(DOC. VP 241.3116.7263.4265)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARMA DE FOGO FURTADA DE QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO PARA PRÁTICA DE CRIME. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais proposta em face do Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de inexistência de nexo causal entre a omissão estatal alegada e o dano sofrido. II. Questão em discussão 2. Discute-se a responsabilidade civil do Estado pelo furto de arma de fogo ocorrido em quartel da Polícia Militar, posteriormente utilizada por terceiro na prática de crime, bem com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote