(DOC. VP 202.2181.2000.2100)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Compensação. Precatórios. Fundamento autônomo para manutenção do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedente. 3 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 4 - Agr

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