(DOC. VP 230.8160.1795.9805)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Uso indevido de imagem. Matéria discutida nos autos ainda não afetada ao rito dos recursos repetitivos. Desnecessidade de suspensão do feito. Inexistência de prescrição do direito autoral. Continuidade da comercialização. Razão autônoma e suficiente para manutenção não impugnada. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogi a. Existência de ato ilícito ensejador de reparação pelos danos morais sofridos. Conclusão da corte estadual pautada em fatos e provas. Redução do valor indenizatório. Revisão do julgado. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante a indicação dos REsps 2011252/SP e 2011265/SP, como representativos da controvérsia, a matéria neles veiculada, objeto da presente insurgência, ainda não tramita no rito dos recursos repetitivos, razão pela qual não há falar em suspensão deste processo. 2 - A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - É assente o entendimento de

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