(DOC. VP 250.2280.1695.2248)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento autônomo do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Civil. Seguro. Transporte marítimo internacional. Sinistro. Indenização paga pela seguradora. Sub- Rogação. Direitos e ações do segurado.
1 - Arrimado o acórdão do Tribunal de Justiça em fundamento autônomo, capaz, por si só, para manter o julgamento, a ausência de sua impugnação, nas razões respectivas, atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - «A jurisprudência do STJ assentou que a seguradora se sub-roga nos direitos e ações que competiam ao segurado, incluída a cláusula de arbitragem» (AgInt no REsp. 1.958.434/SP/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 1
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote