(DOC. VP 956.0999.6712.4951)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DEMANDA AUTÔNOMA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Em se tratando de cumprimento de sentença, diferentemente da ação autônoma, o órgão especial deste Egrégio Tribunal de Justiça tem reiterado entendimento no sentido da competência do juízo prolator da sentença. 2. Lado outro, a discussão em torno de indenização pela ocupação do bem sub judice está sob a órbita do direito das obrigações, em razão do condomínio voluntário instituído sobre a coisa, inclusive pelo julgamento da partilha, demandando ação autônoma para o ar

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