(DOC. VP 216.2077.6512.0879)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. -

Ação de repetição de indébito decorrente de descontos previdenciários sob a gratificação ¿Nova Escola¿. - Inicialmente, a natureza jurídica da aludida gratificação era pro labore faciendo. - A partir da vigência da Lei 5.539/2009 a gratificação foi incorporada aos vencimentos dos servidores vinculados às unidades da Rede Pública de ensino. - Indevidos os descontos realizados antes da vigência da referida Lei. - Honorários recíprocos na forma do CPC, art. 21 de 1973.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote