(DOC. VP 809.6552.2469.4559)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Ação proposta em termos acidentários - Segurado autônomo (contribuinte individual) - Impossibilidade de amparo infortunístico - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote