(DOC. VP 181.5511.4012.7100)

STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Acórdão com fundamentação autônoma amparada em Lei municipal. Preclusão. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a apuração do ITBI nos moldes do art. 7º da Lei do município de São Paulo 11.154/1991, regulamentada pelo Decreto Municipal 46.228/2005. 2 - Embora o STJ tenha pacificado entendimento no sentido de que não há correspondência necessária e inafastável da base de cálculo adotada para as distintas exações (IPTU e ITBI), no presente caso não é possível conhecer do Recurso Especial. 3 - Fico

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote