(DOC. VP 158.4670.3002.3200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor das razões recursais. Falha repetida. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Os primeiros embargos de declaração foram subscritos por advogado sem procuração nos autos, circunstância que ensejou o não conhecimento do recurso, conforme entendimento sumulado desta Corte (Súmula 115/STJ). 2. A falha permanece, pois continua o recorrente a interpor recursos sem providenciar o instrumento de mandato correspondente. 3. No processo penal, o termo de interrogatório, no qual indicado o advogado, substitui a procuração. Havendo alteração posterior, ainda nas

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