(DOC. VP 220.8261.2971.8438)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Extinção de ação rescisória ajuizada contra decisão colegiada da 13ª câmara de direito privado do tjsp. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote