Jurisprudência sobre
diretor autonomo

651 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Possibilidade. Inscrição como autônoma e empresária. Serviços diferenciados. Bitributação. Afastamento. Alíquota variável. Exclusão. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. ISS. Atividade autônoma e empresarial. Duas inscrições municipais. Exclusão da alíquota variável, face alegada bitributação. Descabimento. Prática de atos e serviços diferenciados. Cobrança de ISS para cada atividade. Possibilidade.

«Tratando-se a impetrante de profissional que presta os serviços de médica, na condição de autônoma e ainda de empresária, praticando atos e serviços diferenciados, autônoma e empresarial, não obstante relacionados com a especialização em oftalmologia, não há impedimento à incidência de ISS sobre cada uma das atividades, observadas as alíquotas pertinentes, não se tratando do caso de bitributação, sendo indevida a pretensão de exclusão da alíquota variável sob tal fundamento. Precedente do TJRS. ... (Continua)

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652 - STJ. Ação penal privada. Renúncia ao direito de queixa. Extensão a coautores. Princípio da indivisibilidade. Contexto autônomo. Inexistência de coautoria. Possibilidade de oferecimento de queixa- crime contra apenas um dos envolvidos. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. CPP, art. 49. CP, art. 71. CP, art. 139. CP, art. 140. CP, art. 141, III.

Não configurada coautoria ou participação nos crimes contra honra, mas delitos autônomos em contextos distintos, a ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os que proferiram ofensas contra a vítima não afronta o princípio da indivisibilidade da ação penal privada. ... (Continua)

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653 - TJSP. Condomínio. Ação anulatória da assembleia condominial. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

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654 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de conexão. Inexistência. Contratos distintos e objetos autônomos. Não há conexão entre ações, cujas causas de pedir e pedidos são distintos, especialmente quando fundadas em contratos com objetos diversos e autônomos. Inteligência do CPC, art. 55. A ação declaratória anteriormente ajuizada discute indenização por lucros cessantes e inexigibilidade de encargos de locação, enquanto a execução embargada versa especificamente sobre contrato relativo à cessão de Direitos de uso de espaço comercial, que constitui título executivo extrajudicial. Jurisprudência e Precedente citado: 0016288-91.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO-Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 10/08/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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655 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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656 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Demanda resolutória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Revelia da ré. Inadimplemento incontroverso. Danos materiais estimados na petição inicial, com indicação dos serviços reputados inacabados ou insuficientes. Perícia técnica que, a rigor, se faria necessária. Diligência prejudicada, ante a conclusão da obra no curso no processo. Razões recursais, todavia, que delimitam o pedido de indenização por danos materiais em um valor mínimo razoável e suficientemente embasado nas provas documentais disponíveis nos autos, inferior ao inicialmente estimado. Valor, ante as particularidades do caso, fica acolhido. Dano moral, contudo, efetivamente não caracterizado. Frustração associada à falha na prestação de serviço e consequente falta de conclusão da obra, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Autores que não residiam no local da obra, tratando-se de construção de nova residência. Falta de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Inexistência de justificativa para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Demanda parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença reforma em tal limite. Apelação dos autores parcialmente provida.

