Jurisprudência sobre
aplicacao subsidiaria
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701 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Bauru - ISS e Taxas dos exercícios de 2002 a 2004 - Executada citada pelo correio - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 487, II) - Insurgência da Municipalidade - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido
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702 - TST. Recurso de revista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo CPC/1973, art. 475-Jpossui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos arts. 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido de despesas processuais, custas e juros de mora. Portanto, decisão regional que determina a aplicação do referido dispositivo legal afronta o disposto no CLT, art. 769. ... ()
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703 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Multa. Astreintes. Retificação da CTPS. Fixação.
«A aplicação de multa para a hipótese de não cumprimento de obrigação de fazer (no presente caso, retificação da CTPS), denominada no mundo jurídico de «astreintes, tem por fim assegurar o resultado prático da prestação jurisdicional a ser alcançado, conforme dispõe o CPC/1973, art. 461, § 4º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), que pode ser feito inclusive de ofício. A anotação da CTPS pela Secretaria da Vara é ato meramente supletivo do Estado, que não elimina significativo prejuízo ao trabalhador na busca de novos postos de trabalho, sendo, assim, cabível a fixação de astreintes para o caso de não cumprimento dessa obrigação de fazer. A sua não incidência fica nas mãos do devedor, que detém a opção de satisfazer a tempo e modo a condenação.... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Parcelamento da dívida (CPC, art. 745-a). Possibilidade. CPC, art. 475-R. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
«1. Por força do CPC, art. 475-R, Código de Processo Civil, pode ser requerido o parcelamento da dívida previsto no art. 745-A do mesmo diploma na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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705 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Administrativo. Processo de tombamento. Centro histórico de manaus. Decreto-lei 25/1937. Regramento específico próprio que disciplina o instituto do tombamento. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999. Princípio da especialidade da norma. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A proteção jurídica do patrimônio cultural brasileiro, enquanto direito fundamental de terceira geração, é matéria expressamente prevista no texto constitucional (CF/88, art. 216). ... ()
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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Honorários. Extinção. Equidade. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - A Segunda Seção desta Corte estabeleceu"(5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em, DJe). 13/2/2019 29/3/2019... ()
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707 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015. Regra geral. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Regra subsidiária. CPC/2015, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade. Base de cálculo. Valor da causa. Não provimento.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o CPC/2015, art. 85, § 2º do «veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa e «o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
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708 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA COM A INICIAL DAS NOTAS FISCAIS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DOCUMENTAÇÃO PARCIALMENTE RATIFICADA POR OUTROS DOCUMENTOS - CONSTITUIÇÃO PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - VIOLAÇÃO AOS arts. 434 E 435, DO CPC/2015 - NÃO CONSTATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO §8º, DO CPC/2015, art. 85 - REGRA EXEPCIONAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.
-Para o manejo de ação monitória é suficiente a apresentação de prova escrita na qual indique obrigação de pagar quantia em dinheiro. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Juizado especial da Fazenda Pública. Menor incapaz. Legitimidade ativa. Interpretação do Lei 12.153/2009, art. 5º. Inaplicabilidade subsidiária do Lei 9.099/1995, art. 8º.
«1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o Lei 12.153/2009, art. 27, que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Demanda com conteúdo econômico. Valor da causa. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1 - No que se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios «[a] expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Remessa necessária. Cabimento. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19. Reformatio in pejus. Inexistência.
«1 - As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ( CPC/1973, art. 475), seja pela aplicação analógica da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965, art. 19). Nesse sentido: EREsp 1.220.667/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/6/2017. ... ()
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712 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Julgamento extra petita. Astreintes. Fixação de ofício.
