(DOC. VP 395.7955.7581.6111)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de repetição de indébito referente ao ITBI no Município de Guararema julgada procedente em primeiro grau. O município utilizou valor de referência com base na Lei Municipal 3.123/2015, o que foi contestado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do valor de referência como base de cálculo do ITBI, apurada unilateralmente pela Fazenda Municipal. III. Razões de Decidir3. O valor de referência foi afastado

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