(DOC. VP 386.4303.5250.4155)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação autônoma para fixação e cobrança de honorários sucumbenciais - Admissibilidade - CPC, art. 85, § 18 - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a definição e cobrança dos honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado - Precedente do STJ - Decisão reformada. Recuso provido

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