«A fixação de astreintes na sentença consiste em medida coercitiva que encontra guarida no CPC/1973, art. 461, § 4º e § 5º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, podendo ser estipulada, inclusive, de ofício, uma vez que visa ao cumprimento efetivo da decisão, no caso dos autos, das obrigações alusivas à anotação da CTPS da autora e demonstração nos autos do recolhimento das contribuições previdenciárias e da atualização das informações no CNIS, de modo que não se afigura imprópria a aplicação da cominação pelo juízo, já que a sua finalidade é a satisfação das referidas obrigações de fazer ou a efetiva entrega da tutela jurisdicional, com a modificação no plano dos fatos. Dessa forma, sendo facultada ao juiz a aplicação, de ofício, de astreintes, com o fito de evitar o descumprimento de obrigação de fazer, não se há de falar em configuração de julgamento extra petita, por ausência de pedido inicial nesse sentido. ... ()
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713 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Aplicação subsidiária à lef. Requisitos da suspensão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.272.827, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 08/2008 do STJ consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o CPC/1973, art. 739-Aem sede de execução fiscal. ... ()
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714 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... ()
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715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Conteúdo decisório. Ausência. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Limites percentuais. Dever de observância. CPC/2015, art. 85, § 2º.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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716 - TJSC. Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado interposto contra decisão interlocutória que extinguiu a lide em relação a um dos litisconsortes passivos. Insurgência dos autores. Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º. Providência incabível.
Exceto nos casos específicos e restritos da Lei 12.153/2009, art. 3º somente será admitido recurso contra a sentença. ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime do CP, art. 311. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 338/STJ. Prazo prescricional regulado pelo máximo previsto para a internação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O ECA, art. 118, § 2º não estabeleceu o prazo máximo de duração da liberdade assistida, mas tão-somente a duração mínima, a qual pode ser prorrogada até o limite de 3 (três) anos, pela aplicação subsidiária do ECA, art. 121, § 3º. ... ()
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718 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal originária. Fixação de honorários de sucumbência. CPP, art. 3º e CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). ... ()
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719 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal originária. Fixação de honorários de sucumbência. CPP, art. 3º e CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). ... ()
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720 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1. A jurisprudência dominante desta Corte é firme no sentido de que, após a vigência da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, o protesto judicial permanece como causa interruptiva do prazo prescricional. 2. O CLT, art. 11, § 3º, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de ação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática, sem excluir a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição previstas no CCB, art. 202, de aplicação subsidiária em razão da compatibilidade com o processo do trabalho. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, reconheceu a transcendência jurídica e negou seguimento ao recurso de revista. Precedentes de Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desfecho nos autos do PUIL de 0000001-25.2023.8.26.9040. Enunciado 80 DO FONAJE. O recolhimento do preparo deverá compreender todas as despesas processuais e ser efetuado, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 42, § 1º e 54, parágrafo único, ambos da Lei no. 9.099/95. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desfecho nos autos do PUIL de 0000001-25.2023.8.26.9040. Enunciado 80 DO FONAJE. O recolhimento do preparo deverá compreender todas as despesas processuais e ser efetuado, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos dos arts. 42, § 1º e 54, parágrafo único, ambos da Lei no. 9.099/95. Impossibilidade de complementação do preparo. Inviabilidade da aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1007, § 2º. Manutenção da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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722 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Divergência a respeito de possibilidade de complementação de preparo insuficiente ou recolhimento a destempo - Insurgência fundada na violação de Julgados do C. STJ e na existência de revisão ao PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 desta Turma de Uniformização através do 0000001-25.2023. 8.26.9040 - Julgamento do referido PUIL que não conheceu do pedido de revisão da Tese já firmada por Ementa: RECLAMAÇÃO - Divergência a respeito de possibilidade de complementação de preparo insuficiente ou recolhimento a destempo - Insurgência fundada na violação de Julgados do C. STJ e na existência de revisão ao PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 desta Turma de Uniformização através do 0000001-25.2023. 8.26.9040 - Julgamento do referido PUIL que não conheceu do pedido de revisão da Tese já firmada por esta Turma de Uniformização - Impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1007 - Precedente de observância obrigatória, na forma do CPC/2015, art. 927, III - Reclamação não conhecida.
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723 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Tempestividade do agravo regimental reconhecida. Alegação de tempestividade do recurso especial. Tese afastada. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental improvido.
«1 - Os embargos declaratórios têm por fim de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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724 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Sequestro de bens decretado no âmbito de medida cautelar criminal. Embargos de terceiro previstos no CPP, art. 129. CPP. Aplicação subsidiária do CPC. CPC. Julgados os embargos de terceiro, os recursos cabíveis são os previstos na Lei processual penal. Agravo interno não conhecido.
1 - Em matéria penal, é intempestivo o agravo interno que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 798 do CPP - CPP. ... ()
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725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o § 8º do CPC/2015, art. 85, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Precedente: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). ... ()
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726 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Princípio da reparação integral. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 791.
«4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do CLT, art. 8º, parágrafo único.... ()
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727 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado estadual. Penalidade. Censura. Prescrição. Prazo. Legislação. Aplicação subsidiária da lei 8.112/1990. Garantia. Unicidade. Tratamento. Magistratura nacional. Decisão agravada mantida.
«1. «A questão da prescrição das penalidades cometidas por magistrado, sem dúvida, por estar diretamente ligada ao exercício do cargo, é matéria a ser tratada no Estatuto da Magistratura. Entretanto, por ser a atual legislação vigente omissa quanto a esse aspecto e, sendo necessário o tratamento uniforme da matéria, é aplicável subsidiariamente o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, ainda que se trate de juiz estadual. (RMS 13.439/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ de 29/03/2004) ... ()
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728 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação de intimação do devedor para pagamento do débito remanescente. Prazo de quinze dias, sob pena de penhora, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incluindo-se os honorários advocatícios. Exigência de prévia comunicação do ato constitui requisito essencial à execução forçada de quantia certa. Necessidade de fixação do termo inicial e da finalidade do ato processual a ser cumprido (pagamento de valor de crédito liquidado por cálculo aritmético). Aplicação subsidiária das regras sobre execução de título extrajudicial. Cabimento da verba de advogado, em atenção ao princípio da causalidade. Manutenção do arbitramento sobre a base de cálculo do crédito complementar, em razão da existência de depósito espontâneo anterior a iniciativa do credor. Faculdade atribuída ao devedor de pagamento pela metade. Remessa dos autos ao Contador para retificação do demonstrativo, suprimindo a sanção pecuniária e acrescendo o direito do causídico e da taxa judiciária devida ao Estado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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729 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Verba indevida. CCB/2002, art. 389. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. Considerações da Juíza Riva Fainberg Rosenthal sobre o tema. Lei 5.584/1970, art. 14. Lei 7.115/1983.
«... 5. das perdas e danos e honorários de advogado ... ()
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730 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Alegação do exequente-embargado de ausência de inércia de sua parte para justificar o reconhecimento de prescrição. Afirmativa de que os executados somente ingressaram no processo após constrição de ativos em contas de suas titularidades, configurando a própria torpeza. Acolhimento. Paralisação da execução não é motivo para a extinção do feito. Prazo prescricional que se inicia com a remessa do feito ao arquivo. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Caso em que, se tratando de execução, mais aconselhável a suspensão do feito. Artigos 475-J, § 5º, 598, e 791, III, todos do Código de Processo Civil e Comunicado 328/91 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença anulada, sendo a prescrição interrompida com o comparecimento espontâneo dos executados. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 214, § 1º determinando-se o regular processamento dos embargos do devedor. Recurso provido para este fim, com determinação.
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731 - TJSP. Seguro. Transporte internacional de cargas. Via aérea. Extravio. Pagamento pela seguradora. Ação regressiva contra a transportadora. Parcial procedência. Danos materiais fixados de acordo com a Convenção de Montreal. Apelação da autora. Inteligência do CCB, art. 750. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor não declarado. Diálogo das fontes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor não altera deslinde do julgamento, tendo em vista dispositivo do Código Civil fixando indenização no valor do frete avençado. Precedentes da Corte Bandeirante. Aplicação subsidiária da Convenção de Montreal. Ressarcimento de acordo com o peso da mercadoria, uma vez ausente o seu valor no conhecimento. Inteligência do artigo 730 cumulado com o CCB, art. 422. Preço cobrado pela transportadora está diretamente ligado ao risco incorrido por ela e ao valor que terá de desembolsar em caso de danos ou extravio do bem transportado. Ausência de culpa grave ou dolo da transportadora. Sentença mantida. Recurso improvido.
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732 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Contrato. Convênio celebrado com cooperativa para implantar e executar atendimento em bairros, do sistema do pas. Plano de assistência à saúde. Município de São Paulo. Assunção de empréstimo para a consecução dos objetivos contratados, junto à empresa de fomento mercantil. Legitimidade passiva «ad causam da empresa de «factoring. Sucessão obrigacional decorrente da celebração do contrato de fomento mercantil com a cooperativa ré, estabelecendo-se vínculo direto com a sacada no que concerne ao crédito enumerado em nota de empenho. Aplicação subsidiária aos convênios, apenas no que couber, das premissas contidas na Lei 8666/93. Art. 116, ««caput, do aludido diploma. Circunstância que afasta a ilicitude das obrigações assumidas entre as pessoas jurídicas rés, submetidas aos princípios e regras de direito privado. Nota de empenho, ademais, representa obrigação de pagamento de parcela líquida, certa e exigível imposta à administração. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada.
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733 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Art. 266 do RISTJ. Agravo interno desprovido.
«I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. ... ()
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734 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional.
«Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válida a determinação contida no Lei 5.584/1970, art. 14, no sentido de que a condenação referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, dependendo da observância dos requisitos afetos à prestação de assistência sindical e à impossibilidade da parte de demandar sem prejuízo do próprio sustento, consoante preconizado nas Súmulas 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST. ... ()
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735 - TRT3. Execução definitiva. Penhora sobre dinheiro.
«OCPC/1973, art. 655, de aplicação subsidiária à esfera trabalhista (CLT, art. 769) dispõe sobre a eleição preferencial pelo dinheiro, para a garantia do juízo executório. Tratando-se de execução definitiva de sentença, a jurisprudência trabalhista, consubstanciada na Súmula 417, bem como na Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI2, autoriza a penhora sobre dinheiro em caixa, a denominada penhora na boca do caixa, recaindo a constrição, não só sobre dinheiro, mas também sobre o faturamento da empresa executada, desde que não demonstrado qualquer comprometimento ao desenvolvimento regular de suas atividades. Na prática dos atos executórios, impõe-se a observância aos princípios cristalizados nos CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 655. A finalidade precípua da execução constitui a rápida e eficaz satisfação da dívida, mormente quando se trata de crédito alimentar, como na espécie. Agravo de petição das executadas a que se nega provimento.... ()
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736 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Aplicação subsidiária à lef. Tema decidido em recurso repetitivo.
«1. A divergência entre os acórdãos confrontados foi demonstrada nos termos legais e regimentais. ... ()
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737 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Magistrado. Gratificação especial de localidade. Gel. Extensão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal expressa. Princípio da legalidade estrita e Súmula 339/STF. Art. 535. Omissão. Ocorrência. Efeitos modificativos. Descabimento.
«1. A despeito do inciso X do art. 65 da LOMAN prever o pagamento aos magistrados da «Gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei, constata-se a inexistência de lei regulamentadora específica. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Aplicação subsidiária. Grave dano de difícil ou incerta reparação. Revisão fático probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Eventuais embargos opostos à execução fiscal seguirão subsidiariamente as disposições previstas no CPC/1973, art. 739-A (implementado pela Lei 11.382/2006) , ou seja, somente serão dotados de efeito suspensivo caso haja expresso pedido do embargante nesse sentido e estiverem conjugados os requisitos, a saber: a) relevância da argumentação apresentada; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia suficiente para caucionar o juízo. ... ()
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739 - STF. Constitucional. Administrativo. Tribunal de contas. Tomada de contas especial: conceito. Direito de defesa: participação de advogado.
