(DOC. VP 751.7470.1704.0702)

TJSP. Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Juros remuneratórios fixados em conformidade com o percentual legal de 2,34% ao mês, vigente à época da contratação, razão pela qual devem ser mantidos - Taxa de juros remuneratórios que deve expressar o custo efetivo total (art. 13, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) - Custo efetivo total que, todavia, foi estipulado em 2,46% ao mês - Contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Precedentes do TJSP - Banco réu que deve adequar o custo efetivo total para o limite legal de 2,34% ao mês - Sentença reformada nesse ponto. Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Adequação do percentual do custo efetivo total que, todavia, não implica alteração dos encargos remuneratórios ou moratórios e da capitalização dos juros, tampouco do valor ou da quantidade das parcelas do mútuo, motivo pelo qual não há de se cogitar de repetição de indébito - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote