Jurisprudência sobre
repeticao de indebito
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651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... ()
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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Fato do serviço. Prescrição quinquenal. Termo inicial aplicável à pretensão ressarcitória oriunda de fraude na contratação de empréstimo em benefício previdenciário. Último desconto indevido. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... ()
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653 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda de pessoa jurídica. Pagamento sob a égide da Medida Provisória 38/2002. Transcurso do prazo quinquenal. Prescrição. Ação repetitória proposta após a vigência da lc 118/05. Re 566.621.
«1. O prazo prescricional (de cinco anos) para se pleitear a repetição de indébito tributário, na hipótese de parcelamento, tem como termo inicial o pagamento de cada parcela, os quais não estão sujeitas à homologação. Precedentes: REsp 840.037/RS, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 14.5.2007; REsp 1009651/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 15/04/2009; REsp 833.102/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16/03/2010. ... ()
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654 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição social. Finsocial. Violação do CPC/1973, arts. 458, II e 535, I e II não-configurada. Prescrição. Cinco mais cinco. Reformatio in pejus. Julgamento extra petita. Não-configurado. Taxa Selic. Juros moratórios. CTN, art. 161 e CTN, art. 167. Não-incidência.
«1. Inexiste ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 na hipótese em que todas as questões suscitadas foram examinadas no acórdão embargado. ... ()
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655 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Tema 163 de Repercussão Geral. Contribuição previdenciária não pode incidir sobre as verbas não incorporáveis à aposentadoria. Devolução dos valores devida. Consectários legais apropriados. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CESSAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL NOTURNO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Tema 163 de Repercussão Geral. Contribuição previdenciária não pode incidir sobre as verbas não incorporáveis à aposentadoria. Devolução dos valores devida. Consectários legais apropriados. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.
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656 - TJSP. .
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657 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso Inominado - Servidores Públicos Estaduais - Policiais Militares - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - CBPM - Assistência Médico-hospitalar - Associação Cruz Azul de São Paulo - Restituição de descontos efetuados que ultrapassam os 2% dos vencimentos - Necessidade - Acerto do r. Julgado - Ressarcimento de Assistência médica prestada aos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso Inominado - Servidores Públicos Estaduais - Policiais Militares - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - CBPM - Assistência Médico-hospitalar - Associação Cruz Azul de São Paulo - Restituição de descontos efetuados que ultrapassam os 2% dos vencimentos - Necessidade - Acerto do r. Julgado - Ressarcimento de Assistência médica prestada aos dependentes - Recurso improvido.
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658 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OMISSÃO. MULTA DESCUMPRIMENTO. PERIODICIDADE MENSAL. ALTERAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I -Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. ... ()
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659 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 537/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, parágrafo único, I, e CTN, art. 166. Lei 8.987/1995, art. 7º, II e Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, art. 15 e Lei 9.074/1995, art. 16. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 537/STJ - Discute-se a legitimidade do consumidor para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
Tese jurídica firmada: - Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
Anotações Nugep: - 1. O acórdão proferido no Recurso Repetitivo no REsp 903.394, que diz respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao caso de fornecimento de energia elétrica.
2. O consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito que busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
Repercussão Geral:
Tema 752/STF - Legitimidade do consumidor final para propor ação de repetição de indébito tributário relativo a valores do ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica.» ... ()
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660 - TJSP. Tutela antecipatória. Administrativo. Ação anulatória de multas cumulada com repetição de indébito. Pretendida obtenção liminar do provimento. Verossimilhança da alegação. Inexistência, porém, de risco de dano irreparável ou abuso do direito de defesa. Antecipação negada. (Com doutrina).
