Carregando…

(DOC. VP 517.1139.6409.5157)

TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DA UNIDADE AUTÔNOMA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

Dívida «propter rem» - Possibilidade, apenas, de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote