Jurisprudência sobre
repeticao de indebito

601 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Contribuição ao funrural. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Inaplicabilidade da prescrição trintenária.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte no sentido de que o prazo trintenário de prescrição, nos termos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º e da Lei 3.807/60, art. 144, não se refere às ações de repetição de indébito de contribuições previdenciárias, mas, ao contrário, é aplicável às cobranças judiciais intentáveis pelas entidades arrecadadoras de referidas exações.... (Continua)

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602 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido.

1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito.... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao funrural. Empresa urbana. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Inaplicabilidade da prescrição trintenária.

1 - «O prazo trintenário de prescrição, nos termos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º e da Lei 3.807/60, art. 144, não se refere às ações de repetição de indébito de contribuições previdenciárias, mas, ao contrário, é aplicável às cobranças judiciais intentáveis pelas entidades arrecadadoras de referidas exações. (AgRg no REsp. 864849, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16/06/2008).... (Continua)

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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de conta corrente cumulada com repetição de indébito. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação revisional de contrato de conta corrente cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

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605 - STF. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Transito em julgado. Precedentes do STF. CTN, art. 167, parágrafo único.

«O termo inicial da fluência dos juros moratórios, na repetição do indébito, dá-se na data do trânsito em julgado da decisão [CTN, art. 167, parágrafo único].... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de nulidade de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral. ... (Continua)

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607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

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608 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, por meio do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

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609 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Repetição de indébito tributário que deve observar a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Repetição de indébito tributário que deve observar a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

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610 - TJSP.

Apelação - Repetição de indébito - Alegação do município autor de que o réu executou sentença proferida em seu favor para restituição de taxas considerando o indébito em dobro, nada obstante não haver determinação nesse sentido no título judicial - Pedido de repetição de indébito quanto aos valores pagos em excesso - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Acolhimento - Inicial do processo de conhecimento que já havia apontado o valor que o autor reputava devido - Sentença de procedência que foi executada, havendo expressa concordância do município quanto aos valores apresentados - Incabível a rediscussão do montante pago, já acobertado pela coisa julgada - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Para estar em juízo é necessário possuir legitimidade, o que significa possuir a qualidade de demandar ou ser demandado; pela teoria da asserção, a legitimidade diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... (Continua)

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612 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Juros em mora. Incidência. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão judicial. CTN, art. 167. CPC/1973, art. 219.

«A legislação tributária possui caráter especial, afastando, destarte, a aplicação de qualquer outra quanto aos temas nela expressamente disciplinados. ... (Continua)

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613 - TJSP. VOTO 41035

Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. ... (Continua)

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614 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM RAZÕES DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Rejeição - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera facultada do consumidor - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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615 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Repetição de indébito tributário que deve observar a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Repetição de indébito tributário que deve observar a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

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616 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO MORAIS -

Desconto indevido em conta corrente - Contratação de seguro - Comprovação - Inexistência - Repetição do indébito - Entendimento conforme recurso repetitivo do e. STJ - Danos morais configurados - Indenização devida - Fixação criteriosa - Ação parcialmente procedente - Recurso da instituição financeira desprovido - Apelo da autora parcialmente provido, com observação.... (Continua)

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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de financiamento cumulada com repetição de indébito e consignação em pagamento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação revisional de financiamento cumulada com repetição de indébito e consignação em pagamento. ... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico não efetuado.

1 - Ação de repetição de indébito. ... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento.

1 - Ação de Repetição de indébito c/c indenização por danos morais.... (Continua)

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620 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Repetição de indébito. Requisitos do CTN, art. 166. Alegada existência de concessão de benesses nos negócios. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a agravante não preenche os requisitos do CTN, art. 166, necessários para pleitear a repetição de indébito, e de que não há, na espécie, prova da concessão de bônus, de bonificação ou de descontos nos negócios, seria necessário o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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621 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO PRÉVIO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO ÂMBITO DA AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. PREVENÇÃO DA 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO OPERADA. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A 28ª

Câmara de Direito Privado já realizou julgamento de recurso anterior em demanda que diz respeito ao mesmo contrato de prestação de serviços de telefonia, circunstância que determina a sua prevenção na forma do art. 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Frete de uniformização de preços. Fup. Transportadoras. Ilegitimidade ativa.

«1 - «A empresa de transporte, por ser mera consumidora final de combustíveis, não tem legitimidade ativa para requerer a repetição de indébito atinente ao Frete de Uniformização de Preços - FUP (AgRg no Ag 1.363.199, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17/08/2011). ... (Continua)

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623 - TJSP. *Declaratória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato consignado de benefício - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Provas produzidas demonstrando a contratação do cartão consignado de benefício negado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário - Incontroversa a disponibilização de valores e realização de saque pela autora com o cartão - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Cobranças constituem exercício regular de direito do Banco réu - Repetição de indébito indevida - Ausência de dano moral indenizável - Recurso negado.

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624 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saques efetivados e crédito em conta e expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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625 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.

São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88) . Patologia demonstrada. Aplicação da Súmula 627/STJ. Repetição de indébito. Admissibilidade. ... (Continua)

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626 - TJSP. Recurso inominado. Restituição do ITCMD pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que Ementa: Recurso inominado. Restituição do ITCMD pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Recurso provido para ajustar os consectários da da mora.   

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627 - TJSP. Recurso inominado. Restituição do ITBI pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que Ementa: Recurso inominado. Restituição do ITBI pago a maior pela parte autora. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Recurso provido para ajustar os consectários da mora.   

