Jurisprudência sobre
aplicacao subsidiaria

951 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Agravo interno. Inovação recursal. Descabimento.

«1 - Caso em que a decisão agravada consignou que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente, o que atraiu a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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952 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Aplicação subsidiária à lef. Requisitos da suspensão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.272.827, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, consolidou o entendimento segundo o qual o CPC/1973, art. 739-Aé aplicável às execuções fiscais. ... (Continua)

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953 - STJ. Execução. Embargos à execução. Sentença inconstitucional. Hermenêutica. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade às sentenças sobre correção monetária do FGTS. CPC/1973, art. 744.

«O dispositivo, todavia, pode ser invocado para inibir o cumprimento de sentenças executivas «lato sensu, às quais tem aplicação subsidiária por força do CPC/1973, art. 744. À luz dessas premissas, não se comportam no âmbito normativo do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI).... (Continua)

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954 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Remoção por motivo de saúde. Ausência de previsão no respectivo estatuto. Aplicação por analogia da Lei 8.112/1990. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança pelo qual a impetrante, servidora pública estadual, exercendo suas funções em Grajaú, busca direito de remoção para Caxias, cidade na qual seu marido, também servidor público estadual, submete-se a tratamento psiquiátrico em razão de doença que o incapacitou definitivamente para o trabalho.... (Continua)

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955 - TJSP. APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO.

Servidora pública. Município de Taboão da Serra. Aposentadoria especial com integralidade e paridade. Cargo de Odontóloga desde 08-02-1990. Insalubridade por exposição a risco biológico. «Perfis profissiográficos previdenciários". Tempo líquido de efetivo exercício de 25 anos, 11 meses e 26 dias, período de 08-02-1990 a 12-07-2021, completado antes do ajuizamento da ação, em 08-08-2022. Não computados períodos de licença sem vencimentos. Reforma da previdência municipal, pela Lei complementar 379, de 13 de abril de 2022. Sem aplicação à autora, que completou antes os requisitos para a aposentadoria. Submissão à lei em vigor ao tempo em que completou o requisito temporal para tanto. Lei 8213/1991, art. 57. Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 33/STF. Aplicação subsidiária. Integralidade e paridade assegurados pela Emenda Constitucional 41/2003, arts. 6º e 7º, e Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º. Aposentação desde o requerimento administrativo, 25 de junho de 2021, como determinou a sentença. Não providos o recurso do Município e o reexame necessário, provido o da autora, para conceder integralidade e paridade, relegada para o momento da liquidação a fixação de honorários advocatícios a cargo da ré, também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso... (Continua)

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956 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 745-a. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença e proposta de parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa.

«1.Proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. ... (Continua)

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957 - TJRS. Cumprimento da sentença. Proposta de parcelamento. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 745-A.

«A proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos embargos à execução, ação incidental que inexiste no cumprimento da sentença. Procedimento típico da execução de título extrajudicial. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Por outro lado, o valor do parcelamento apresentado pela ré no caso concreto representa menos da metade do montante pelo qual proposto o cumprimento da sentença, com evidente prejuízo ao credor, o que não pode ser chancelado. Prosseguimento do processo, com apuração do saldo devido e inclusão da multa de 10% (artigo 475-J), pois efetuado pagamento parcial da condenação. Multa que decorre da aplicação literal da lei e, para que fosse elidida, impunha-se o cumprimento integral da pretensão da credora, sem oposição, o que não ocorreu. Precedentes.... (Continua)

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958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Acidente com veículo automotor. Honorários advocatícios. Percentual fixado sobre o valor da condenação. Não irrisório. Agravo interno improvido.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que «A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

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959 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Recurso ordinário. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 422/TST. Violação direta e literal do CF/88, art. 5º, LV. Provimento.

«Esta Corte tem firmado posicionamento no sentido de que a Súmula 422/TST, somente se aplica aos recursos dirigidos à esta Instância Superior, não sendo aplicável aos recursos ordinários interpostos contra sentença, cuja competência é atribuída ao Tribunal Regional. Assim, o não conhecimento, in casu, do recurso ordinário da Ré, quanto à matéria relativa às horas extras deferidas a partir da 8ª diária, pelo Regional Trabalhista, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença é descabido e contrário ao que preconiza o CPC/1973, art. 515, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, o qual normatiza o princípio da ampla devolutividade do recurso. Assim, ainda que a impugnação trazida pelo Réu seja genérica, compete ao Tribunal Regional apreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ante o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Uma vez configurada a violação direta e literal ao CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário da Ré quanto às horas extras. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Decisão liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento). CPC/1973, art. 656, § 2º.

