(DOC. VP 210.7050.3858.6818)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Sequestro de bens decretado no âmbito de medida cautelar criminal. Embargos de terceiro previstos no CPP, art. 129. CPP. Aplicação subsidiária do CPC. CPC. Julgados os embargos de terceiro, os recursos cabíveis são os previstos na Lei processual penal. Agravo interno não conhecido.

1 - Em matéria penal, é intempestivo o agravo interno que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 798 do CPP - CPP. 2 - Aos embargos de terceiro previstos no CPP, art. 129 são aplicáveis subsidiariamente os dispositivos do CPC - CPC, consoante CPP, art. 3º. Por seu turno, a fase recursal, por possuir expressa previsão legal no CPP, não observa os prazos e ditames do CPC. 3 - Agravo interno não co

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