(DOC. VP 153.3271.6000.9000)

STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Magistrado. Gratificação especial de localidade. Gel. Extensão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal expressa. Princípio da legalidade estrita e Súmula 339/STF. Art. 535. Omissão. Ocorrência. Efeitos modificativos. Descabimento.

«1. A despeito do inciso X do art. 65 da LOMAN prever o pagamento aos magistrados da «Gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei», constata-se a inexistência de lei regulamentadora específica. 2. Diante da ausência de lei específica regulamentadora do inciso X do art. 65 da LOMAN, bem como de norma determinando a aplicação subsidiária do regime dos Servidores Públicos Federais Civis, é inviável, nos termos da Súmula

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