuizada discute indenização por lucros cessantes e inexigibilidade de encargos de locação, enquanto a execução embargada versa especificamente sobre contrato relativo à cessão de Direitos de uso de espaço comercial, que constitui título executivo extrajudicial. Jurisprudência e Precedente citado: 0016288-91.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO-Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 10/08/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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644 - STJ. Ação penal privada. Renúncia ao direito de queixa. Extensão a coautores. Princípio da indivisibilidade. Contexto autônomo. Inexistência de coautoria. Possibilidade de oferecimento de queixa- crime contra apenas um dos envolvidos. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. CPP, art. 49. CP, art. 71. CP, art. 139. CP, art. 140. CP, art. 141, III.
Não configurada coautoria ou participação nos crimes contra honra, mas delitos autônomos em contextos distintos, a ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os que proferiram ofensas contra a vítima não afronta o princípio da indivisibilidade da ação penal privada. ... ()
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645 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. REFORMA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que deixou de apreciar a contestação e a reconvenção em ação de busca e apreensão. ... ()
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646 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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647 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... ()
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648 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... ()
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649 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... ()
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650 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, em fase de cumprimento provisório de sentença.... ()
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