(DOC. VP 145.6064.2000.4100)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Sanepar. Ação de repetição de indébito. Tarifas de coleta e tratamento de esgoto no município de foz do aguaçu. Prestação dos serviços ao tempo da cobrança. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição. Repetição de indébito. Aplicação do prazo geral previsto no Código Civil.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A análise da ocorrência da prestação dos serviços ao tempo da cobrança exige revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta sede recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. É entendimento consolidado desta Corte que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional

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