(DOC. VP 240.6180.6180.1683)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública. Compensação com precatório. Possibilidade.

1 - Entendeu o decisum agravado que «é possível a compensação do precatório com a verba honorária devida à Fazenda Pública, já que os honorários de sucumbência, em tais hipóteses, não constituem direito autônomo do procurador judicial, pois integram o patrimônio público da entidade estatal". 2 - A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não

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