Jurisprudência sobre
repeticao de indebito

501 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.

«No julgamento do RE 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Recurso especial conhecido e desprovido, em juízo de retratação.... (Continua)

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502 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.

«No julgamento do RE 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Recurso especial conhecido e desprovido, em juízo de retratação.... (Continua)

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503 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.

«No julgamento do RE 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Recurso especial conhecido e desprovido, em juízo de retratação.... (Continua)

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504 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.

«No julgamento do RE 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Recurso especial conhecido e desprovido, em juízo de retratação.... (Continua)

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505 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.

«No julgamento do RE 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. ... (Continua)

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506 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005.

«No julgamento do RE 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. ... (Continua)

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507 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME -

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pela contratação questionada; (ii) Possibilidade de repetição de indébito em dobro a partir de 30.03.2021; (iii) ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR - Configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme a Súmula 479/STJ. Repetição de indébito em dobro prevista no Tema 929 do STJ. Dano moral «in re ipsa devido à ausência de comprovação da legitimidade do contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso do réu não provido e do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A repetição de indébito em dobro é prevista no Tema 929 do STJ. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude é configurada. Jurisprudência Citada: Súmula 479/STJ. Tema 929 do STJ. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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508 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Impugnação à concessão da justiça gratuita. Descabimento. Empréstimo bancário. Ausência de indícios de fraude. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Débito devido. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Improcedência. Litigância de má-fé não verificada. Ausência de prova do dolo processual. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o apelo da autora

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509 - TST. Honorários periciais. Pagamento antecipado. Beneficiário da justiça gratuita. Repetição de indébito em face da união em ação própria.

«O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a devolução de honorários periciais recolhidos antecipadamente pela parte, quando, posteriormente, o reclamante torna-se beneficiário da Justiça gratuita, deve ser pleiteada mediante a propositura de ação de repetição de indébito em face da União (precedentes). ... (Continua)

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510 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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511 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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512 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Efeitos da revelia que não se induzem quando a alegação dos fatos for inverossímil ou em contradição com a prova dos autos. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Danos morais não configurados. Pedido de repetição de indébito rejeitado. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido

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513 - STJ. Agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Prescrição decenal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Aplica-se o prazo decenal à pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais. Precedentes.... (Continua)

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514 - TJSP. Apelação - Relação de consumo - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito - Desconto indevido em benefício previdenciário concernente a contribuição sindical - Sentença de Parcial procedência - RECURSO DO RÉU afirmando que não tem ingerência no desconto lançado em conta corrente, cabendo à autora buscar o cancelamento junto ao órgão que o fez, com a consequente inversão do julgado - Destacou a inviabilidade de repetição de indébito e condenação em danos morais, afastando-se os consectários legais - RECURSO DA AUTORA objetivando a majoração dos danos morais arbitrados para o montante de R$10.000,00 e também dos honorários advocatícios ao percentual de 20% - Condenação na repetição do indébito, de forma simples - Inexistência de hígida relação entre as partes - Dever de informação por parte do fornecedor - CDC, art. 6º, III - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a prestação efetiva das informações necessárias, de forma clara, adequada e específica, a respeito do desconto realizado - Consumidor especialmente vulnerável (idoso) - Dano moral adequadamente arbitrado - Sentença mantida - Recurso das partes IMPROVIDOS.

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515 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução das parcelas pagas a título de corretagem, repetição de indébito e concessão de medida liminar - Improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que o pedido de rescisão in totum do contrato de compra e venda não foi apreciado pelo juízo a quo - Aditamento à inicial que alterou o valor do pedido de ressarcimento a título de repetição de indébito e ratificou os itens de 1 a 4 descritos na exordial - Presunção de desistência do pedido de rescisão contratual formulado no item 5 da inicial - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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516 - TJSP. CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Pretensão da autora de ver reconhecido seu direito de cancelamento do cartão. Acolhimento. Art. 17-A da IN/INSS/PRES 28/2008. Direito ao cancelamento imotivado. Obrigação, contudo, de pagar o saldo, exatamente conforme previsto nesse preceito legal, sem que se cogite de repetição de indébito, sequer de compensação de valores. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar ao réu que cancele o cartão de crédito, nos precisos termos do artigo acima citado... (Continua)

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517 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material evidenciado. Equívoco no lançamento do voto. Recurso provido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto Ementa: Embargos de declaração. Erro material evidenciado. Equívoco no lançamento do voto. Recurso provido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Recurso acolhido.

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518 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de infrações de trânsito, cumulada com repetição de indébito. Multas por não identificação do condutor. Pessoa jurídica. Sentença de procedência. Recurso do Município. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a repetição de indébito. A apuração da restituição deverá ser feita em regular liquidação de sentença (CPC, art. 509). Não obstante as informações constantes da planilha juntada pela autora, deverão ser apresentados mais documentos demonstrando o valor exato que foi pago (em que pode ter incidido desconto) e a data do pagamento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

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519 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. DESCABIMENTO: A inexistência do débito foi reconhecida em sentença, sem recurso da parte ré. Conjunto probatório insuficiente para comprovar dano moral. Não demonstrado que os descontos comprometeram a subsistência do autor ou causaram abalo significativo. Ausência de má-fé da parte ré afasta a repetição de indébito em dobro. Sentença mantida. ... (Continua)

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520 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA - DESCABIMENTO -

Não obstante a taxa de juros mensal entabulada fosse de 1,74%, o percentual dos juros efetivamente aplicado ao contrato é maior que o mencionado, em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo efetivo total. Excesso não verificado - Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c repetição de indébito e indenizatória. Inépcia. CPC, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação anulatória c/c repetição de indébito e indenizatória, fundada em vício de consentimento.... (Continua)

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522 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário e repetição de indébito. Recurso do autor. Preliminar de ausência de interesse processual. Rejeição. Requerimento administrativo prévio que não é requisito para a propositura da ação, pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Prova inequívoca da contratação por instrumento assinado, depósitos adicionais e faturas. Regularidade do contrato. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Ausência de cobrança abusiva e pagamentos a mais que impedem repetição de indébito. Sucumbência. Falta de requerimento administrativo ou resistência do banco réu em juízo. Aplicação do princípio da causalidade. Responsabilidade por verbas sucumbenciais atribuída apenas ao autor. Recurso provido em parte... (Continua)

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523 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso da parte ré restou acobertada pela coisa julgada a decisão que declarou a inexistência do débito e determinou a repetição do indébito - Controvérsias recursais - Restituição do indébito na forma dobrada, danos morais e verba honorária - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização indevida - Adequação, de ofício, dos honorários devidos aos patronos das partes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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524 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inexistência do pacto (cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC) sedimentada na origem  - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal do réu que visa arredar a repetição do indébito e a obrigação de reparar o patrimônio moral do autor ou, quando menos, minorar o quantum reparatório arbitrado - Inexistência de indébito a ensejar restituição - Réu informa que o autor conta com o saldo devedor «zerado - Extratos emitidos pela autarquia previdenciária apontam somente reserva de margem consignável (código 322), sem efetivos descontos (código 217) - Ofensa moral não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos -RECURSO PROVIDO, para arredar as condenações do réu a título de dano moral e à repetição de indébito. ... (Continua)

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525 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Autogestão - Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais - Contrato anterior à vigência da Lei 9.656/1998 - Aplicação limitada do CDC às entidades de autogestão, conforme Tema 1016/STJ - Reajuste por faixa etária e anual - Validade do reajuste por faixa etária, observado o Tema 952/STJ - Abusividade parcial reconhecida no reajuste anual, limitando-o ao índice máximo da ANS - Improcedência dos danos morais e repetição de indébito em dobro - Precedentes do STJ e do TJSP considerados - Prequestionamento atendido expressamente. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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526 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Repetição de indébito. Cédula rural. Revisão de contratos findos. Admissibilidade. Prescrição. Não ocorrência. Prazo vintenário. Súmula 83/STJ.