«I. - A Tomada de Contas Especial não constitui procedimento administrativo disciplinar. Ela tem por escopo a defesa da coisa pública. Busca a Corte de Contas, com tal medida, o ressarcimento pela lesão causada ao Erário. A Tomada de Contas é procedimento administrativo, certo que a extensão da garantia do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) aos procedimentos administrativos não exige a adoção da normatividade própria do processo judicial, em que é indispensável a atuação do advogado: AI 207.197-AgR/PR, Ministro Octavio Gallotti, «DJ de 05.6.98; RE 244.027-AgR/SP, Ministra Ellen Gracie, «DJ de 28.6.2002. ... ()
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740 - STJ. Processual civil e tributário. Liquidação extra-judicial. Multa fiscal moratória, exclusão. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, da Lei de falências c/c Lei 6.024/1974, art. 34. Juros moratórios. Incidência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 26 da Lei de falências.
«I - Como já definiu a jurisprudência desta Corte e do Colendo Supremo Tribunal Federal, a multa fiscal moratória tem característica de pena administrativa. Neste panorama, é vedada a sua inclusão no crédito habilitado em falência e, por extensão, em face do Lei 6.024/1974, art. 34 que determina a aplicação subsidiária da Lei de falências, também é interditada a inclusão de tal verba na liquidação extrajudicial. ... ()
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741 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Servidor público do Município de Paulínia. Médico infectologista. Progressão vertical. Município que reviu deferimento administrativo da progressão vertical ao autor. Mesmo título que constitui exigência para o exercício do cargo. Vedação da Lei Complementar Municipal 66/2017, art. 15, IV. Prazo decadencial para revisão de atos administrativos não estabelecido por norma municipal. Aplicação subsidiária da Lei 9784/1999. Prazo de cinco anos. STJ, Súmula 633. Contagem a partir da percepção do primeiro pagamento, que nunca ocorreu. art. 54, § 1ª, da referida Lei. Embora o certificado apresentado para progressão vertical contemple um ano a mais de curso, pois emitido depois da conclusão do programa de terceiro ano, trata-se de um só título, de residência médica em infectologia. Pretensão que cumpre rejeitar. Recurso e reexame necessário providos, com inversão do ônus de sucumbência e fixação dos honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 114.594,32... ()
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742 - TJSP. apelação e remessa necessária - Ação de procedimento comum - Servidor público estadual - Auxiliar de serviços gerais - Pretensão à concessão de aposentadoria especial, em virtude de tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre; à certidão por tempo de contribuição e ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - Possibilidade - Inteligência do art. 40, § 4º, III, da CF/88 - Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei 8.213/1991 - Autor que demonstrou o desempenho de atividade insalubre de modo habitual por mais vinte e cinco anos - Direito à aposentadoria especial reconhecido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 57 e Súmula Vinculante 33/STF, do C. Supremo Tribunal Federal - Inaplicabilidade do disposto na Emenda Constitucional Estadual 49/20 e Lei Complementar Estadual 1.534/20, porquanto editadas após à implementação dos requisitos para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial - Sentença mantida - Recurso de apelação não conhecido e remessa necessária improvida
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743 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal. Aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social em 30-04-2012. Motivo de vacância. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Álvares Machado, Lei 1200, de 17 de novembro de 1978, art. 70, V. Hipótese com enquadramento em Supremo Tribunal Federal, Tema 1150, em vez do Tema 606. Emenda Constitucional 103/2009, art. 6º. O rompimento do vínculo em qualquer hipótese é que não se aplica às aposentadorias anteriores. Fundamento de concessão da ordem de segurança que cumpre afastar. Todavia, passados mais de cinco anos da aposentadoria, sem o desligamento da servidora, o município decaiu do direito de fazê-lo. Lei 9784/1999, art. 54, de aplicação subsidiária. Reconhecimento de ofício. CPC/2015, art. 485, § 3º. Ordem de segurança que fica mantida, embora por outro fundamento... ()
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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que determinou a liberação de valores bloqueados em face do executado originário, em razão do acordo de parcelamento firmado entre a Municipalidade e coobrigada, incluída no polo passivo da execução. ... ()
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745 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.
