Jurisprudência sobre
repeticao de indebito
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401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ... ()
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403 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saques efetivados e crédito em conta e expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado
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404 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito- Contratação de cartão de empréstimo consignado com descontos RMC - Sentença de parcial procedência - Determinação de cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Autora que pleiteia a repetição de indébito de eventual saldo credor - Desacolhimento - Inexistência de saldo credor - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito com opção de pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação
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405 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Sanepar. Ação de repetição de indébito. Tarifas de coleta e tratamento de esgoto no município de foz do aguaçu. Prestação dos serviços ao tempo da cobrança. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. Repetição de indébito. Aplicação do prazo geral previsto no Código Civil.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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406 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo estadual. Juros de mora. Taxa Selic. Incidência a partir do recolhimento indevido após a vigência da Lei estadual autorizadora.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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407 - TJSP. Apelação. demanda de repetição de indébito relativo a valor pago em decorrência de contrato de prestação de serviços de armazenagem alfandegária de importação. Sentença de IMprocedência. Decisão mantida. existência de prévio acordo comercial celebrado entre as partes, o qual previa a aplicação de preços especiais para a armazenagem de cargas. AUTORA QUE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REDESTINAÇÃO DA CARGA, tal como previstos no mencionado acordo. abusividade da cobrança com base na tabela pública de preços não configurada. pedido de repetição de indébito corretamente rejeitado. Recurso desprovido
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408 - STJ. Processual civil. Danos morais. Serviços de telefonia. Cobrança excessiva. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional decenal. Aplicação do CCB, art. 205.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, firmou o entendimento de que, na ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é imperiosa a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Danos morais. Serviços de telefonia. Cobrança excessiva. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional decenal. Aplicação do CCB, art. 205.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, firmou o entendimento de que, na ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é imperiosa a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. ... ()
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410 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Policial Militar da reserva. Pretensão para que a contribuição previdenciária seja de 11% sobre o que exceder o teto dos benefícios do RGPS, nos termos da lei complementar estadual 1.013/2007 com restituição dos valores descontados a maior. Sentença de procedência. Tema 1.177do C. STF. Modulação dos efeitos a fim de preservar a higidez dos Ementa: DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Policial Militar da reserva. Pretensão para que a contribuição previdenciária seja de 11% sobre o que exceder o teto dos benefícios do RGPS, nos termos da lei complementar estadual 1.013/2007 com restituição dos valores descontados a maior. Sentença de procedência. Tema 1.177do C. STF. Modulação dos efeitos a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Repetição de indébito indevida. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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411 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DATA DO FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA POSTERIOR. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DISTINÇÃO ENTRE CREDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Insurgência da autora. Pedido de majoração dos danos morais. Fixação em R$ 5.000,00 que se mostra adequada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Demonstração do nexo de causalidade. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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413 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Sanepar. Ação condenatória com pedido de repetição de indébito. Coleta e tratamento de esgoto. Prestação adequada dos serviços ao tempo da cobrança. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. Repetição de indébito. Aplicação do prazo geral previsto no Código Civil.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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414 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Princípio «tantum devolutum quantum appellatum". Tarifa de Avaliação e Tarifa de Registro. Exclusão das tarifas por falta de comprovante de realização das despesas. Seguro. Existência de apólice firmada a assegurar regularidade à contratação para este relator. Contudo, observado o princípio da colegialidade, onde a E. 22ª Câmara, por sua maioria, considera venda casada a contratação, firmo sua abusividade. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência majoritária da ré. Recurso parcialmente provido.
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415 - TJSP. Apelação. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Multas de trânsito. Imposição de penalidade administrativa consistente na suspensão do direito de dirigir. Alegação de falta de notificação. Noticiado o cumprimento da penalidade e o restabelecimento do direito de dirigir. Insurgência contra sentença pela qual foi extinto o feito sem resolução do mérito, ante o entendimento de que verificada a perda superveniente do interesse processual. Interesse de agir quanto ao pedido de repetição de indébito. Pagamentos não demonstrados. Ônus da prova que incumbia ao autor. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso não provido
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416 - STJ. Tributário. Contribuição para o serviço de saúde. Servidor público. Repetição de indébito. Juros e correção monetária. Natureza.
1 - Os juros e a correção monetária devidos na atualização de condenação imposta à Fazenda Pública, no caso, referente à devolução de contribuição cobrada para financiar o custeio de serviço de saúde de servidor público estadual, devem observar a natureza do crédito reconhecido. ... ()
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417 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e compensação por dano moral. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedidos de repetição de indébito e danos morais rejeitados. Preliminares rejeitadas. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.
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418 - TJSP. *
Ação de cobrança c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Julgamento de improcedência - Negativa de solicitação do cartão de crédito consignado (RMC) - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora para débito em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.... ()
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419 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil à Ação de Repetição de Indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. ... ()
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420 - STJ. Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. ... ()
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421 - TJSP. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos Infracionais de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Recurso de Apelação interposto pelo Município de São Paulo. Suspensão imposta que não produz mais efeitos. Conforme art. 980, caput e parágrafo único, do CPC, a suspensão dos processos no procedimento do IRDR deve durar 1 (um) ano e, extrapolado tal período, cessa sua suspensão. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação por intempestividade afastada. Recurso interposto no prazo legal. Mérito. Necessidade de dupla notificação em relação a imposição de multa por infração de trânsito praticada por condutor de veículo de propriedade de pessoa jurídica. art. 257, §§7º e 8º, do CTB. Tema 1097, do Recurso Especial de n.1659557 - SP. Repetição de indébito que está condicionado à efetiva comprovação documental do pagamento das multas pela apelada, em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Mantida a sentença que declarou nulidade de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas, com a consequente repetição de indébito. Recurso de Apelação interposto pelo Município de São Paulo desprovido
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422 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONTROVÉRSIA SOBRE O ÍNDICE APLICÁVEL. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO IPCA-E DESDE O DESEMBOLSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E DA TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO.
Ao caso sub examine não se aplica o tema 145 do STJ, tendo em vista que o caso concreto que lhe deu origem referia-se à contribuição do PIS, tributo federal, com incidência da Lei 9250/1995, ao passo em que a presente lide versa sobre repetição de indébito de Icms.... ()
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423 - TJSP. Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios fixados em conformidade com o percentual legal de 2,34% ao mês, vigente à época da contratação, razão pela qual devem ser mantidos - Taxa de juros remuneratórios que deve expressar o custo efetivo total (art. 13, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) - Custo efetivo total que, todavia, foi estipulado em 2,46% ao mês - Contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Precedentes do TJSP - Banco réu que deve adequar o custo efetivo total para o limite legal de 2,34% ao mês - Sentença reformada nesse ponto.
Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Adequação do percentual do custo efetivo total que, todavia, não implica alteração dos encargos remuneratórios ou moratórios e da capitalização dos juros, tampouco do valor ou da quantidade das parcelas do mútuo, motivo pelo qual não há de se cogitar de repetição de indébito - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA, VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES.
A repetição de indébito, de forma simples ou em dobro, está condicionada ao pagamento de valor indevido. Tal condição não se verifica no caso, já que a parte autora não pagou valores excessivos (ou indevidos) de energia elétrica relacionados a três imóveis apontados nos autos. ... ()
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425 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo estadual. Juros moratórios e correção monetária. Taxa Selic. Incidência a partir do recolhimento indevido.
