(DOC. VP 627.7543.2104.6554)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. REFORMA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que deixou de apreciar a contestação e a reconvenção em ação de busca e apreensão. A apelante sustenta que requereu os benefícios da justiça gratuita na contestação e na reconvenção, mas os pedidos não foram analisados. Defende que a reconvenção possui autonomia em relação à ação principal, nos termos do art. 343, §2º, do CPC/2015, e requer a cassação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para julgamento da reconv

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