(DOC. VP 241.1131.2255.2899)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Remoção por motivo de saúde. Ausência de previsão no respectivo estatuto. Aplicação por analogia da Lei 8.112/1990. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança pelo qual a impetrante, servidora pública estadual, exercendo suas funções em Grajaú, busca direito de remoção para Caxias, cidade na qual seu marido, também servidor público estadual, submete-se a tratamento psiquiátrico em razão de doença que o incapacitou definitivamente para o trabalho. 2 - O acórdão embargado decidiu a favor da aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990 nos casos em que falta regulamentação estadual sobre o tem

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