(DOC. VP 103.1674.7280.9600)

2TACSP. Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Impossibilidade de compensação com débito do patrocinado em outro processo. Lei 8.906/94, art. 23. CCB, art. 1.009.

«A verba honorária constitui um direito autônomo do advogado, não sendo portanto, passível de compensação com eventual débito existente com o patrocinado em outro processo.»

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