Partes que firmaram contrato de compra e venda para compra de imóvel em outubro/2020. Falta de interesse em continuidade do contrato. Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré a devolução de 75% dos valores pagos. Irresignação da Requerida. RETENÇÃO. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 (agosto de 2021). Lei do Distrato que deve ser aplicada ao caso concreto. Aplicação subsidiária do CDC. Cláusula penal estipulada em 50% sobre os valores pagos. Impossibilidade de retenção de 50% diante da inexistência de informação acerca de patrimônio de afetação. Percentual de retenção que deve observar os termos do art. 67-A, II da Lei 4.591/1964 (25% dos valores pagos). COMISSÃO DE CORRETAGEM. Retenção com relação à comissão de corretagem também incabível, pois somente é admissível quando amparada em cláusula contratual que expressamente transfira ao comprador a obrigação desse pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE EQUIDADE.
Sentença que decretou a partilha dos bens de forma igualitária e, devido a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Apelação da Autora, somente no que tange aos honorários sucumbenciais, requerendo a condenação pelo benefício econômico da causa. Incabível o arbitramento dos honorários por equidade, por ser regra excepcional, de aplicação subsidiária, que não se amolda ao caso concreto. Existência de proveito econômico, no caso, uma vez que se trata de partilha igualitária do bem imóvel, após a decretação do divórcio, inexistindo dúvida sobre ser devido a cada um dos ex-cônjuges a metade do patrimônio. Necessária a fixação sobre o proveito econômico obtido. Sentença que deve ser parcialmente reformada. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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747 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Produção Antecipada de Prova para instruir futura Ação de Revisão de processo criminal. Distribuição para a 1ª Vara Criminal de São José dos Campos. Declinação da competência. Redistribuição para a Vara do Juri da mesma Comarca que proferiu sentença condenatória. Ação preparatória de revisão criminal que não encontra legislação específica no diploma processual penal. Aplicação subsidiária da lei processual civil (art. 381, §§ 2º e 3º, do CPC). Ausência de hipótese de prevenção com a ação que se pretende revisar. Produção antecipada de prova, visando oitiva de testemunha para instrução futura de revisão criminal de condenação definitiva pela prática do crime de homicídio. Ação que deverá ter seu trâmite perante o juízo suscitante em razão da matéria, cuja competência é exclusiva da Vara do Juri. Competência do Juízo suscitante da Vara do Juri/Execuções Criminais de São José dos Campos... ()
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748 - STJ. Agravo interno. Direito civil. Plano de saúde empresa sem fins lucrativos e que opera por autogestão. Fornecimento de medicamentos de uso domiciliar. Off label. Experimental. Rol da ans. Obrigatoriedade.
«1 - A avaliação acerca da abusividade da conduta de entidade de autogestão ao negar a cobertura de medicamentos ou tratamentos médicos está sujeita à aplicação subsidiária das normas gerais e dos preceitos do Código Civil, em virtude da natureza do negócio firmado, a teor do CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 423 e CCB/2002, art. 424. Precedentes. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que o § 8º do CPC/2015, art. 85, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Precedente: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). ... ()
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750 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical que autorize sua concessão. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Na hipótese dos autos, verifica-se que, embora o reclamante tenha declarado na petição inicial sua hipossuficiência econômica, é incontroverso não estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, fato que impede a concessão dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 219/TST, I. ... ()
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