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657 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o Tribunal regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para afastar seu enquadramento no CLT, art. 224, § 2º, condenando o reclamado ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da 6ª diária e da 30ª semanal, nos termos do caput do CLT, art. 224. Para tanto registrou a Corte regional que: a) «De acordo com a prova produzida, não há elementos que comprovem as alegações da defesa de que a autora era responsável pelo planejamento e formulação de estratégias de negócios em créditos ou que tinha como atribuições garantir a adequação das estratégias, desenvolver novas iniciativas baseadas em direção futura dos negócios e outras ações correlatas ou mesmo que era responsável pela análise e execução de projetos e processos operacionais da área de Segurança e Fraude, atuando de forma a garantir a segurança de todas as operações do Banco ou de que realizava suporte à área de riscos e segurança contra fraudes nos negócios"; b) «Também não há evidencias de que a autora exercia cargos máximos na sua hierarquia, com amplos poderes de mando e gestão ou de que possuía autonomia para decisões importantes, como admitir, demitir, dar promoções ou advertir empregados ; c) « Ficou evidente que a autora não possuía autonomia no desempenho de suas atividades, que tinha que se reportar ao Diretor, inclusive se precisasse faltar e que permanecia à disposição através do Blackberry"; d) «pelo exame conjunto das provas extrai-se que a autora não detinha amplos poderes de mando e gestão a permitir o seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT"; e) «Também não se verifica que a hipótese é de enquadramento no art. 224, parágrafo 2º da CLT. Como relatado, embora a autora tenha assumido as atividades de uma equipe composta por 3 pessoas, tinha que se reportar ao Diretor inclusive no que dizia respeito a avaliação desses. Além do que, não há elementos que comprovem que ela tinha autonomia, ainda que relativa, para decidir sobre questões relevantes relacionadas com pessoal, ou aplicar penalidades aos empregados que trabalhavam no setor em que era responsável"; f) « A autora não se encontrava em posição hierarquicamente superior aos demais empregados e a função por ela exercida, apenas com orientações e diretrizes de trabalho, não pode ser compreendida como exercício de cargo de confiança bancária a que se refere o legislador no art. 224, § 2º, da CLT". 3 - Logo, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela parte, no sentido de que a empregada exercia cargo de confiança, com enquadramento no, II, do CLT, art. 62, somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126/TST. 4 - Agravo a que se nega provimento. PRÊMIO POR DESLIGAMENTO 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o Tribunal regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização pelo desligamento, no importe de 15 salários. Para tanto registrou a Corte regional que: a) «Os elementos contidos nos autos confirmam que o empregador originário criou norma interna pela qual se obrigou a pagar indenização no desligamento de seus empregados, a ser calculada de acordo com os critérios antes adotados pelo Banco Bamerindus. Na hipótese dos autos, é indiferente questionar se o direito a essa indenização existia apenas para aqueles que já eram empregados do sucedido, pois a autora foi admitida em 1986, antes, portanto, da sucessão de empregadores ; b) «A pretensão da autora deve ser acolhida para o fim de assegurar tratamento isonômico, além da preservação de condições contratuais que, por vontade do empregador, se agregaram ao seu patrimônio jurídico e não podem ser suprimidas, sob o risco de se agravar o desequilíbrio da relação contratual ; c) « Há previsão de concessão do prêmio conforme o tempo de serviço para aqueles com mais de 15 anos de vínculo empregatício. Embora haja menção ao tempo de serviço ao Bamerindus, tal circunstância não significa que a contagem deva ser restrita ao tempo em que tal empresa figurou no contrato de trabalho como empregadora. Sucedida pelas demais, HSBC e Banco Bradesco, tratando-se de contrato único, obviamente a contagem deve ser feita considerando todo o período do vínculo empregatício que, na hipótese, esteve vigente de 1/09/1986 a 02/04/2017, considerando o prazo do aviso prévio indenizado, que deve ser computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais (CLT, art. 489)". 4 - Logo, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela parte, quanto à existência do direito da reclamante ao prêmio pelo desligamento, somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126/TST. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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658 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... (Continua)

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659 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... (Continua)

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660 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... (Continua)

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661 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória. Cumprimento provisório de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, em fase de cumprimento provisório de sentença.... (Continua)

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662 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais.... (Continua)

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663 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais.... (Continua)

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664 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais.... (Continua)

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665 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... (Continua)

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666 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido liminar c/c compensação por danos morais.... (Continua)

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667 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - A falta de impugnação específica contra o fundamento condutor do acórdão impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STJ. ... (Continua)

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668 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais.... (Continua)

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669 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.... (Continua)

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670 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença decorrente da condenação em ação de reparação civil. Pensão alimentar indenitária fixada tendo por base a categoria profissional do «de cujus, qual seja, motorista profissional de veículo carga pesada. Alegação de que o reajuste da pensão alimentar deve ser feito apenas com a incidência de correção monetária uma vez que o motorista autônomo não se enquadra em qualquer categoria profissional e, consequentemente, não faz jus a reajuste salarial previsto em Convenções Coletivas vinculadas aos sindicatos. Não acolhimento. Motorista autônomo e motorista profissional que realizam a mesma atividade laboral, inexistindo entre eles diferença para fins de reajuste salarial. Recurso conhecido e improvido.

