(DOC. VP 250.1061.0700.0920)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e falsificação de documento público. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e culpabilidade. Consideração de condenações antigas para valoração negativa dos antecedentes. Modus operandi como fundamento autônomo. Ausência de bis in idem. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente por tráfico internacional de drogas e falsificação de documento público, afastando a aplicação do princípio da consunção entre os crimes e considerando maus antecedentes para agravar a pena-base em razão de condenação antiga. O recorrente alega que o crime de falsificação deveria ser absorvido pelo tráfico e que houve bis in idem na valoração da culpabilidade, c

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