(DOC. VP 102.5453.4941.8695) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DATA DO FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA POSTERIOR. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DISTINÇÃO ENTRE CREDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença originada de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, que reconheceu a natureza concursal do crédito principal (repetição de indébito) e a natureza extraconcursal dos honorários advocatícios sucumbenciais, no contexto de recuperação judicial da parte devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir s

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