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671 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais. Tribunal a quo concluiu pela inexistência de conduta ilícita na divulgação na rádio de notícia baseada em informações públicas da prefeitura. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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672 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)

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673 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação restituição de valores com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de restituição de valores com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais.... (Continua)

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674 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Desembargador. Tribunal de justiça foro por prerrogativa de função. Competência. STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Crimes contra a honra. Injúria. Causa de aumento. Meio que facilite a divulgação. CP, art. 140 e CP, art. 141, III. Internet. Competência territorial. Local da inserção da ofensa em rede social. Ofensas autônomas. Diversos autores. Direito de queixa. Renúncia tácita. Inocorrência. Decadência. Termo inicial. Conhecimento da autoria. Prova em contrário. Ônus do ofensor. Elemento especial do injusto. Especial fim de agir. Atipicidade manifesta. Não comprovação. Absolvição sumária. CP, art. 397, III. Impossibilidade.

«1. O propósito da presente fase procedimental é determinar se a queixa-crime na qual é imputada a Desembargadora do TJ/RJ a suposta prática do crime de injúria (CP, art. 140) com causa de aumento do meio que facilite sua divulgação (CP, art. 141, III) pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação. ... (Continua)

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675 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Desembargador. Tribunal de Justiça foro por prerrogativa de função. Competência. STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Crimes contra a honra. Injúria. Causa de aumento. Meio que facilite a divulgação. CP, art. 140 e CP, art. 141, III. Internet. Competência territorial. Local da inserção da ofensa em rede social. Ofensas autônomas. Diversos autores. Direito de queixa. Renúncia tácita. Inocorrência. Decadência. Termo inicial. Conhecimento da autoria. Prova em contrário. Ônus do ofensor. Elemento especial do injusto. Especial fim de agir. Atipicidade manifesta. Não comprovação. Absolvição sumária. CPP, art. 397, III. Impossibilidade.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a queixa-crime na qual é imputada a Desembargadora do TJ/RJ a suposta prática do crime de injúria (CP, art. 140) com causa de aumento do meio que facilite sua divulgação (CP, art. 141, III) do pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação. ... (Continua)

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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

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677 - STF. Ação Direta de inconstitucionalidade. Custeio da seguridade social. Expressões «empresários» e «autônomos» contidas no inc. I do Lei 8.212/1991, art. 22. Pedido prejudicado quanto às expressões «autônomos e administradores» contidas na Lei 7.787/1989, art. 3º, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 154, I e CF/88, art. 195, § 4º.

«Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou precedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das palavras «empresários» e «autônomos», contidas no inc. I da Lei 8.212, de 25/07/1991, art. 22 vencido o Min. Ilmar Galvão. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Francisco Rezek e Néri da Silveira. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Geraldo Brindeiro. Plenário, 05/10/95. ... (Continua)

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678 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LABOR AOS SÁBADOS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência, indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LABOR AOS SÁBADOS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LABOR AOS SÁBADOS. DESCUMPRIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva prevendo turnos ininterruptos de revezamento. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF. 4. Para além, o fundamento autônomo relativo ao descumprimento do pactuado pela prestação de trabalho aos sábados, dia destinado à compensação, não invalida a norma. Assim, devida a condenação ao pagamento como extraordinárias apenas das horas que ultrapassarem o avençado. Nesse sentido, julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17-04-2024). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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679 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8H48MIN. LABOR HABITUAL AOS SÁBADOS, DIA DESTINADO A FOLGA COMPENSATÓRIA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE 44 HORAS, ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva prevendo turnos ininterruptos de revezamento, com jornada 8h48min. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Ocorre que o Regional revela, também, que havia trabalho habitual aos sábados, dia destinado a folga compensatória, ultrapassando 44 horas semanais. Por outro lado, não há registro de que o trabalho extraordinário aos sábados contasse com autorização em norma coletiva. 5. Nesse contexto, embora válida a norma coletiva que elasteceu a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, a extrapolação da jornada de 44 horas semanais, assegurada constitucionalmente ao trabalhador, pelo labor habitual aos sábados, configura fundamento autônomo e suficiente para manutenção da condenação ao pagamento de horas extras. Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo da reclamada e não exercido o juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II.