«1. A urgência do caso concreto justifica a admissão de Medida Cautelar nesta Corte de destino do Recurso Especial, afastando-se, excepcionalmente, a aplicação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, que afastam a competência do Tribunal ad quem para apreciar medida cautelar cujo recurso extraordinário, no caso especial por aplicação subsidiária, não foi objeto de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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961 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO

interposto pela genitora da vítima fatal contra decisão que indeferiu sua habilitação como Assistente de Acusação, bem como a restituição do aparelho celular de seu filho, ora vítima. Representação em face do adolescente D.S.F. pela prática de ato infracional análogo ao crime previstos no art. 121, §2º, I e IV, n/f do 29, caput, ambos do CP. SEM RAZÃO A AGRAVANTE. Do pedido de habilitação da genitora da vítima como Assistente de Acusação. a Lei 8.069/90, art. 198, prevê a aplicação subsidiária das regras do CPC, motivo pelo qual não cabe estender a aplicação dos arts. 268 a 273 do CPP, que trata da figura do assistente da acusação, ao procedimento contido no ECA. Precedentes. Do pedido de restituição do aparelho celular da vítima. Não se vislumbra a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo ativo. Bem que se encontra recolhido para realização de perícia, podendo, ainda, ser objeto de prova. CPP, art. 118. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

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962 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Extinção da execução após o cancelamento da CDA. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios. Jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 143). Aplicação do princípio da causalidade é imprescindível, imputando-se os ônus de sucumbência àquele que deu causa à demanda. O Estado do Rio de Janeiro afirma que a cobrança deriva de erro pelo contribuinte no preenchimento de documentos fiscais, bem como que a retificação foi realizada após a inscrição do crédito em Dívida Ativa. Todavia, tal argumento não merece prosperar, já que a Embargante retificou a GIA-ICMS em 29/06/2017, enquanto o débito foi inscrito em Dívida Ativa em 11/11/2020, portanto, aproximadamente três anos e cinco meses depois da retificação da GIA-ICMS. Esperado que a Fazenda tivesse verificado a solicitação de retificação previamente ao ajuizamento da execução fiscal, de modo que deve suportar os ônus de sucumbência decorrentes do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa. Impossibilidade de aplicação subsidiária do art. 85, §8. Tema 1076 do STJ. Manutenção da sentença. Não provimento ao recurso.

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963 - TST. Execução trabalhista. Multa executória. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Existência de regra própria no processo trabalhista. CLT, arts. 769, 880, e ss. e 889. Lei 6.830/80.

«OCPC/1973, art. 475-Jdispõe que o não-pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora. A referida inovação do Processo Civil, introduzida pela Lei 11.232/05, não se aplica ao Processo do Trabalho, já que tem regramento próprio (CLT, art. 880 e CLT, art. ss.), e a nova sistemática do Processo Comum não é compatível com aquela existente no Processo do Trabalho, no qual o prazo de pagamento ou penhora é de apenas 48 horas. Assim, inexiste omissão justificadora da aplicação subsidiária do Processo Civil, nos termos do CLT, art. 769, não havendo como pinçar do dispositivo apenas a multa, aplicando, no mais, a sistemática processual trabalhista. ... (Continua)

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964 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo penal. Citação editalícia. Revelia decretada com base no CPP, art. 292 militar. Aplicação subsidiária do CPP, art. 366 comum. Transferência de normas entre os regimes penais comum e castrense. Inviabilidade. Precedente. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa reflexa. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Não recepção da norma processual castrense pela CF/1988. Inovação de fundamento no agravo regimental. Impossibilidade.

«1. A controvérsia relativa à decretação da revelia do agravante encerra análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI 791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/9/2013. ... (Continua)

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965 - TJSP. Fiança. Fiador. Garantia prestada pelo marido da autora. Documentos firmados no exterior, com várias cláusulas restritivas e ampliativas nele inseridas, desnaturando a nota promissória. Existência de carta assinada pelo marido da autora que tem a expressão «obrigar-se solidariamente a cumprir tal obrigação. Caracterização como obrigação subsidiaria a do banco e de forma solidária entre os signatários. Configuração como fiança civil e não aval ou fiança mercantil, sendo necessária a obtenção da anuência do cônjuge. Aplicação do CCB/1916, art. 235, II. Garantia anulada. Declaratória de nulidade da fiança julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

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966 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Julgamento extinguindo a execução. Fixação de honorários advocatícios por equidade sem as hipóteses legais para seu cabimento. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Verba estipulada em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Aplicação do entendimento desta corte superior delimitado em recurso repetitivo. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, «em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.076/STJ), fixou o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade» (Edcl nos Edcl no Agint nos Edcl no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, quarta turma, julgado em 12/9/2022, DJE de 15/9/2022). ... (Continua)

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967 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Bauru - Taxas dos exercícios de 2002 a 2004 - Executado não citado - Demora injustificada do exequente na localização do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (art. 924, V do CPC) - Insurgência da Municipalidade - Não aplicação dos Temas 570 e 571 - Cabe a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 278), isto é, na apelação, ao alegar nulidade pela falta da intimação do art. 40 da LEF, demonstrar o prejuízo efetivo que sofreu, com por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - A ausência de demonstração, implica em não acolhimento da arguição de falha processual - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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968 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Salto de Pirapora - IPTU do exercício de 1999 - Executado não citado - Demora injustificada do exequente na localização do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (art. 924, V do CPC) - Insurgência da Municipalidade - Não aplicação dos Temas 570 e 571 - Cabe a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 278), isto é, na apelação, ao alegar nulidade pela falta da intimação do art. 40 da LEF, demonstrar o prejuízo efetivo que sofreu, com por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - A ausência de demonstração, implica em não acolhimento da arguição de falha processual - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

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969 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Avaré - IPTU dos exercícios de 2004 a 2008 - Demora injustificada do exequente na localização do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (art. 156, V do CTN e 924, V do CPC) - Insurgência da Municipalidade - Não aplicação dos Temas 570 e 571 - Cabe a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 278), isto é, na apelação, ao alegar nulidade pela falta da intimação do art. 40 da LEF, demonstrar o prejuízo efetivo que sofreu, com por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - A ausência de demonstração, implica em não acolhimento da arguição de falha processual - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

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970 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Bauru - ISS/Taxa do exercício de 2004 - Executado não citado - Demora injustificada do exequente na localização do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC) - Insurgência da Municipalidade - Não Cabimento - Não aplicação dos Temas 570 e 571 - Cabe a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 278), isto é, na apelação, ao alegar nulidade pela falta da intimação do art. 40 da LEF, demonstrar o prejuízo efetivo que sofreu, com por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - A ausência de demonstração, implica em não acolhimento da arguição de falha processual - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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971 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Avaré - IPTU dos exercícios de 1992 a 1996 - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (art. 156, V do CTN e 924, V do CPC) - Insurgência da Municipalidade - Não aplicação dos Temas 570 e 571 - Cabe a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 278), isto é, na apelação, ao alegar nulidade pela falta da intimação do art. 40 da LEF, demonstrar o prejuízo efetivo que sofreu, com por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - A ausência de demonstração, implica em não acolhimento da arguição de falha processual - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

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972 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município São Paulo - IPTU do exercício de 1992 - Executado não citado - Demora injustificada do exequente na localização efetiva do devedor - Intimação da exequente- Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 924, V) - Insurgência da Municipalidade - Não aplicação dos Temas 570 e 571 - Cabe a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 278), isto é, na apelação, ao alegar nulidade pela falta da intimação do art. 40 da LEF, demonstrar o prejuízo efetivo que sofreu, com por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - A ausência de demonstração, implica em não acolhimento da arguição de falha processual - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação da regra geral do § 2º do CPC/2015, art. 85. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do CPC/2015, art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. Precedente: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). ... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Administrativo. Contratações públicas. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Contrato administrativo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... (Continua)

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975 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral obrigatória (CPC, art. 85, § 2º). Base de cálculo. Limites legais. Regra geral subsidiária (CPC, art. 85, § 8º).

