(DOC. VP 795.2740.9375.5903)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Autogestão - Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e danos morais - Contrato anterior à vigência da Lei 9.656/1998 - Aplicação limitada do CDC às entidades de autogestão, conforme Tema 1016/STJ - Reajuste por faixa etária e anual - Validade do reajuste por faixa etária, observado o Tema 952/STJ - Abusividade parcial reconhecida no reajuste anual, limitando-o ao índice máximo da ANS - Improcedência dos danos morais e repetição de indébito em dobro - Pr

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