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661 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Não ocorrência da prescrição na hipótese. Causa madura para julgamento, nos termos do parágrafo 4º, do CPC, art. 1013. Elementos probatórios comprovam que o contrato foi cancelado logo após sua averbação perante o INSS, sem que produzisse qualquer eficácia patrimonial entre as partes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Restituição de valores. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento da Corte Especial. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do em. Ministro OG FERNANDES, entendeu que «a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do CCB/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/2/2019, DJe de 13/3/2019). ... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO-
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e dano moral - Improcedência liminar - Prescrição - Ocorrência - Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira - Demanda fundada em defeito dos serviços bancários - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Precedentes do STJ e TJSP -Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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664 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO-
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e dano moral - Improcedência liminar - Prescrição - Ocorrência - Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira - Demanda fundada em defeito dos serviços bancários - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Precedentes do STJ e TJSP -Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO-
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e dano moral - Improcedência liminar - Prescrição - Ocorrência - Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira - Demanda fundada em defeito dos serviços bancários - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Precedentes do STJ e TJSP -Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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666 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO-
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e dano moral - Improcedência liminar - Prescrição - Ocorrência - Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimos com instituição financeira - Demanda fundada em defeito dos serviços bancários - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento da última parcela - Precedentes do STJ e TJSP -Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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667 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida paga - Sentença de procedência parcial - Dívida declarada inexistente, repetição de indébito na forma simples e indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 - Apelação do réu - Prescrição inocorrente - Origem do débito não comprovada pela instituição financeira (CPC, art. 373, II) - Dano moral - Redução para R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido em parte.... ()
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668 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado alegadamente não contratado - Assinatura impugnada - Banco que não se desincumbiu de comprovar a autenticidade do contrato - Procedência parcial - Apelação da autora - Repetição de indébito em dobro - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Danos morais - Condenação - Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Valor do empréstimo - Compensação entre créditos e débitos autorizada pelo juízo - Amostra grátis - Impossibilidade - Recurso provido em parte... ()
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669 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica - Procedência parcial - Apelação do réu - Repetição de indébito em dobro - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Valor arbitrado (R$6.000,00) - Redução cabível - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Manutenção do termo inicial (data da citação) para evitar reformatio in pejus - Verba honorária dosada adequadamente - Recurso provido em parte... ()
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670 - TJSP. *
Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. ... ()
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671 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de improcedência - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... ()
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672 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado alegadamente não contratado - Assinatura impugnada - Banco que não se desincumbiu de comprovar a autenticidade do contrato - Procedência parcial - Apelação do autor - Repetição de indébito em dobro - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Danos morais - Condenação - Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Valor do empréstimo - Compensação entre créditos e débitos autorizada pelo juízo - Amostra grátis - Impossibilidade - Recurso provido em parte... ()
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673 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Perícia grafotécnica conclusiva - Falsidade de assinatura - Procedência parcial - Apelação do réu - Error in judicando - Inocorrência - Dano moral - Valor arbitrado (R$10.000,00) - Redução - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Sucumbência mantida a cargo do réu - Recurso provido em parte... ()
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674 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Verbas anteriores a Emenda Constitucional 103/1919 não pleiteadas- Repetição de indébito tributário- Juros e Correção fixados nos termos pleiteados pela embargante - Rejeição dos embargos
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675 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Repetição de indébito. Prazo prescricional decenal. Aplicação. A resto combatido. Motivação não impugnada. Deficiência.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, à pretensão de repetição de indébito de dívidas relativas à prestação do serviço de energia elétrica aplica-se o prazo prescricional decenal.... ()
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676 - TJSP. Competência. Conflito. Demanda objetivando repetição de indébito decorrente de alegado recolhimento indevido de contribuições previdenciárias. Matéria retirada explicitamente do âmbito dos juizados especiais por força do provimento 1769/10 do Conselho Superior da Magistratura. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Barretos. Hipótese. Conflito procedente.
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677 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Alexsandra Gley Ferreira Barbosa Rezende contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que julgou improcedente a ação revisional de contrato c/c repetição de indébito movida contra BV Financeira S/A. Crédito Financiamento e Investimento. ... ()
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678 - STJ. Embargos de divergência. Interposição contra acórdão proferido em agravo regimental que confirma a negativa de provimento a agravo em recurso especial. Admissibilidade quando o acórdão embargado nega provimento ao agravo em recurso especial mediante aplicação da Súmula 83/STJ. Mérito. Releitura da Súmula 315/STJ. Repetição de indébito. Pagamento de valores relativos a serviços de telefonia não contratados. Prazo prescricional decenal.
«1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio concernente ao prazo prescricional de pretensão deduzida em Ação de Repetição de Indébito relativa a quantias pagas por serviços de telefonia não contratados. ... ()
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679 - STJ. Embargos de divergência. Interposição contra acórdão proferido em agravo regimental que confirma a negativa de provimento a agravo em recurso especial. Admissibilidade quando o acórdão embargado nega provimento ao agravo em recurso especial mediante aplicação da Súmula 83/STJ. Mérito. Releitura da Súmula 315/STJ. Repetição de indébito. Pagamento de valores relativos a serviços de telefonia não contratados. Prazo prescricional decenal.
«1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio concernente ao prazo prescricional de pretensão deduzida em Ação de Repetição de Indébito relativa a quantias pagas por serviços de telefonia não contratados. ... ()
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680 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Direito constitucional. Terminativa que deu provimento parcial a apelação cível. Agravante que alega contradição e conflito na decisão agravada. Matérias preliminares e meritórias que não se confundem. Inicialmente foi analisada a preliminar de legitimidade do agravante para pleitear a repetição de indébito do ICMS como contribuinte de fato. Parcialmente acolhida. Contribuinte de fato apenas é legítimo para pleitear repetição do indébito dos serviços de telefonia e energia elétrica. Exceção à regra geral. Posteriormente houve a análise do mérito. Recorrente pede repetição de indébito do ICMS pagos por ele por todos os bens adquiridos com fundamento na imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. Impossibilidade. Imunidade que não se aplica ao contribuinte de fato. Inexistência de pagamento indevido. ICMS cobrado corretamente. Recurso de agravo não provido.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, da lavra do Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, proferida nos autos da Apelação Cível 0282879-1, que deu provimento em parte ao referido recurso para acolher parcialmente a preliminar de legitimidade ativa do apelante/agravante, apenas para pleitear processualmente a repetição de indébito do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telefonia; e no mérito, julgar improcedentes os pedidos, haja vista a inaplicabilidade de imunidade tributária ao contribuinte de fato, tudo em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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681 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo c/c pedido de repetição de indébito. Prazo prescricional.
«1 - É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes. ... ()
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682 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula de seguro de vida em grupo c/c pedido de repetição de indébito. Prazo prescricional.
«1 - É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes. ... ()
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683 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Repetição de indébito. Juros moratórios e correção (taxa selic). Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Jurisprudência pacífica do STJ. Inaplicabilidade do entendimento firmado no tema 962/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Multa por ocupação irregular de imóvel. Descontos à título de ocupação. Indenização por danos morais. Repetição de indébito. Desvinculação da entrega do imóvel dos atos da cedae. Improcedente a indenização por danos morais. Parcialmente procedente a repetição de indébito. Demais pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada questiona a cobrança de multa por ocupação irregular de imóvel e de descontos a título de taxa de ocupação, pleiteia indenização por danos morais, repetição de indébito e que desvincule a entrega do imóvel dos atos da CEDAE. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido de indenização por danos morais e parcialmente procedente o pedido de repetição de indébito, demais pedidos julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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685 - STJ. Tributário. ICMS energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade. Contribuinte de fato. Requisitos do CTN, art. 166. Demonstração. Desnecessidade.
1 - Segundo a orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo, «diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, o último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada (Tema 537 do STJ). Essa orientação vem sendo aplicada por esta Corte Superior em outros arestos que examinaram demandas em que o consumidor final discutia a tributação incidente sobre serviço prestado por concessionária de serviço público.... ()
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686 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito referente a cartão de crédito com margem consignável. Gratuidade indeferida. Custas não recolhidas. Sentença de extinção. O recurso não pode ser conhecido, pois o apelante não recolheu o preparo e não comprovou o estado de miserabilidade. A gratuidade foi indeferida e o apelante não recorreu dessa decisão, permanecendo inerte mesmo após intimação para recolhimento do preparo, configurando a deserção. IV. Dispositivo. DEIXO DE CONHECER DO RECURSO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO... ()
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687 - STJ. Tributário. Issqn. Serviços postais. Tributo indireto. Repetição de indébito. Preço regulado. Ausência do repasse do encargo financeiro do tributo. Prova. Ônus do contribuinte.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010).... ()
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688 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Demanda que versa sobre restituição de pagamento indevido, que não se confunde com o enriquecimento sem causa. Pretensão sujeita ao lapso prescricional geral de dez anos. Incidência do CCB, art. 205. Prescrição trienal afastada. Recurso provido.
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689 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação condenatória cumulada com repetição de indébito. Pretensão de restituição em dobro de encargo alegadamente indevido. Comprovação do efetivo pagamento do encargo reclamado. Necessidade. Esclarecimentos e documentos indispensáveis que devem ser juntados. Decisão que determinou a emenda mantida. Recurso não provido.
