(DOC. VP 210.8200.7539.1315)

STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de uniformização jurisprudencial. Ausência de alegação dos vícios do CPC, art. 535. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, porém é inservível para reapreciar questão já decidida. 2 - O acórdão embargado foi explícito em assentar que não há previsão legal para concessão de licença-prêmio no estatuto dos membros do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, revelando-se

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