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680 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO ENTRE ROUBO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE MAJORANTES. IMPROCEDÊNCIA.

Revisão criminal proposta com fundamento no CPP, art. 621, buscando a desconstituição de decisão condenatória que aplicou ao peticionário a pena de 15 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, V e VII, e § 2º-A do CP, e na Lei 10.826/2003, art. 15. Alega-se: (i) a configuração de crime único, considerando que o crime de disparo de arma de fogo seria decorrente do crime de roubo; (ii) a necessidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; e (iii) o afastamento do concurso de majorantes referentes ao uso de arma de fogo e ao concurso de pessoas. ... (Continua)

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681 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DOS DIREITOS QUE RECAEM SOBRE A UNIDADE AUTÔNOMA.

Imóvel alienado fiduciariamente. Possibilidade. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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682 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO EVIDENCIADOS. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CTPS. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5, II, DA CF. AFRONTA REFLEXA. 3. HONORÁROS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL.

A relação de emprego é a principal fórmula de conexão de trabalhadores ao sistema socioeconômico existente, sendo, desse modo, presumida sua existência, desde que seja incontroversa a prestação de serviços (Súmula 212/TST). A Constituição da República, a propósito, elogia e estimula a relação empregatícia ao reportar a ela, direta ou indiretamente, várias dezenas de princípios, regras e institutos jurídicos. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e a fórmula intitulada de «pejotização". Em qualquer desses casos - além de outros -, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera, impõe-se e deve ser reconhecida. Agregue-se que a circunstância de, na pejotização, o profissional também receber vantagens tributárias (argumento brandido pela empresa no presente processo) não descaracteriza a relação de emprego, caso efetivamente presentes os seus elementos fático jurídicos específicos - como ocorre neste processo, segundo a análise da prova feita pelo TRT. Somente não se enquadrará como empregado o efetivo trabalhador autônomo ou eventual. Essa, contudo, não é a hipótese dos autos, em que o contexto fático delineado pela Corte de origem - insuscetível de revisão, a teor da Súmula 126/TST - permite concluir que o enquadramento do Reclamante como autônomo, ao invés de empregado, se revelou como evidente fraude trabalhista. Desse modo, não se vislumbra qualquer equívoco no enquadramento jurídico dos fatos realizado pelo TRT, que se apoiou em análise detida e pormenorizada dos documentos e depoimentos testemunhais ( CPC/1973, art. 131 - CPC/2015, art. 371). Outrossim, afirmando a Instância Ordinária a presença dos elementos fático jurídicos configuradores do vínculo de emprego, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST, cuja incidência, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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683 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

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684 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

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685 - TJSP. Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Ausência de pagamento. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

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686 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de descumprimento contratual c/c cobrança - Locação de veículo - Utilização inadequada - Comprovação de excesso de velocidade empregado no veículo e de realização de manobras inadequadas em ambiente de autódromo, por meio de relatório extraído de sistema de GPS com telemetria - Infração contratual - Cláusula penal - Multa contratual fixada em quantia abusiva - Redução - Possibilidade, diante dos elementos dos autos - De acordo com o Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal em caso de inadimplemento parcial é norma cogente e de ordem pública - Dever do juiz e direito do devedor de aplicar os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio «pacta sunt servanda - Redução da multa para quantia correspondente ao valor bruto das diárias, sem a incidência dos descontos, que se mostra mais adequado a possibilitar a compensação à locadora, sem ensejar o seu enriquecimento ilícito, e, de conseguinte, confere solução adequada ao litígio - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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687 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. FUNÇÃO GRATIFICADA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - DAAE. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. 1.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório encartado aos autos que se revela suficiente ao correto desfecho do feito. 2. Empregada Pública Celetista. Assistente Administrativo. Gratificação indevida. Exegese dos, II do art. 29 c/c VI do art. 2º da Lei Municipal 9.802/2019, que instituiu o «Plano de Carreiras, Cargos, Empregos e Vencimentos (PCCV) do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara". Função-atividade de livre nomeação e exoneração por parte da Administração Pública. Juízo de conveniência e oportunidade do ente administrativo. Atendimento ao público como atividade típica do cargo originário que per se não enseja o percebimento da gratificação. Ausência de direito subjetivo à obtenção da nomeação e decorrente consectário pecuniário. 3. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. SEBRAE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUTOR QUE É SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AUTÔNOMO DO SISTEMA S. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 99.570/90. DOCUMENTOS, COLACIONADOS PELO AUTOR QUE COMPROVAM O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 14, PARA A APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA DO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CTN, art. 9º, IV, C. LEI 2.613/1955, art. 12 e LEI 2.613/1955, art. 13 QUE PREVEEM QUE OS SERVIÇOS E BENS DAS ENTIDADES DO SISTEMA S GOZAM DE AMPLA ISENÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA, PELO MUNICÍPIO RÉU, NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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689 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Ação proposta em termos acidentários - Segurado autônomo (contribuinte individual) - Impossibilidade de amparo infortunístico - Recurso improvido... (Continua)