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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Juros moratórios e correção (taxa selic). Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Jurisprudência pacífica do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFA BANCÁRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Alegação da autora que vem sendo descontado indevidamente a Tarifa Bancária - Cesta Fácil Econômica - Demonstrada a contratação da tarifa - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de impugnação acerca das assinaturas lançadas no contrato firmado. ... ()
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692 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Base de cálculo do ITBI - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Possibilidade de afastar o valor atribuído pela venda do imóvel - Ausência de comprovação de eventual desvalorização - Subsidiariamente - Base de cálculo da transação devidamente atualizada, sendo devido ao autor apenas a diferença apurada - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Base de cálculo do ITBI - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Possibilidade de afastar o valor atribuído pela venda do imóvel - Ausência de comprovação de eventual desvalorização - Subsidiariamente - Base de cálculo da transação devidamente atualizada, sendo devido ao autor apenas a diferença apurada - Insurgência não prospera - Base de cálculo do ITBI definida no REsp 1.937.821 Tema 1.113, do STJ - Indevido arbitramento unilateral pela Municipalidade, ante a inobservância do contraditório em procedimento administrativo - Precedentes - Nesse sentido: «TRIBUTO MUNICIPAL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de repetição de indébito tributário. 2. Sentença de procedência. 3. Presunção de que o valor declarado pelo contribuinte condiz com o de mercado não afastada. Tema 1.113 do C. STJ. 4. Não comprovada a instauração de processo administrativo nos termos do CTN, art. 148. Impossibilidade de arbitramento unilateral pelo Fisco. 5. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000794-82.2023.8.26.0459; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) - Pedido subsidiário prejudicado - Decisum que não se posicionou em sentido contrário - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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693 - TJSP. VOTO 41032
DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.Cartão de crédito consignado. Lançamento indevido de prêmio mensal de seguro prestamista não contratado. Contratação da apólice não provada. Contrato inexistente. Cobrança indevida. Dever de restituição. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade. Engano injustificável do réu caracterizado. Cobrança contrária à boa-fé objetiva. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. ... ()
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694 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Juros moratórios e correção (taxa selic). Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Jurisprudência pacífica do STJ. Inaplicabilidade do entendimento firmado no tema 962/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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695 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação condenatória cumulada com repetição de indébito. Pretensão de restituição em dobro de encargo alegadamente indevido. Comprovação do efetivo pagamento do encargo reclamado. Necessidade. Esclarecimentos e documentos indispensáveis que devem ser juntados. Decisão que determinou a emenda mantida. Recurso não provido.
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696 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de declaratória no bojo da qual foram formulados pedidos de (i) inexistência de débito, (ii) repetição de indébito e (iii) danos morais - Empréstimo consignado - Sentença que reconhece a prescrição quinquenal - O prazo prescricional para ação buscando a anulação/ inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CDC, art. 27, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do E. STJ - Ajuizamento da demanda após cinco anos da exclusão do empréstimo no histórico de consignados do INSS - Processo extinto, nos termos do art. 332, §1º do CPC - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, §11, do CPC), observada a justiça gratuita. ... ()
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697 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Inépcia da petição inicial. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou que não foram colacionados documentos essenciais à propositura da ação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, na ação de repetição de indébito, os documentos indispensáveis mencionados no CPC, art. 283, de 1973 são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação, sendo desnecessária, para efeito de reconhecimento do direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial (REsp 1.111.003/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009.). ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança ilegal de valores. Repetição de indébito. Prescrição. Devolução em dobro.
«1. A prescrição, no caso de ilegalidade de cobrança, é vintenária. Precedente: AgRg no Ag 1320715/PR. ... ()
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699 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. CPC/1973, arts. 320, II 333, I, 351 e 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.
«Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutivo é sentença condicional e, portanto, nula, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta.... ()
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700 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Existência. Saneamento do vício. Atribuição de efeitos infringentes. Ação de repetição de indébito. Índice de correção monetária de março/1990. Restituição do valor pago a maior com os mesmos encargos praticados pelo banco. Impossibilidade. Substituição por juros remuneratórios de 1% ao mês. Não cabimento.
«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou o erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... ()
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