(DOC. VP 171.3560.7003.8300)

STJ. Processual civil. Danos morais. Serviços de telefonia. Cobrança excessiva. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional decenal. Aplicação do CCB, art. 205.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, firmou o entendimento de que, na ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é imperiosa a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo co

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