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, decidiu que o § 2º do CPC, art. 85 constitui a regra geral, de aplicação obrigatória, no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Já o § 8º do CPC, art. 85 transmite regra de aplicação subsidiária que permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. ... (Continua)

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976 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Advento do CPC/2015. Aplicação subsidiária. Forma de contagem de prazos no microssistema da Lei de 11.101/2005. Cômputo em dias corridos. Sistemática e logicidade do regime especial de recuperação judicial e falência. Decisão agravada mantida.

«1 - A aplicação do CPC/2015, no âmbito do microssistema recuperacional e falimentar, deve ter cunho eminentemente excepcional, incidindo tão somente de forma subsidiária e supletiva, desde que se constate evidente compatibilidade com a natureza e o espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às regras e aos princípios específicos da Lei de Recuperação e Falência e com vistas a atender o desígnio da norma-princípio disposta no art. 47. ... (Continua)

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977 - TST. Recurso de revista. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«1. A regra prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria os CLT, art. 769 e CLT, art. 889, que não autorizam a utilização da regra desprezando a norma de regência do processo do trabalho. ... (Continua)

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978 - TST. CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«1. A regra prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria os CLT, art. 769 e CLT, art. 889, que não autorizam a utilização da regra desprezando a norma de regência do processo do trabalho. ... (Continua)

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979 - STJ. Cumprimento de sentença. Parcelamento do valor exequendo. CPC/1973, art. 745-A. Aplicação. Possibilidade. Princípio da efetividade processual. CPC/1973,CPC/1973, art. 475-R. Aplicação subsidiária. Hipótese de pagamento espontâneo do débito. Não incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a incidência da Multa do CPC/1973, art. 475-Jna hipótese.

«.... Nessa linha de intelecção, o deferimento da medida pelo juiz afasta a incidência da multa por inadimplemento da obrigação reconhecida na sentença, uma vez que o depósito dos 30% do valor devido, cujo comprovante deve vir anexado ao pedido de parcelamento, tem o condão de demonstrar o cumprimento espontâneo da obrigação. ... (Continua)

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980 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena (Juizado Especial) em face do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, em ação com valor inferior a 60 salários mínimos, cujo processamento exige citação por edital de corréu em local incerto e não sabido. ... (Continua)

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981 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

Em juízo primário de admissibilidade, o Tribunal Regional fracionou o exame da responsabilidade subsidiária e recebeu o recurso de revista do ente público apenas em relação ao ônus da prova da fiscalização, negando seguimento quanto à responsabilidade subsidiária propriamente dita. Conforme o art. 1.034, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, « admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado «. Dessa forma, não há utilidade no exame do agravo de instrumento, no aspecto, uma vez que a matéria será analisada, em sua integralidade, no recurso de revista. Agravo de Instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO ) NÃO COMPROVADA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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982 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PANDEMIA NÃO CONFIGURA FATO IMPREVISÍVEL - TABELA PRICE - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE PARCELAS RESIDUAIS INDEVIDA. IGP-M

como Índice de Correção Monetária: A aplicação do IGP-M como índice de correção pactuado no contrato é amplamente reconhecida e adotada nos contratos imobiliários. A sua variação durante a pandemia, embora significativa, não justifica a revisão contratual, pois não configura fato imprevisível que permita a substituição do índice acordado livremente entre as partes. Não há onerosidade excessiva, de acordo com a jurisprudência do STJ e TJSP. Tabela Price e Capitalização de Juros: A utilização da Tabela Price para amortização é legal e não implica, por si só, em anatocismo. Conforme laudo pericial, a Tabela Price não caracteriza cobrança de juros compostos, visto que o método de amortização dilui os juros ao longo das prestações mensais, quitando-os integralmente a cada período, sem que se incorporem ao saldo devedor. Esse entendimento está pacificado no STJ, que reconhece a legitimidade desse sistema em contratos de financiamento imobiliário. Cobrança Indevida de Parcelas Residuais: Confirmada pela perícia e pelo juízo de primeiro grau, a cobrança de parcelas residuais não previstas no contrato configura prática abusiva e não se sustenta em razão da ausência de autorização expressa. A decisão de excluir esses valores do saldo devedor deve ser mantida. Aplicação Subsidiária do CDC: Embora o contrato esteja sujeito à Lei de Alienação Fiduciária, admite-se a aplicação do CDC de forma subsidiária para proteger o equilíbrio contratual, desde que não haja conflito com a legislação específica. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Determinação de cobertura. Valor econômico aferível. Base para cálculo dos honorários advocatícios. Arbitramento de honorários pelo § 8º do CPC. Hipóteses excepcionais. Decisão mantida.

