(DOC. VP 889.8571.2704.8504)

TJSP. Apelação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Empréstimo sobre reserva de margem consignável. Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito e a exclusão da cobrança da RMC do benefício da autora, nos termos do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa do INSS/PRES 28/2008. Repetição de indébito, - caso que não se enquadra na hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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