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628 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos Infracionais de Multas de Trânsito com Repetição de Indébito - Sentença de parcial procedência - Recurso pela autora - Multas de trânsito - Não indicação do condutor infrator por pessoa jurídica (NIC) - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.097) - Nulidade das autuações por ausência de dupla notificação - Legitimidade para requerer a repetição de indébito - Comprovação do pagamento das multas por não indicação de condutor infrator - Necessidade de apurar a quantia efetivamente paga e não apenas o valor nominal das multas, para fins de repetição, em liquidação de sentença - R. sentença reformada em parte - Ônus de sucumbência mantidos - Recurso parcialmente provido

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629 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. ADESÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Gravação que demonstra o descumprimento do dever de informação. Falha no repasse de informações essenciais à adesão. Filiação irregular. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do STJ. DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pelo autor e desincentivar a reincidência da prática pela ré. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 46284)... (Continua)

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630 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. ADESÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. Gravação que demonstra o descumprimento do dever de informação. Falha no repasse de informações essenciais à adesão. Filiação irregular. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tema 929 do STJ. DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 3.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pelo autor e desincentivar a reincidência da prática pela ré. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46258)... (Continua)

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631 - TJSP. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado em conta bancária - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 - Apelo da ré buscando o afastamento das condenações em repetição de indébito e indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a sua redução - Apelo adesivo da autora para majoração do valor da indenização extrapatrimonial e para a contagem dos juros de mora da indenização por danos materiais a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/Colendo STJ - Improvimento do recurso principal - Caracterização de prática de ato ilícito pela ré, que não se desincumbiu da prova de autenticidade da assinatura no contrato, impugnada pela autora - Direito da autora à declaração da inexigibilidade do débito, à repetição de indébito e à indenização por danos morais - Provimento parcial do recurso adesivo - Valor indenizatório corretamente fixado - Quantia de R$ 5.000,00 arbitrada na indenização por danos morais suficiente para o cumprimento das funções compensatória, sancionatória e pedagógica do instituto - Precedentes da Câmara lastreados nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida com correção do termo a quo da incidência dos juros de mora do valor do indébito a partir do evento danoso

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632 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Acórdão a dar provimento ao recurso dos autores. Interposição de recursos especial e extraordinário. Determinação de reanálise da decisão com esteio no CPC, art. 1.030, II.

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633 - TJSP. Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave comprovada. Admissibilidade. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deverá observar a tabela prática do TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir daí, Ementa: Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave comprovada. Admissibilidade. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Correção monetária deverá observar a tabela prática do TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir daí, será adotada a Selic, que inclui juros e correção. Permitida compensação com eventuais valores restituídos a título de imposto de renda, a serem apurados na fase de execução. Recurso parcialmente provido.

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634 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Incidência do CDC - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de empréstimo pessoal não consignado (aproximadamente três vezes superior no índice mensal e cinco vezes superior no índice anual) - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia - Repetição de indébito que deve ocorrer na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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635 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento. Decisão mantida.

«1 - «Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). ... (Continua)

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636 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento. Decisão mantida.

«1 - «Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento (AgInt no AREsp. 11056534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). ... (Continua)

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637 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento. Decisão mantida

«1. «Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento (AgInt no AREsp 1056534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Violação do CPC/2015, art. 489. Não configuração.

1 - Ação declaratória c/c repetição de indébito. ... (Continua)

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639 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Pedido de majoração dos danos morais e honorários sucumbenciais. Descabimento. Dano moral fixado no valor de R$ 3.000,00. Manutenção. Observância ao brocardo da non reformatio in pejus. Honorários fixados no patamar máximo em sentença (art. 85º, §2 CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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640 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Afastamento da incidência do IAMSPE sobre a DEJEP. Expressa previsão do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Repetição de indébito tributário. Juros moratórios que incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ). Correção monetária atualizada pelo Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Afastamento da incidência do IAMSPE sobre a DEJEP. Expressa previsão do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014, que obsta os descontos previdenciários e de assistência médica. Repetição de indébito tributário. Juros moratórios que incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ). Correção monetária atualizada pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Posteriormente, aplica-se tão somente a taxa SELIC (juros e correção monetária), observada a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.

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641 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1022. REJEIÇÃO.

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642 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Prescrição. Termo inicial. Data do pagamento. Decisão mantida

«1 - «Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). ... (Continua)

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643 - TJRS. DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por autor contra sentença que reconheceu a prescrição dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados em ação movida contra réu, em razão de cobrança indevida de cheque prescrito, oriundo de contrato simulado para encobrir prática de agiotagem. ... (Continua)

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644 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial.

«Os juros moratórios, na restituição do indébito, são calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, e não a contar da citação (CTN, art. 167, parágrafo único). Precedentes do STJ.... (Continua)

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645 - STJ. Tributário. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada. Legitimidade do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no REsp 1.299.303/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por objeto afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. ... (Continua)

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646 - TJSP. Apelação Cível. Direito Tributário.

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647 - TJSP. Apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Pretensão acolhida. Preliminar. Legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação declaratória cumulada com repetição de indébito relativa a tributos indiretos. Preliminar rejeitada. Mérito. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Aplicação da súmula 166, do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que tange à atualização monetária e juros de mora. Verbas a serem repetidas que, por aplicação do princípio da isonomia, devem ser remuneradas pelos mesmos índices utilizados nas dívidas tributárias da Fazenda Pública. Precedente do STJ, com efeito de recurso repetitivo. Sentença de procedência da ação mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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648 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos «cinco mais cinco". Declaração de inconstitucionalidade. Irrelevância para a contagem do prazo. Argumento de erro.

1 - O prazo prescricional para a repetição de indébito relativo a tributo lançado por homologação obedece à sistemática dos «cinco mais cinco, sendo irrelevante para sua contagem a declaração de inconstitucionalidade pelo STF.... (Continua)

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649 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo c/c repetição de indébito e danos morais e pedido reconvencional. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.

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650 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Prescrição. Termo inicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... (Continua)

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