(DOC. VP 777.4582.8259.0643)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que determinou a liberação de valores bloqueados em face do executado originário, em razão do acordo de parcelamento firmado entre a Municipalidade e coobrigada, incluída no polo passivo da execução. 1 - Adesão ao parcelamento da dívida que suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, mas não tem o condão de desconstituir a penhora - Valor constrito que serve de garantia até o cumprimento integral do acordo d

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