1 - «Nas lides em que se discute a extensão da cobertura assistencial por parte dos planos de saúde, a obrigação de fazer determinada na sentença possui natureza condenatória e pode ser economicamente aferida, por meio do valor da cobertura indevidamente negada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 11/5/2021). ... (Continua)

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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO CUJO PREPARO FOI RECOLHIDO INSUFICIENTE. DISPÕE O ART. 4º, PARÁGRAFO 2º DA LEI 11.608/03, O PREPARO DEVE CORRESPONDER A 1% DO VALOR DA CAUSA E 4% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUANDO ESTA FOR LÍQUIDA, SEMPRE OBSERVADO O MÍNIMO DE 5 UFESPS PARA CADA PARCELA, OU SEJA, O MÍNIMO DE 10 UFESPS (§ 1º DA REFERIDA LEI) - ART. 698, I, II E III, DAS NORMAS DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO CUJO PREPARO FOI RECOLHIDO INSUFICIENTE. DISPÕE O ART. 4º, PARÁGRAFO 2º DA LEI 11.608/03, O PREPARO DEVE CORRESPONDER A 1% DO VALOR DA CAUSA E 4% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUANDO ESTA FOR LÍQUIDA, SEMPRE OBSERVADO O MÍNIMO DE 5 UFESPS PARA CADA PARCELA, OU SEJA, O MÍNIMO DE 10 UFESPS (§ 1º DA REFERIDA LEI) - ART. 698, I, II E III, DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADO 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/2015, art. 1007, § 2º, MORMENTE EM SEGUNDO GRAU. DESERÇÃO CONFIGURADA ENTENDIMENTO PACIFICADO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DO AUTOR DESERTO. DECISÃO MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO.

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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO E DE NULIDADE DE CONTRATOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO E DE NULIDADE DE CONTRATOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - R. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO, EM DECORRÊNCIA DO PREPARO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA O RECOLHIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS arts. 4º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003; 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9099/95; E 698 DAS NORMAS DE SERVIÇO JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - ENUNCIADOS 40 E 82 DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL E 80 DO FONAJE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO art. 1007, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO PACIFICADO, INCLUSIVE NA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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986 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Inobservância. Ausência de outras provas judicializadas. Aplicação subsidiária do CPP aos procedimentos regulados pela Lei 8.069/1990. Constrangimento ilegal.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a não observância do disposto no CPP, art. 226, enseja a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico. ... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Licitação. Pregão eletrônico. Aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico.

1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela recorrente. ... (Continua)

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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, em recente julgamento, entendeu que «o § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa», relegando «ao § 8º do CPC/2015, art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa». Afastou, ainda, o entendimento de que o referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por equidade - poderia ser utilizado nas causas de grande valor (REsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

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989 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limites. Observância. Necessidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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990 - TRT3. Preposto. Revelia. Boletim de ocorrência da polícia militar. Assalto. Não comprovação do fato capaz de justificar a ausência da preposta à audiência.

«Na situação hipotética, a reclamada buscou comprovar nos autos fato ocorrido com a preposta capaz de justificar a sua ausência à audiência inicial, através do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar, no qual consta as declarações de sua representante de que foi vítima de assalto a mão armada minutos antes do início da audiência. Porém, é sabido que o BO é composto apenas de declarações unilaterais, sobretudo se não consta sequer o depoimento de uma única testemunha, como ocorrido. No processo do Trabalho a revelia pode ser ilidida se houver prova de que o empregador ou o seu preposto não pode se locomover até o foro trabalhista no dia e hora da audiência por problemas de saúde (Súmula 122/TST), admitidas outras causas, por aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 453, item II. Não havendo evidências seguras nos autos de que houve fato capaz de justificar a impossibilidade de a reclamada atender ao chamado do juízo, devido também a várias outras circunstâncias delineadas, a revelia foi declarada, tornando-se a reclamada confessa quanto a matéria de fato.... (Continua)

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991 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor das razões recursais. Falha repetida. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Os primeiros embargos de declaração foram subscritos por advogado sem procuração nos autos, circunstância que ensejou o não conhecimento do recurso, conforme entendimento sumulado desta Corte (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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992 - TRT3. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal. Parte processual. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento do requerimento de coleta do depoimento pessoal do reclamante.