«1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. ... (Continua)

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527 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO-

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e dano moral - Prescrição - Ocorrência - Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira - Demanda fundada em defeito dos serviços bancários - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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528 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Cerceamento de defesa não configurado - Perícia documentoscópica - Desnecessidade - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações do apelante - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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529 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contraído - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Prova documental da contratação - CPC, art. 373, II - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Apelação da autora - Cerceamento de defesa não configurado - Perícia documentoscópica - Desnecessidade - Dano moral não configurado - Repetição de indébito inexistente - Súmula 479/STJ - Inaplicabilidade - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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530 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Dois empréstimos consignados alegadamente não contratados - Perícia grafotécnica conclusiva - Falsidade de assinaturas - Procedência parcial - Apelação das partes - Error in judicando - Inocorrência - Repetição de indébito em dobro - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral - Valor arbitrado (R$3.000,00) em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Recursos providos em parte... (Continua)

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531 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Assinatura impugnada - Banco que não se desincumbiu de comprovar a autenticidade do contrato - Procedência parcial - Apelação do autor - Repetição de indébito em dobro - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Danos morais - Condenação - Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Amostra grátis - Impossibilidade - Risco de enriquecimento ilícito - Devolução dos valores indevidamente creditados determinada - Recurso provido em parte... (Continua)

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532 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VENDA CASADA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. CDC, art. 27. DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do CDC, art. 27, «prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de justiça, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27 às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário. 3. Recurso não provido.... (Continua)

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533 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com compensação de danos morais. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa não configurada. Aplicação do prazo prescricional decenal. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de repetição de indébito cumulada com compensação de danos morais. ... (Continua)

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534 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexistência de débito. Repetição de indébito. Indenização por dano moral. Pedido parcialmente procedente. Declarada a inexistência de débito. Negada a indenização por danos morais e a repetição de indébito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral pela cobrança de diferenças de consumos de kWh em razão de diferenças de medição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito imputado ao autor e negar os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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535 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Ação anulatória de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do réu - Ilegitimidade passiva - Afastamento - Participação do apelante na cadeia de consumo - Cobrança da tarifa de SMS - Legalidade da cobrança - Instituição financeira que logrou comprovar a regularidade da contratação - Seguro Lar Protegido - Contratação por terminal de autoatendimento - Juntada de log e comprovante de contratação - Cobrança legítima - Danos morais inexistentes - Repetição de indébito indevida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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536 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Cartão de crédito consignado alegadamente não contratado - Contratação não comprovada - (CPC, art. 373, II) - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Repetição de indébito na forma dobrada como medida de rigor (Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral caracterizado e arbitrado nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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537 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Falsidade de assinatura constatada por perícia grafotécnica - Procedência parcial - Apelação da autora - Repetição de indébito em dobro - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Danos morais - Majoração - Impossibilidade - Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Valor do empréstimo - Compensação entre créditos e débitos autorizada pelo juízo - Amostra grátis - Impossibilidade - Recurso provido em parte... (Continua)

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538 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo Pessoal não consignado - Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Juros Excessivos - Ocorrência - Taxa pactuada superior ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação - Determinada a readequação da taxa de juros pactuada - Repetição de indébito em dobro - Cabível - Cobrança após 30.03.2021 - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Não configuração - Verba honorária adequadamente fixada dentro dos parâmetros legais - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

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539 - STJ. Administrativo. Processual civil. Telefonia fixa. Repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes. Apuração dos valores a restituir. Liquidação de sentença. Inversão dos ônus probatórios. Correta fixação do quantum debeatur.

