Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 3

TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Autora, criança, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, alega que necessita realizar tratamento à base de Canabidiol, conforme prescrito por seu médico assistente. Ação distribuída, no dia 07/03/2025, para a 1ª Vara de Família - Regional da Pavuna, que declinou da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Capital. O processo foi redistribuído para o 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que proferiu a decisão impugnada, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Compete às Turmas Recursais Fazendárias conhecer de recurso interposto contra decisões proferidas pelos Juizados Especiais, na forma da Lei 5.781/2010, art. 35 c/c Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º. Declínio da competência em favor de uma das Turmas Recursais Fazendárias deste Tribunal de Justiça. Mais detalhes

TJSP 1 -AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONTEMPLADO NA LEI 9.099/95 - OMISSÃO PROPOSITAL DO LEGISLADOR - CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - RESPEITO À MENS LEGIS QUE INSPIROU A EDIÇÃO DA NORMA. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO - AUSÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso admissível no procedimento do JEFAZ nas hipóteses dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Interposição para rediscussão de sentença que conheceu a aplicação da Revisão Geral Anual de 2014 a classe do magistério, com base na Lei Municipal 4.312/2014 de São José do Rio Pardo - Inadmissibilidade do agravo de instrumento - Recurso a que se nega provimento. Mais detalhes

TJSP 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONTEMPLADO NA LEI 9.099/95 - OMISSÃO PROPOSITAL DO LEGISLADOR - CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - RESPEITO À MENS LEGIS QUE INSPIROU A EDIÇÃO DA NORMA. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Ementa: 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONTEMPLADO NA LEI 9.099/95 - OMISSÃO PROPOSITAL DO LEGISLADOR - CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - RESPEITO À MENS LEGIS QUE INSPIROU A EDIÇÃO DA NORMA. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 E PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 3 - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVISÃO DE MEDIDA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA CONTIDA na Lei 12.153/2009, art. 3º - APLICAÇÃO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - ENTENDIMENTO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONTEMPLADO NA LEI 9.099/95 - OMISSÃO PROPOSITAL DO LEGISLADOR - CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - RESPEITO À MENS LEGIS QUE INSPIROU A EDIÇÃO DA NORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONTEMPLADO NA LEI 9.099/95 - OMISSÃO PROPOSITAL DO LEGISLADOR - CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - RESPEITO À MENS LEGIS QUE INSPIROU A EDIÇÃO DA NORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 E PRECEDENTES DESTE COLÉGIADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - PREVISÃO DE MEDIDA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA CONTIDA na Lei 12.153/2009, art. 3º - APLICAÇÃO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - ENTENDIMENTO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.      Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Indeferimento na fase de conhecimento - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO CONHECIDO.      Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso admissível no procedimento do JEFAZ nas hipóteses dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Interposição contra sentença que não considerou a devolução do veículo e condenou o Município de São Bernardo do Campo solidariamente com a empresa Octágono Serviços Ltda - Inadmissibilidade do agravo de instrumento - Cabimento do recurso inominado - Recurso não conhecido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso admissível no procedimento do JEFAZ nas hipóteses dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º - Interposição contra decisão que não é agravável - Inadmissibilidade do agravo de instrumento - Recurso não conhecido. Mais detalhes