(DOC. VP 145.3900.2000.2900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Art. 266 do RISTJ. Agravo interno desprovido.

«I - A divergência que enseja a interposição dos embargos - destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções diferentes. II - Não restou caracterizada a similitude fática entre os arestos cotejados, porquanto o acórdão embargado apreciou matéria relativa ao poder geral de cautela previsto no CPC/1973, art. 798 e configuração

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