(DOC. VP 103.2110.5030.8400)

TAMG. Honorários advocatícios. Sucumbência. Direito autônomo do advogado de executar a sentença, nesta parte. Transação das partes que só vale, quanto à verba honorária, se houver expressa concordância do advogado credor. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23.

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