(DOC. VP 210.7303.5008.3600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Tempestividade do agravo regimental reconhecida. Alegação de tempestividade do recurso especial. Tese afastada. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental improvido.

«1 - Os embargos declaratórios têm por fim de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, a teor do que dispõe o CPP, art. 619. 2 - Reconhecida a tempestividade do agravo regimental, impõe-se o seu conhecimento, com a análise do mérito, em que se pleiteia o reconhecimento da tempestividade do recurso especial. 3 - Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo

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