(DOC. VP 210.5120.2314.6204)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de inexistência de débito. Repetição de indébito. Indenização por dano moral. Pedido parcialmente procedente. Declarada a inexistência de débito. Negada a indenização por danos morais e a repetição de indébito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral pela cobrança de diferenças de consumos de kWh em razão de diferenças de medição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito imputado ao autor e negar os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. No Tribunal a quo, a sentença foi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote