(DOC. VP 147.7895.3009.0000)

TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas relativas a direitos autorais de músico autônomo. Verba não utilizada para subsistência. Penhorabilidade admitida. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada. Recurso provido.

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