(DOC. VP 294.0676.0699.5183)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão contratual em que o autor pleiteia a nulidade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade na cobrança do seguro e da tarifa de avaliação do bem, com condenação à devolução simples dos valores pagos. Recurso de apelação interposto pelo banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há abusividade na cobrança da ta

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