«1. Discute-se nos autos o prazo prescricional para o ajuizamento de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados. ... (Continua)

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540 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c.c danos morais. Cartão de crédito consignado não contratado. Falha na prestação dos serviços evidenciada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - art. 42, parágrafo único, do CDC - Irrelevância da natureza do elemento volitivo - Predominância da Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c.c danos morais. Cartão de crédito consignado não contratado. Falha na prestação dos serviços evidenciada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - art. 42, parágrafo único, do CDC - Irrelevância da natureza do elemento volitivo - Predominância da Boa-fé objetiva - Tema 929 - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Cabimento para os valores pagos após 30.03.2021 - Modulação de efeitos estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS - Pretensão de fixação a partir da data da sentença. Descabimento. Correção monetária que deve ser fixada a partir do desembolso como forma de recomposição da perda do valor efetivamente despendido pelo consumidor. Juros de mora fixados conforme CCB, art. 405. DANO MORAL - Configuração - Descontos que reduziram o valor do benefício previdenciário percebido pelo autor. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que bem atende aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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541 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Perícia grafotécnica conclusiva no sentido da falsidade da assinatura lançada no instrumento - Fraude - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação dos efeitos - Dano moral configurado - Fixação em R$ 5.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido parcialmente... (Continua)

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542 - TJSP. Apelação - Ação desconstitutiva de relação contratual c/c repetição de indébito condenatória com indenização por danos morais. Empréstimo sobre reserva de margem consignável. Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício da autora, nos termos do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa do INSS/PRES 28/2008. Repetição de indébito, - caso que não se enquadra na hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. - não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO -SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I.

É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo no benefício previdenciário do consumidor, para constituição de reserva de margem consignável, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. II. Os vícios de consentimento não se presumem. III. Não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade de ato jurídico. IV. Não havendo prova de pagamento indevido, o pedido de repetição de indébito não pode ser atendido.... (Continua)

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544 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Prestação de Serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Obrigação de fazer mantida - Exclusão dos serviços não contratados no plano de telefonia móvel - Dano moral configurado, extrapolando o mero aborrecimento - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929 STJ - Recurso provido em parte, Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Prestação de Serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Obrigação de fazer mantida - Exclusão dos serviços não contratados no plano de telefonia móvel - Dano moral configurado, extrapolando o mero aborrecimento - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929 STJ - Recurso provido em parte, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos.

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545 - STJ. Administrativo. Processual civil. Julgado repetitivo. Aplicável às hipóteses de telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Incidência do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C- Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. ... (Continua)

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546 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TAXA DE JUROS APLICADA - DESCABIMENTO -

Não obstante a taxa de juros mensal entabulada fosse de 2,15%, o percentual dos juros efetivamente aplicado ao contrato é maior que o mencionado, em razão da inclusão de outros encargos financeiros na composição do custo efetivo total. Excesso não verificado - Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

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547 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e bancário. Ação de repetição de indébito. Crédito de cédula rural. Plano collor de 1990. Prescrição. Termo inicial. Data do prejuízo. Prazo prescricional. 20 (vinte) anos no CCB/1916 e 3 (três) anos no CCB/2002. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a seguinte orientação: «1.1. - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB/1916, art. 177, e de três anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a norma de transição do CCB/2002, art. 2.028; 1.2. - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 10/08/2016, DJe de 28/10/2016) ... (Continua)

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548 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação movida por consumidor visando à declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, alegando cobranças não contratadas. A sentença julgou improcedentes os pedidos, motivando o recurso. ... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Pedido parcialmente procedente quanto à repetição de indébito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia repetição de indébito combinado com indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, apenas para condenar a parte requerida a devolver em dobro o valor indevidamente pago a título da bandeira tarifária, sobre o consumo faturado entre os meses de referência de setembro/2014 e dezembro/2014. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

Ação de repetição de indébito decorrente de descontos previdenciários sob a gratificação ¿Nova Escola¿. ... (Continua)

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