(DOC. VP 210.7151.2149.7663)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico não efetuado.

1 - Ação de repetição de indébito. 2 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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