(DOC. VP 988.8020.1979.6140)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Produção Antecipada de Prova para instruir futura Ação de Revisão de processo criminal. Distribuição para a 1ª Vara Criminal de São José dos Campos. Declinação da competência. Redistribuição para a Vara do Juri da mesma Comarca que proferiu sentença condenatória. Ação preparatória de revisão criminal que não encontra legislação específica no diploma processual penal. Aplicação subsidiária da lei processual civil (art. 381, §§ 2º e 3º, do CPC). Ausência de hipót

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