(DOC. VP 410.9930.2424.6306)

TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Servidor público do Município de Paulínia. Médico infectologista. Progressão vertical. Município que reviu deferimento administrativo da progressão vertical ao autor. Mesmo título que constitui exigência para o exercício do cargo. Vedação da Lei Complementar Municipal 66/2017, art. 15, IV. Prazo decadencial para revisão de atos administrativos não estabelecido por norma municipal. Aplicação subsidiária da Lei 9784/1999. Prazo de cinco anos. STJ, Súmula 633. Contagem a partir da

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