«O CLT, art. 820 dispõe que: As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos juízes classistas, das partes, seus representantes ou advogados. OCPC/1973, art. 343, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769), prescreve que: Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. Assim, o CLT, art. 820 c/c o CPC/1973, art. 343 arrimam o direito do litigante de requerer o depoimento da parte contrária. O depoimento pessoal da parte é meio de prova pelo qual se pode obter a confissão real e, por conseguinte, um julgamento favorável ao litigante que requereu a oitiva do ex adverso. Tratando-se de meio de prova e estando assegurado constitucionalmente o direito à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), o respectivo indeferimento caracteriza cerceamento do direito de defesa.... (Continua)

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993 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamado. Consequência. Processo judicial eletrônico. Revelia. Ausência do reclamado na audiência em que deveria comparecer para depor. Juntada de contestação e documentos anteriormente à assentada.

«A juntada, pelo réu, de contestação, reconvenção ou exceção, bem como de documentos, no Processo Judicial Eletrônico, é prevista para ocorrer «antes da realização da audiência designada para recebimento da defesa (art. 29 da Resolução CSJT 136, de 25 de abril de 2014), e isso por razões de ordem meramente técnicas do sistema, e não por motivos jurídicos. Não obstante, as normas processuais trabalhistas, inseridas tanto na CLT quanto no CPC/1973 (de aplicação subsidiária), bem como os princípios que animam o Processo do Trabalho, não foram e nem poderiam ter sido revogados pelo advento do PJE que, em última análise, não difere substancialmente do processo como há muito o conhecemos. Ademais, compete à União, privativamente, legislar sobre processo do trabalho, a teor do disposto no art. 22, I da CR. Assim sendo, a juntada de contestação e documentos, anteriormente à audiência, pelo ora recorrente, não afasta a configuração da revelia, decorrente de sua ausência injustificada na audiência para a qual fora intimado a comparecer para depor, sob pena de confissão.... (Continua)

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994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Princípio da identidade física do juiz. Não-violação, na espécie. Aplicação subsidiária do CPC, art. 132. Entendimento da corte estadual conforme a jurisprudência desta corte superior, incidindo a Súmula 83/STJ. No mais, entendimento do tribunal a quo pautado em elementos fático probatórios. Óbice do enunciadon. 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - No tocante ao princípio da identidade física do Juiz, em razão de lacuna na legislação, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, a jurisprudência do STJ entende que, por analogia, deverá ser aplicada a regra contida no CPC, art. 132, que dispõe que os autos passarão ao sucessor do magistrado. ... (Continua)

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995 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de uniformização jurisprudencial. Ausência de alegação dos vícios do CPC, art. 535. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, porém é inservível para reapreciar questão já decidida. ... (Continua)

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996 - TRT2. Execução trabalhista. Processo do trabalho. Multa de 10%. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. CLT, art. 880 e CLT, art. 899.

«A Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa quanto ao procedimento a ser observado na execução dos valores devidos, havendo previsão expressa em seu art. 880, quanto à expedição de mandado de citação ao executado, a fim de que este pague o valor devido em quarenta e oito horas ou garanta a execução, sob pena de penhora, rezando o parágrafo único desse artigo que «a citação será feita pelos oficiais de justiça. Prosseguindo, a Norma Consolidada disciplina que, no caso do executado não pagar a quantia devida, poderá garantir a execução mediante depósito da mesma ou nomear bens à penhora, não o fazendo, seguir-se-á a penhora dos seus bens (artigos 882 e 883). Ressalte-se, ainda, que a execução trabalhista é muito mais rigorosa do que a processual comum, valendo lembrar que, para interposição de recurso ordinário é exigido o depósito recursal prévio e, ainda, que os recursos na esfera da Justiça do Trabalho não possuem efeito suspensivo, permitindo a execução até a penhora (CLT, CLT, art. 899). Logo, a disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé manifestamente incompatível com o processo do trabalho, tendo em vista as suas peculiaridades.... (Continua)