1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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426 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - REVISIONAL DE CONTRATO - CESSÃO DE CRÉDITO -
Responsabilidade da cedente - Cessão de crédito realizada pela apelante à SPDA não transfere a responsabilidade do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre a apelante e a apelada - Restituição de quantias indevidamente exigidas - Demanda focada na repetição de indébito devido ao ilícito contratual praticado pela apelante, não exige a inclusão da SPDA no polo passivo da ação - Repetição de indébito - Cabe à apelante a restituição das quantias indevidamente exigidas, conforme ordenado na sentença. ... ()
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427 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Ofensa reflexa. Tema 752. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis (Súmula Vinculante 31/STF e Tema 212 - RE 626.706) ... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral fixado no valor de R$ 3.000,00. Excepcional situação que enseja a manutenção. Observância ao brocardo da non reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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429 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo indireto. Parcela de preço específica - ppe. Distribuidora de combustíveis. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Matéria decidida em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 903.394/AL). Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26/4/10), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, decidiu no sentido de que tão somente o contribuinte de direito tem legitimidade para figurar no polo ativo de ações de repetição de indébito referente a tributo indireto. ... ()
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430 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021 - Pagamento indevido em 27/12/2021. Sobre o valor a ser devolvido pela ré, por força da procedência da ação de repetição de indébito tributário, devem incidir: (a) desde o desembolso e até o trânsito em julgado, correção monetária pela taxa SELIC; (b) a partir do trânsito em julgado, taxa SELIC, Ementa: RECURSO INOMINADO DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021 - Pagamento indevido em 27/12/2021. Sobre o valor a ser devolvido pela ré, por força da procedência da ação de repetição de indébito tributário, devem incidir: (a) desde o desembolso e até o trânsito em julgado, correção monetária pela taxa SELIC; (b) a partir do trânsito em julgado, taxa SELIC, que então fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Recurso desprovido.
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431 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência da relação jurídica c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - Ré não juntou contrato assinado - Sentença de procedência, com declaração de inexistência do contrato debatido, condenação da Associação em repetição de indébito em dobro e em indenização por danos morais - Recurso da Associação - Pedido de justiça gratuita e reforma da sentença, Improcedência - Alegação legitimidade da contratação e inocorrência de danos morais - Danos morais caracterizados - Honorários de sucumbência majorados 15% - Sentença mantida - Negado provimento ao recurs
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432 - STJ. Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que as condições para a repetição de indébito de tributo indireto previstas no CTN, art. 166 não são aplicáveis à pretensão voltada a obter a devolução do ICMS recolhido pela circulação de mercadorias dadas em bonificação, tendo em vista que nessa espécie de operação não há contraprestação financeira que possa fazer constar o repasse da exação. ... ()
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433 - TJSP. Recurso inominado. Restituição de ITBI pago a maior. Repetição de indébito de natureza tributária. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes Ementa: Recurso inominado. Restituição de ITBI pago a maior. Repetição de indébito de natureza tributária. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.
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434 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Interrupção da prescrição para a ação de repetição de indébito por medida cautelar de protesto judicial do CPC/1973, art. 867. Possibilidade. Arts. 108, 165, «caput, e 173, parágrafo único, II, do CTN. Marco interruptivo do CPC/1973, art. 219, § 1º. Impossibilidade de aplicação dos Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º às ações cautelares de protesto judicial ajuizadas em e antes de 8.6.2005.
«1. Quanto ao prazo para ajuizamento da ação de repetição de indébito, o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar 118/2005 incide sobre as ações de repetição de indébito propostas a partir da entrada em vigor da nova lei, ainda que essas ações digam respeito a recolhimentos indevidos realizados antes da sua vigência. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.460.820/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/9/2014. ... ()
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435 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não é cabível a devolução de valores recebidos a maior nos próprios autos da execução, devendo a executada buscar a restituição por meio de ação de repetição de indébito, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional manteve a decisão que determinou a devolução, nos próprios autos, de valores recebidos a maior pela exequente em função de erro procedimental na determinação da transferência bancária. A decisão regional, portanto, ao determinar que a devolução de valor excedente pago pela empresa fosse feita nos próprios autos da execução, quando há ação própria para tanto (repetição de indébito), incorreu em ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório, bem como ao do devido processo legal. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.