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690 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Ação proposta em termos acidentários - Segurado autônomo (contribuinte individual) - Impossibilidade de amparo infortunístico - Recurso improvido.... (Continua)

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691 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Direito autônomo do advogado. Artigo 99, § 1º, da Lei nº: 4315/63. Aplicável na hipótese. Precedentes. Recurso provido.

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692 - STJ. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Competência para fixação de direitos antidumping. Julgamento. Falta de extra petita prequestionamento. Competência. Falta de impugnação quanto a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

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693 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e posse de maquinário. Autonomia das condutas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo bancário. Desconto em folha de servidor público. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão unipessoal que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por entender incidente a Súmula 182/STJ, considerando que não foi impugnada corretamente a aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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695 - TJSP. "APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Ação ajuizada originalmente perante a Justiça do Trabalho, pretendendo o autor o reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento de verbas trabalhistas - Reclamação trabalhista redistribuída à Justiça Comum - III- Terceirização da atividade-fim da ré que não implica, por si, fraude à legislação trabalhista, como já definiu o STF no julgamento da ADC 48, que declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, art. 5º - Prova testemunhal que comprova que o autor foi contratado como transportador autônomo e já exercia a função na empresa, além de passar por curso de reciclagem, daí se denotando a experiência exigida por lei - Presença, na espécie, dos requisitos da Lei 11.442/2007 - Autor contratado como transportador autônomo de cargas (TAC), mediante utilização de veículo arrendado e registro no RNTR-C da ANTT - Relação de natureza comercial caracterizada - III- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Distribuição por dependência. Alegação de nulidade. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A Corte de origem consignou: «Embora, em rigor, não tenha ocorrido pedido das partes, a embargante não logrou demonstrar, objetivamente, qualquer prejuízo que tenha lhe causado a distribuição para a 2ª Vara Federal das Execuções Fiscais de Porto Alegre, agora denominada 19ª Vara Federal de Porto Alegre. Além disso, é de se ressaltar que a providência da distribuição tem caráter administrativo, não interfere no processamento e julgamento autônomo dos embargos do devedor, não acarretando prejuízo algum ao direito de defesa. ... (Continua)

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697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cessão parcial de crédito. Cessionária que teve o crédito satisfeito com a adjudicação do imóvel constrito. Honorários advocatícios. Direito autônomo dos advogados, que não integrou o montante necessário à adjudicação, estando, sim, vinculado à sua atuação no feito executivo em defesa dos direitos da ora agravada Torres. Percentual fixado que observou o limite previsto nos termos de cessão de crédito. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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698 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Benefício da justiça gratuita. Deferimento anterior da benesse. Renovação. Desnecessidade. Violação a dispositivos constitucionais. Análise em recurso especial. Usurpação de competência do STF. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida à Fazenda Pública.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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699 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DEMANDA AUTÔNOMA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em se tratando de cumprimento de sentença, diferentemente da ação autônoma, o órgão especial deste Egrégio Tribunal de Justiça tem reiterado entendimento no sentido da competência do juízo prolator da sentença. ... (Continua)

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700 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação autônoma para fixação e cobrança de honorários sucumbenciais - Admissibilidade - CPC, art. 85, § 18 - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a definição e cobrança dos honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado - Precedente do STJ - Decisão reformada.

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