(DOC. VP 280.8935.7893.1821)

TJSP. Revisional - Contrato bancário - Crédito Direto ao Consumidor - Seguro - Seguro Prestamista - Seguro facultativo - Aplicabilidade do REsp. 1.639.320/SP/STJ (2016/0307286-9), Tema 972 - Proposta assinada pela autora, em documento autônomo e sem ressalvas - Venda casada - Não configuração - Ausência de prova de eventual vício de consentimento, que cabia à autora (art. 373, I, CPC) - Pretensão afastada - Improcedência da ação - Sucumbência exclusiva da autora, observada a gratuidade - CPC, art. 98, § 3º. Recurso provido.

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