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436 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito, cumulada com reparação de danos morais. Houve a realização de descontos mensais indevidos de R$ 47,57 em benefício previdenciário sem autorização do titular. II. Razões de Decidir: Ausência de comprovação de autorização para débitos automáticos caracteriza prática abusiva. Instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro é necessária diante da inexistência de engano justificável. Dano moral afastado. III. Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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437 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Perícia grafotécnica conclusiva - Falsidade de assinatura - Procedência parcial - Apelação do réu - Dano moral - Valor arbitrado (R$10.000,00) - Redução - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Repetição de indébito em dobro admitida - EAREsp. Acórdão/STJ - Autorização para compensação entre débito e crédito recíprocos - Recurso provido em parte... ()
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438 - TJSP. CONTRATOS -
Serviços bancários - Empréstimo Pessoal não consignado - Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Juros Excessivos - Ocorrência - Taxa pactuada superior ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação - Determinada a readequação da taxa de juros pactuada para a média - Repetição de indébito em dobro - Cabível - Cobrança após 30.03.2021 - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Não configuração - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... ()
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439 - STJ. Tributário. Repetição do indébito tributário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária. Adi 4357/df. Modulação. Inaplicabilidade.
«1. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, nos termos da jurisprudência consolidada na Primeira Seção no julgamento do REsp 1111189/SP e do REsp 1133815/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos) não se aplicando, portanto, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, seja na redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, seja na redação dada pela Lei 11.960/2009, aos casos de repetição de indébito tributário. ... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL -
Pretensão da autora de reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, de repetição de indébito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação do empréstimo em terminal de autoatendimento - Validade da contratação - Montante efetivamente disponibilizado à autora em sua conta corrente, em que recebia igualmente seu benefício previdenciário - Alegações genéricas da autora que não infirmam a regularidade dos documentos eletrônicos apresentados pelo réu - RECURSO DESPROVIDO... ()
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441 - TJSP. Recurso Inominado. Repetição de indébito. ITBI recolhido a maior. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Ementa: Recurso Inominado. Repetição de indébito. ITBI recolhido a maior. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data de cada desconto indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido.
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442 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
-Constituído de pleno direito o título executivo judicial nessa mesma espécie de ação, opera-se a coisa julgada material, o que impede, em razão do princípio da segurança jurídica, a análise de questões, ainda que de ordem pública, que deveriam ter sido debatidas no tempo e modo oportunos.... ()
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443 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Contratação por reconhecimento facial não comprovada - (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Repetição de indébito na forma dobrada - Admissibilidade - Dano moral configurado - Autorização para compensação entre créditos e débitos recíprocos - Decisão reformada - Recurso provido em parte... ()
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444 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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445 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Desconto indevido em conta corrente - Contratação de seguro - Comprovação - Inexistência - Repetição em dobro do indébito - Danos morais configurados - Indenização devida - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido.... ()
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446 - TJSP. Preliminar. Prescrição. Inocorrência.
Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença parcialmente procedente. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Contratação e utilização do cartão incontroversos. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. Anulatória de débito cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito comercial. Anulação. Repasse de valores. Não comprovação. Repetição de indébito. Não cabimento. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação anulatória, na qual o Tribunal de origem determinou a anulação da Cédula de Crédito Comercial 2006/000003-6/01-6, em face do cancelamento da Portaria 48 da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, ato jurídico que dava suporte ao referido título de crédito. ... ()
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448 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de parcial procedência - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Banco que se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Contratação provada - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Improcedência da ação - Decaimento integral do autor - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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449 - TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Falsidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado, conforme conclusão do laudo pericial - Fraude na contratação - Fortuito interno - Responsabilidade do banco réu - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Repetição em dobro dos valores descontados - Possibilidade a partir de 30.03.2021, com repetição simples de parcelas anteriores - Tema 929 do STJ - Sentença parcialmente reformada neste ponto - DANO MORAL - Indenização devida - Pleito de afastamento ou redução do montante indenizatório, de R$ 5.000,00 - Inviabilidade - Montante adequado às circunstâncias do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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450 - TJSP. Apelação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Empréstimo sobre reserva de margem consignável. Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício da autora, nos termos do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa do INSS/PRES 28/2008. Repetição de indébito, - caso que não se enquadra na hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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