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997 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. INADMISSIBILIDADE. INTERVENÇÃO FEDERAL. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE NATUREZA CAUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A LIQUIDAÇÃO, PROVIDENCIA GRAVE QUE ENVOLVE RISCO DE INSOLVÊNCIA IRREVERSÍVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA CONDICIONADA EXPRESSAMENTE ÀQUILO QUE FOR CABÍVEL, DADA A NATUREZA DISTINTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, NÃO PODENDO SER APLICADA A LEI 6.024/74 DE FORMA INDISCRIMINADA. SÚMULA 304/03 DO TST QUE ABRANGE SOMENTE DÉBITOS TRABALHISTAS. ABONOS. VALOR LIMITADO AO TETO DE 25% DO INSS. SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. CÁLCULOS BEM ELABORADOS E DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Tratando-se de entidade de previdência sob intervenção federal, medida que não se equipara à liquidação extrajudicial, não se aplicam os efeitos dela decorrentes, relativos a não incidência de juros de mora sobre o débito exequendo (Lei, art. 18, d 6.024/74), sendo inaplicável também a Súmula 304/03 do TST, válida apenas para débitos trabalhistas, o que não é o caso. 2 Valor do abono de aposentadoria calculado de forma correta pelo perito, estando de acordo com o título judicial... (Continua)

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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que julgou deserto recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciados 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Inteligência do lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e da resolução 809/2019 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de justiça deste Estado - Comunicados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (1530/2021 e 489/2022) que determinam, quando da interposição de recurso inominado, o recolhimento de todas as verbas relativas a serviços forenses utilizados, entre os quais se encontram os de conciliação e mediação - Ausência de recolhimento de qualquer despesa processual que, reitere-se, implica por si só em deserção - Precedentes, inclusive desta turma. Matéria completamente pacificada. Manutenção da r. decisão agravada por seus bons fundamentos - Nega-se provimento ao recurso, com observação... (Continua)

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999 - TJSP. Execução Fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. A sentença extinguiu a demanda por abandono de causa, ao assentar a inércia da Fazenda Municipal em promover o regular andamento do feito. Manutenção de rigor. A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que, mesmo nas execuções fiscais, aplica-se o disposto no CPC, art. 485, III, uma vez que a inércia do credor pode ensejar a extinção do processo por abandono. A Lei 6.830/1980 não afasta a aplicação subsidiária do CPC, quando não houver disciplina específica sobre a matéria, como ocorre no presente caso. Ademais, nos termos do § 1º do referido artigo, para que se dê a extinção por abandono, é imprescindível a intimação pessoal da parte autora, o que efetivamente ocorreu, conforme consta dos autos. A Fazenda Municipal foi intimada para promover o andamento do feito, contudo, manteve-se inerte, fato que caracteriza o abandono processual. Nesse sentido, o STJ tem reiteradamente decidido que o abandono da causa, após a devida intimação da parte, autoriza a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, III, inclusive em execuções fiscais. Não há, portanto, ensejo ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso.

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1000 - TRT2. Transação. Arbitragem. Câmara de Arbitragem e Mediação do Estado de São Paulo – CAMESP. Conciliação firmada perante câmara arbitral. Natureza de título executivo. Execução trabalhista. Justiça do Trabalho. CLT, art. 876 e CLT, art. 877-A. CPC/1973, art. 475-N, IV e CPC/1973, art. 585, VIII. CF/88, art. 114. Lei 9.307/96, art. 31.

«A Emenda Constitucional 45/04, ao alterar o CF/88, art. 114, ampliou a competência material da Justiça Obreira, possibilitando o ajuizamento de ação executiva de títulos extrajudiciais além daqueles expressamente previstos no CLT, art. 876. Não há mais que se falar que a CLT, art. 876 celetista apresenta rol taxativo («numerus clausus»). Quanto a este tema, prevalece a aplicação subsidiária do CPC/1973, que dispõe que a sentença arbitral constitui título executivo ( CPC/1973, art. 475-N, IV e CPC/1973, art. 585, VIII). Se o exequente não questiona a validade da avença realizada perante a Câmara Arbitral nem suscita qualquer vício de consentimento, tem direito legítimo de pretender a execução deste título executivo na Justiça do Trabalho, seara competente para processar e julgar matéria pertinente à relação de emprego (CLT, art. 877-A).»... (Continua)

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